Reintegração / Manutenção de Posse 8017161-83.2024.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8017161-83.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: SENDER S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES PARTE RE: INVASOR LOTE 05 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 8017161-83.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Vistos, etc. Considerando que o Código de Processo Civil, em seu art. 319, §§ 1º, 2º e 3º, mitiga a regra da qualificação completa do réu quando demonstrada a impossibilidade de indicação precisa das informações acerca do demandado, expeça-se mandado de citação dos ocupantes do imóvel, para contestarem a ação no prazo de 15 dias, cientificando-os de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, NCPC). Cabe ao oficial de justiça identificar os ocupantes (colhendo os nomes, o estado civil, a existência de união estável, o CPF o endereço), conforme autoriza o artigo 319, II, do CPC. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 12 de novembro de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: SENDER S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES PARTE RE: INVASOR LOTE 05 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 8017161-83.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Vistos, etc. Considerando que o Código de Processo Civil, em seu art. 319, §§ 1º, 2º e 3º, mitiga a regra da qualificação completa do réu quando demonstrada a impossibilidade de indicação precisa das informações acerca do demandado, expeça-se mandado de citação dos ocupantes do imóvel, para contestarem a ação no prazo de 15 dias, cientificando-os de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, NCPC). Cabe ao oficial de justiça identificar os ocupantes (colhendo os nomes, o estado civil, a existência de união estável, o CPF o endereço), conforme autoriza o artigo 319, II, do CPC. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 12 de novembro de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: SENDER S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES PARTE RE: INVASOR LOTE 05 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 8017161-83.2024.8.05.0274 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Vistos, etc. Intime-se a parte autora, através do advogado, para, no prazo de 15 dias, apresentar a qualificação do réu, a fim de viabilizar a citação e a adequada composição da relação processual. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 28 de abril de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8017161-83.2024.8.05.0274. Autora: Sender S/a Administracao E Participacoes Advogado: Beny Sendrovich (OAB:SP184031) Parte Re: Invasor Lote 05 Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8017161-83.2024.8.05.0274 AUTOR: SENDER S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES RÉU: Invasor Lote 05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8017161-83.2024.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por SENDER S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES em face de INVASOR LOTE 05, tendo por objeto o imóvel identificado como Lote 05, Quadra 06, do Loteamento Chácaras Morumbi, em Vitória da Conquista/BA. Verifica-se que tramita perante a 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca o processo nº 8006415-98.2020.8.05.0274, ação de imissão na posse proposta anteriormente pelo mesmo autor, que inicialmente incluía o mesmo imóvel (Lote 05). A distribuição por dependência é regida pelo art. 286 do Código de Processo Civil, que determina a prevenção do juízo nos casos de conexão ou quando houver reiteração de pedido após extinção sem resolução do mérito. No caso em análise, embora o processo anterior (nº 8006415-98.2020.8.05.0274) tenha sido extinto sem resolução do mérito em relação ao Lote 05, por decisão proferida em 30/04/2021 (ID 102382169), verifica-se que há reiteração do pedido possessório em relação ao mesmo imóvel, ainda que sob fundamento diverso (reintegração ao invés de imissão). Aplica-se, portanto, o disposto no art. 286, II do CPC, que determina a distribuição por dependência quando "tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido". A prevenção da 3ª Vara decorre do registro da primeira petição inicial (art. 59 do CPC), ocorrido em 19/05/2020, com a distribuição do processo nº 8006415-98.2020.8.05.0274. Ante o exposto, RECONHEÇO A PREVENÇÃO da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 286, II c/c art. 59 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Promova-se a redistribuição do processo. Vitória da Conquista, 19 de dezembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8017161-83.2024.8.05.0274. Autora: Sender S/a Administracao E Participacoes Advogado: Beny Sendrovich (OAB:SP184031) Parte Re: Invasor Lote 05 Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8017161-83.2024.8.05.0274 AUTOR: SENDER S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES RÉU: Invasor Lote 05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8017161-83.2024.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por SENDER S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES em face de INVASOR LOTE 05, tendo por objeto o imóvel identificado como Lote 05, Quadra 06, do Loteamento Chácaras Morumbi, em Vitória da Conquista/BA. Verifica-se que tramita perante a 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca o processo nº 8006415-98.2020.8.05.0274, ação de imissão na posse proposta anteriormente pelo mesmo autor, que inicialmente incluía o mesmo imóvel (Lote 05). A distribuição por dependência é regida pelo art. 286 do Código de Processo Civil, que determina a prevenção do juízo nos casos de conexão ou quando houver reiteração de pedido após extinção sem resolução do mérito. No caso em análise, embora o processo anterior (nº 8006415-98.2020.8.05.0274) tenha sido extinto sem resolução do mérito em relação ao Lote 05, por decisão proferida em 30/04/2021 (ID 102382169), verifica-se que há reiteração do pedido possessório em relação ao mesmo imóvel, ainda que sob fundamento diverso (reintegração ao invés de imissão). Aplica-se, portanto, o disposto no art. 286, II do CPC, que determina a distribuição por dependência quando "tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido". A prevenção da 3ª Vara decorre do registro da primeira petição inicial (art. 59 do CPC), ocorrido em 19/05/2020, com a distribuição do processo nº 8006415-98.2020.8.05.0274. Ante o exposto, RECONHEÇO A PREVENÇÃO da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 286, II c/c art. 59 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Promova-se a redistribuição do processo. Vitória da Conquista, 19 de dezembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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