Embargos à Execução 0004610-25.2004.8.05.0141 - TJBA

Embargos à Execução 0004610-25.2004.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO AMARAL SAMPAIO APELADO: MEIRE NORMA ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 11, inciso I, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório, com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior e dar(em) início à fase de cumprimento de sentença, se for caso. Prazo: 15 dias. Jequié/BA, data e hora da assinatura eletrônica documento assinado eletronicamente EMILY MENEZES SANTOS Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Comarca de Jequié (BA) Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.200-000, Fone: (73) 3527-8342, Jequié-BA E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0004610-25.2004.8.05.0141 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

15/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO AMARAL SAMPAIO Advogado(s): RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MEIRY NORMA ALMEIDA Advogado(s):NILTON DE SENA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILTON DE SENA OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DE TÍTULOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM - CLÁUSULA PENAL LÍCITA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A posse dos títulos pela exequente, sem comprovação de pagamento ou devolução, afasta a quitação e confirma a legitimidade da execução. 2. Agiotagem não se presume e exige prova da habitualidade e da cobrança de juros abusivos, não sendo ilícita a cláusula penal de 10%. 3. O dano material requer prova do prejuízo e de sua relação com ato ilícito, o que não ocorreu. 4. Inexistindo vícios na sentença, deve ela ser mantida pelos próprios fundamentos. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004610-25.2004.8.05.0141 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0004610-25.2004.8.05.0141, em que figuram como apelante ANTONIO AMARAL SAMPAIO e como apelada MEIRY NORMA ALMEIDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora. Salvador,.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Amaral Sampaio Advogado: Renato Almeida De Oliveira Filho (OAB:BA11506-A) Apelado: Meiry Norma Almeida Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004610-25.2004.8.05.0141 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO AMARAL SAMPAIO Advogado(s): RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA11506-A) APELADO: MEIRY NORMA ALMEIDA Advogado(s): NILTON DE SENA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILTON DE SENA OLIVEIRA (OAB:BA5067-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 0004610-25.2004.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Em suas razões recursais, a apelante requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, pelo que pleiteou o seu deferimento. Fora proferido despacho com determinação para que o apelante trouxesse aos autos prova cabal da alegada insuficiência, inclusive, cópia das 03 (três) últimas declarações do seu imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. A parte recorrente não cumpriu na integralidade a determinação imposta. Pois bem. O Códex novo, em seu art. 99, §7º, estabelece que, ao Relator, incumbe apreciar o requerimento, quando formulado no recurso, hipótese dos autos. Por sua vez, o seu §2º, da indigitada norma processual, determina que havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais concessão da gratuidade, deve a parte comprovar o preenchimento dos requisitos. Ante o exposto, intime-se a parte autora, ora recorrente, para trazer aos autos cópia dos seus rendimentos e despesas, da sua CTPS, dos seus 3 (três) últimos contra-cheques, das 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda, dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como informe a sua profissão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I-adm

17/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 00:00

(outros motivos)

01/04/2022, 00:00

Publicação

27/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Amaral Sampaio Advogado: Renato Almeida De Oliveira Filho (OAB:BA11506-A) Apelado: Meiry Norma Almeida Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004610-25.2004.8.05.0141 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO AMARAL SAMPAIO Advogado(s): RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA11506-A) APELADO: MEIRY NORMA ALMEIDA Advogado(s): NILTON DE SENA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILTON DE SENA OLIVEIRA (OAB:BA5067-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 0004610-25.2004.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Em suas razões recursais, a apelante requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, pelo que pleiteou o seu deferimento. Fora proferido despacho com determinação para que o apelante trouxesse aos autos prova cabal da alegada insuficiência, inclusive, cópia das 03 (três) últimas declarações do seu imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. A parte recorrente não cumpriu na integralidade a determinação imposta. Pois bem. O Códex novo, em seu art. 99, §7º, estabelece que, ao Relator, incumbe apreciar o requerimento, quando formulado no recurso, hipótese dos autos. Por sua vez, o seu §2º, da indigitada norma processual, determina que havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais concessão da gratuidade, deve a parte comprovar o preenchimento dos requisitos. Ante o exposto, intime-se a parte autora, ora recorrente, para trazer aos autos cópia dos seus rendimentos e despesas, da sua CTPS, dos seus 3 (três) últimos contra-cheques, das 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda, dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como informe a sua profissão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I-adm

17/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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