Monitória 8000156-92.2024.8.05.0227 - TJBA

Monitória 8000156-92.2024.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes aos atos de constrição por ato expedido requerido. Recolhidas as custas, venham os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº CGJ - 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025- art 4º, inc. II, que legitima o escrivão/Diretor de Secretaria a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios, expedir o ato abaixo: 1- Intimo a parte requerente, por intermédio de seu procurador, via DPJ, para que informe nos autos, o cumprimento/pagamento do quanto determinado na respeitável Sentença. Cartório dos Feitos Cíveis desta Comarca de Santana-BA, aos 28 de agosto de 2025. Rita de Cássia Flores Costa subescrivã

29/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joao Franca Souza Advogado: Bruna Cardoso Dos Santos (OAB:BA79001) Reu: Jose Teixeira Da Silva Advogado: Humberto Jose Cardoso (OAB:DF12029) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 8000156-92.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: JOAO FRANCA SOUZA Advogado(s): BRUNA CARDOSO DOS SANTOS (OAB:BA79001) REU: JOSE TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s): HUMBERTO JOSE CARDOSO (OAB:DF12029) SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO FRANÇA SOUZA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representada por 20 (vinte) cheques no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, todos prescritos. Em sua petição inicial, o autor narrou que entregou ao réu diversos bens e valores, dentre eles: um veículo Strada 2010, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie, quatro vacas no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reias) cada e duas novilhas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); como pagamento por um veículo Fiat Touro. Alegou que o réu não entregou o veículo prometido e, após tentativas de acordo, emitiu os cheques objeto da ação. Requereu a expedição de mandado monitório para pagamento do valor atualizado de R$ 146.451,99 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos). Regularmente citado, o réu apresentou embargos à monitória alegando, em síntese: a) que os valores repassados pelo autor eram inferiores aos alegados na inicial; b) que se tratava de empréstimo com juros de 7% ao mês e não compra e venda de veículo; c) que já havia efetuado pagamentos parciais não considerados; d) que assinou os cheques sob coação; e) que houve excesso na execução. O embargado apresentou impugnação refutando as alegações do embargante e requerendo a rejeição dos embargos, além da condenação do réu por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Adequação da Via Eleita A ação monitória é adequada para cobrança fundada em cheques prescritos, conforme Súmula 299 do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." Da Desnecessidade de Demonstração da Causa Debendi Conforme Súmula 531 do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." Assim, é irrelevante a discussão sobre a origem da dívida. Do Ônus da Prova O autor se desincumbiu de seu ônus ao apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo (cheques prescritos). Por outro lado, o réu não comprovou suas alegações defensivas: a) Não apresentou comprovantes dos pagamentos parciais alegados; b) Não comprovou documentalmente a alegação de empréstimo com juros abusivos; c) Não apresentou boletim de ocorrência ou qualquer prova das supostas ameaças sofridas. Do Valor Devido O valor original dos cheques (R$ 100.000,00) foi devidamente atualizado, chegando-se ao montante de R$ 146.451,99 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), com aplicação de correção monetária e juros legais. Da Litigância de Má-fé O réu apresentou versões contraditórias sobre os mesmos fatos, fez acusações graves sem apresentar provas e alegou pagamentos sem comprová-los, incorrendo nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000156-92.2024.8.05.0227 Monitória Jurisdição: Santana Ante o exposto: REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, no valor de R$ 146.451,99 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos); O valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; Havendo o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/BA, datado e assinado digitalmente. Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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