Embargos à Execução Fiscal 8000700-44.2024.8.05.0239 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8000700-44.2024.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 01 - [X] Manifestem-se as partes sobre a informação do perito "ID" 551239778 Data da perícia 27/04/2026 às 09h00min;. ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (01). São Sebastião do Passé - Ba, 30 de março de 2026. Eu, JRVitorio, digitei. REGINA MÔNICA DE MEIRELES FONTES SUBESCRIVÃ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PROCESSO Nº 8000700-44.2024.8.05.0239 PARTE

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 01 - [X] Manifestem-se as partes sobre a informação do perito "ID" 551239778 Data da perícia 27/04/2026 às 09h00min;. ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (01). São Sebastião do Passé - Ba, 30 de março de 2026. Eu, JRVitorio, digitei. REGINA MÔNICA DE MEIRELES FONTES SUBESCRIVÃ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PROCESSO Nº 8000700-44.2024.8.05.0239 PARTE

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 01 - [X] Manifestem-se as partes sobre a informação do perito "ID" 551239778 Data da perícia 27/04/2026 às 09h00min;. ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (01). São Sebastião do Passé - Ba, 30 de março de 2026. Eu, JRVitorio, digitei. REGINA MÔNICA DE MEIRELES FONTES SUBESCRIVÃ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PROCESSO Nº 8000700-44.2024.8.05.0239 PARTE

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 01 - [X] Manifestem-se as partes sobre a informação do perito "ID" 551239778 Data da perícia 27/04/2026 às 09h00min;. ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (01). São Sebastião do Passé - Ba, 30 de março de 2026. Eu, JRVitorio, digitei. REGINA MÔNICA DE MEIRELES FONTES SUBESCRIVÃ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PROCESSO Nº 8000700-44.2024.8.05.0239 PARTE

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 01 - [X] Manifestem-se as partes sobre a informação do perito "ID" 551239778 Data da perícia 27/04/2026 às 09h00min;. ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (01). São Sebastião do Passé - Ba, 30 de março de 2026. Eu, JRVitorio, digitei. REGINA MÔNICA DE MEIRELES FONTES SUBESCRIVÃ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PROCESSO Nº 8000700-44.2024.8.05.0239 PARTE

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 01 - [X] Manifestem-se as partes sobre a informação do perito "ID" 551239778 Data da perícia 27/04/2026 às 09h00min;. ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (01). São Sebastião do Passé - Ba, 30 de março de 2026. Eu, JRVitorio, digitei. REGINA MÔNICA DE MEIRELES FONTES SUBESCRIVÃ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PROCESSO Nº 8000700-44.2024.8.05.0239 PARTE

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33970), CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE (OAB:BA15613), ESIO COSTA JUNIOR (OAB:RJ59121) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000700-44.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Vistos, etc. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial técnica, com o objetivo de verificar as características do imóvel em questão, situado no Parque São Sebastião/Sonda Escola, de inscrição imobiliária 01.04.017.0201.001 e inscrição Municipal 1400279, para apurar a presença ou não dos requisitos para incidência do IPTU, previstos no art. 32 do Código Tributário Nacional. Desta forma, DEFIRO a produção de prova pericial requerida. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Sr. THIAGO PEREIRA DE SOUSA, engenheiro, inscrito no CREA sob o nº 210331648-7, com endereço na Rua Cecilia Mendes de Moura, 460, Cond. Jardins do Alto - Apt.30, CEP 59628452, Mossoró/RN, telefone (84) 9955-6258, e-mail [email protected]. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) aceitar ou recusar o encargo, nos termos do art. 467 do CPC; b) apresentar proposta de honorários; c) informar data, horário e local para início dos trabalhos periciais, assegurando aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento da perícia. Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos periciais. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Duarte (OAB:BA15613) Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970) Advogado: Esio Costa Junior (OAB:RJ59121) Embargado: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000700-44.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33970), CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE (OAB:BA15613), ESIO COSTA JUNIOR (OAB:RJ59121) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000700-44.2024.8.05.0239 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Trata-se o presente feito EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuído por dependência ao processo nº 8000584-77.2020.8.05.0239 de Execução Fiscal, proposto pela parte Executada acima epigrafada, em face do Ente Público, também consignado. É o breve relatório. Decido. Nos autos da Execução Fiscal nº 8000584-77.2020.8.05.0239 foi garantido o juízo, conforme ID 440766029 daqueles autos. Recebo os Embargos à Execução com efeito suspensivo face a garantia ofertada pela parte embargante, bem como por encontrarem-se, à prima facie e sem análise de mérito, presentes, in casu, os requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano, diante das alegações e documentos colacionados com a exordial (inclusive recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2020; certidão negativa de débitos relacionados aos tributos federais e à dívida ativa da União de imóvel rural e o certificado de cadastro de imóvel rural emissão exercício 2020 – documentos que constam nos IDs 447782259, 447782266 e 447782268; assim como o documento que solicita a resposta ao Município, conforme id. 447782287) e das restrições advindas em desfavor da parte embargante em decorrência do executivo fiscal. Sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Execução Fiscal, a jurisprudência pátria assim entende: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia". (TRF-4 - AG: 50454768920214040000 5045476-89.2021.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 15/03/2022, SEGUNDA TURMA). Intime-se a Fazenda Pública para impugnar os Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se nos autos principais de nº 8000584-77.2020.8.05.0239 a interposição dos presentes Embargos à execução. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

11/12/2024, 00:00

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