Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: ALDA CHAVES CIRINO Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A)
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL 12.578/2012. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. ABSORÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. VANTAGEM PESSOAL IDENTIFICADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8143587-86.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
Trata-se de recurso inominado interposto por Alda Chaves Cirino, irresignada com a decisão proferida pelo juízo de origem que julgou improcedente a pretensão autoral voltada à condenação do ente estatal ao pagamento de indenização referente à Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC). A parte recorrente sustenta, em suas razões recursais, que faz jus à percepção da referida gratificação de forma apartada, alegando que a supressão da rubrica específica em seus contracheques viola o direito à paridade e à irredutibilidade de vencimentos. Defende que a rubrica "Vantagem Pessoal" paga pelo recorrido não comprova a efetiva incorporação da GEAC, pugnando pela reforma do julgado para que seja reconhecido o direito ao recebimento da verba no percentual de 31,18%. As contrarrazões não foram apresentadas. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso não comporta provimento. A questão central cinge-se à verificação da legalidade da absorção da GEAC pelo subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012. Observa-se que a referida legislação alterou o regime jurídico de remuneração da carreira do magistério público estadual, estabelecendo o pagamento em parcela única e determinando expressamente a incorporação de todas as gratificações anteriormente percebidas, inclusive a GEAC, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Verifica-se, mediante exame dos contracheques acostados, que a remuneração da parte recorrente é composta pelo subsídio acrescido de uma parcela denominada "Vantagem Pessoal". A referida vantagem tem por objetivo assegurar a irredutibilidade nominal dos vencimentos nos casos em que o somatório das verbas do regime anterior supera o valor do subsídio fixado, conforme previsão do art. 5º da Lei Estadual nº 12.578/2012. Não há, portanto, comprovação de decesso remuneratório, uma vez que o valor global dos proventos foi preservado. A alegação de que a ausência da rubrica específica configura ilicitude não se sustenta, pois, a reestruturação remuneratória absorveu as gratificações preexistentes no novo modelo de subsídio. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos é medida adequada, visto que o juízo a quo examinou detidamente as provas e aplicou corretamente o direito à espécie, não havendo reparos a serem feitos na conclusão de que a pretensão é improcedente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE INCORPORAÇÃO DA VERBA AO SUBSÍDIO COM O ADVENTO DA LEI 12.578/2012. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO DA VERBA. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU CONTRACHEQUES ANTERIORES A 2012 PARA FINS DE COMPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n. 8019996-24.2023.8.05.0001; 6ª TURMA RECURSAL, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Data do julgamento: 02/10/2024).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida, a parte recorrente pagará as custas e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator