Petição Cível 8020698-75.2020.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8020698-75.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

27/08/2025, 00:00

Sem descrição

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IRAPUAN LIMA MARTINS Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631-A), EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA (OAB:BA38331-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Diante da expedição dos competentes precatórios, determino o sobrestamento do feito, em conformidade com o Provimento Conjunto n. 19/2023 da CGJ/CCI, deste Sodalício. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02 Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020698-75.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão Suspensão Outras Situações

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Intimo, LUCIANO BRITO COTRIM e o ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o ofício e formulário para formação do PRECATÓRIO, em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº ___/___ - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 29 DE JULHO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8020698-75.2020.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ÓRGÃO ESPECIAL 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: TRIBUNAL PLENO 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): LUCIANO BRITO COTRIM 6. ADVOGADO(A): LUCIANO BRITO COTRIM OAB Nº: 26.631 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 30.102,71 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 30.102,71 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8020698-75.2020.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 10656 Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8020698-75.2020.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 25/05/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 16/05/2025 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): LUCIANO BRITO COTRIM CPF/CNPJ: 831.812.885-00 Data de nascimento: 07/12/1984 Dados Bancários: Conta corrente 26631-0, Agência 6082, banco Itaú Pix: 831.812.885-00 (CPF) Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (75) 99900-9720 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): Luciano Brito Cotrim CPF/CNPJ: 831.812.885-00 OAB: 26.631 E-mail: [email protected] Telefone (75) 9900-9720 Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 27/06/2025 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (x) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (x) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (x ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 30.102,71 Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 30.102,71 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 30.102,71 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( x ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Certifico que as informações insertas neste Formulário de Expedição de Precatório, bem como os documentos existentes nos autos, estão em conformidade com os da PETIÇÃO CÍVEL nº 8020698-75.2020.8.05.0000 e da Execução nº 8020698-75.2020.8.05.0000. Eu, Bel. Carlos Henrique de Sant'Anna, Secretário Adjunto de Câmara, lavrei e conferi o presente.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Intimo,IRAPUAN LIMA MARTINS E O ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o ofício e formulário para formação do PRECATÓRIO (em anexo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº ___/___ - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR 15 DE JULHO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8020698-75.2020.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ÓRGÃO ESPECIAL 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: TRIBUNAL PLENO 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): IRAPUAN LIMA MARTINS 6. ADVOGADO(A): LUCIANO BRITO COTRIM OAB Nº: 26.6631 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 301.027,09 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 301.027,09 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO RELATOR FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8020698-75.2020.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 10338 Data do ajuizamento do processo judicial 27/07/2020 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8020698-75.2020.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 25/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 16/05/2025 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): IRAPUAN LIMA MARTINS CPF/CNPJ: 197.625.770-00 Data de nascimento: 23/04/1953 Dados Bancários: Conta corrente 40.104-8, Ag 3516, Banco Bradesco Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (75) 99171-8503 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): Luciano Brito Cotrim CPF/CNPJ: 831.812.885-00 OAB: 26.631 E-mail: [email protected] Telefone (75) 9900-9720 Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 301.027,09 Juros: R$ 129.339,13 Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 31/01/2025 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 301.027,09 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo (X) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil (X) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): TRIBUINAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): SUPREV Superintendência de Previdência do Estado da Bahia CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 15.131.678/0001-27 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim (X) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 57 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 301.027,09 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Certifico que as informações insertas neste Formulário de Precatório, bem como os documentos existentes nos autos, estão em conformidade com o Mandado de Segurança n. 8020698-75.2020.8.05.0000 e da Petição Cível (Cumprimento de Sentença) n. 8020698-75.2020.8.05.0000. Eu, Carlos Henrique de Sant'Anna, Secretário Adjunto de Câmara, lavrei e conferi o presente.

16/07/2025, 00:00

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