Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: GELASIO FERNANDO DE SOUZA FARIAS Advogado(s): ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO (OAB:BA45554), BOONI GUIMARAES ALEXANDRINO (OAB:BA58894)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006579-08.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
Cuida-se de fase de cumprimento de sentença prolatada em AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por GELASIO FERNANDO DE SOUZA FARIAS contra o ESTADO DA BAHIA, visando a satisfação do crédito de R$ 12.169,20 (doze mil cento e sessenta e nove reais e vinte centavos). O executado apresentou impugnação, arguindo excesso de execução. Afirma que, considerando a data do ajuizamento, ocorrido em 31/07/2024 e a aplicação da prescrição quinquenal, tem-se o termo inicial em 31/07/2019. Logo, a parcela devida no aludido mês, deve ser proporcional a 1 dia, o que não observado pela parte adversa, que considerou integralmente. Ademais, pontua que o exequente não deixou clara a base de cálculo utilizada, tendo havido a inclusão de valores referentes a meses nos quais não houve prestação de horas extraordinárias, o que compromete a veracidade dos dados apresentados. Por fim, aduz que foram aplicados juros de 1% ao mês e o IPCA até 05/2025, em inobservância à EC 113/2021. Reconhece como devida a importância de R$ 11.126,01 (onze mil, cento e vinte e seis reais e um centavo). O exequente requereu a homologação dos seus cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vejo que assiste razão ao executado. Com efeito, extrai-se que há incorreção na base de cálculo utilizada pelo exequente, bem como no índice de correção monetária, eis que utilizado o IPCA e juros da poupança até 27/05/2025, em desacordo com a EC 113/2021. D'outra banda, os cálculos do executado estão escorreitos (ID 512185565). Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar como devida pelo executado a importância de R$ 11.126,01 (onze mil, cento e vinte e seis reais e um centavo). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório. Lauro de Freitas-BA, 02 de dezembro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito