Procedimento Comum Cível 8009351-55.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009351-55.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIVANETE SOUSA DA PAIXAO SANTOS Advogado(s): ALISSON DOUGLAS LOPES RAMOS (OAB:BA50836), SABRINA GERALDO ROCHA (OAB:BA50835), PEDRO DE SOUZA LEMOS (OAB:BA48130) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009351-55.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Atendendo determinação do Tribunal de Justiça da Bahia, encaminhada por meio do Ofício VP2 - nº 124/2024, onde comunicou que as Seções Cíveis de Direito Privado publicou acórdão referente à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, n° 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrado como TEMA IRDR 20/TJBA, onde se busca "uniformizar o entendimento deste Tribunal acerca das milhares de causas semelhantes em que se discute se há ou não nulidade na contratação de cartão de crédito consignado diretamente em benefício previdenciário do consumidor, descontando de seu benefício a parcela denominada Reserva de Margem Consignável (RMC)", SUSPENDO a tramitação do presente processo. Retornem-me os autos, apenas, após a definição da controvérsia. Intimem-se. Itabuna, 11 de maio de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (em execução)

11/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 00:00

Petição (Replica)

10/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Givanete Sousa Da Paixao Santos Advogado: Alisson Douglas Lopes Ramos (OAB:BA50836) Advogado: Sabrina Geraldo Rocha (OAB:BA50835) Advogado: Pedro De Souza Lemos (OAB:BA48130) Reu: Banco Bmg Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009351-55.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: GIVANETE SOUSA DA PAIXAO SANTOS Advogado(s): ALISSON DOUGLAS LOPES RAMOS (OAB:BA50836), SABRINA GERALDO ROCHA (OAB:BA50835), PEDRO DE SOUZA LEMOS (OAB:BA48130) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8009351-55.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea, de sorte que o benefício somente pode ser concedido para os casos realmente necessários. O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe no seu art. 99, § 3º, sobre a possibilidade de concessão do benefício mediante simples declaração deduzida por pessoa natural, prevendo, assim, uma presunção de hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda e, se for o caso, indefira o benefício. No caso em apreço, considerando que os relatos expostos na petição dianteira não condizem com uma pessoa necessitada, foi oportunizada a apresentação de documentos que comprovassem a alegada insuficiência de recursos, tais como, os três últimos informes de rendimentos, as três últimas faturas de energia elétrica e as três últimas faturas de cartão de crédito. Entretanto, o autor deixou de assim proceder, sem qualquer justificativa, limitando-se a reiterar o pedido de assistência judiciária gratuita, com a anexação de sua CTPS (em branco), um extrato bancário e declaração de pobreza, documentos insuficientes, a meu ver, para se apurar sua atual condição financeira. Assim, considerando que não se encontra demonstrado nos autos que a parte autora não possa arcar com os ônus processuais, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que o requerente não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Fica a parte autora intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Int. e Dil. Itabuna, 28 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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