Execução Fiscal 0510321-34.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0510321-34.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0510321-34.2014.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA (Assinado eletronicamente pelo Magistrado Auxiliar Adriano de Lemos Moura) Conteúdo do despacho: Apesar de devidamente intimado, a parte Executada permaneceu inerte, aferível na certidão de ID 512924267. Com isso, renova-se, a intimação a Executada, a fim de que informe se o pagamento do débito foi realizado via REFIS. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital Adriano de Lemos Moura Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Execução Fiscal] Parte Ativa:

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0510321-34.2014.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Esta Execução foi extinta pela sentença de ID 475819993, em razão do provimento dos Embargos apensos. Em paralelo, o Ente (ID 478294199) noticiou que o crédito tributário foi integralmente quitado, com os benefícios da Lei 14.761/2024 (REFIS), pedindo a extinção da execução fiscal por pagamento. Depois, o Estado opõe ED para o fim de ser excluída a sua condenação em verba honorária, não tendo a parte executada se manifestado sobre o recurso horizontal. Com isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Execução Fiscal] Parte Ativa: intime-se a Executada para, em 5 dias, se pronunciar sobre a peça de ID 478294199 que informa o pagamento do débito via REFIS. Após, voltem-me para julgamento dos aclaratórios. P. Salvador (BA), data da assinatura digital

19/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0510321-34.2014.8.05.0001. Executado: Viacao Novo Horizonte Ltda Advogado: Julio Rodrigo Xavier Meira (OAB:BA32886) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0510321-34.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0510321-34.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em face de Viação Novo Horizonte LTDA, visando à cobrança de crédito tributário referente ao ICMS. A Executada opôs Embargos à Execução (processo nº 0307273-80.2016.8.05.0001), nos quais sustentou a inexistência de exigibilidade do crédito tributário cobrado, em razão de decisões anteriores que suspenderam tal exigibilidade, cuja sentença foi ali proferida nos seguintes termos: “Desta forma, como o ajuizamento do executivo fiscal apenso (n. 0510321-34.2014.8.05.0001) se deu quando o crédito tributário já estava suspenso por força das decisões/sentenças proferidas pelo Juízo da 1ª VFP, ressentia-se ele de exigibilidade, impondo-se a extinção daquele. Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS opostos, JULGANDO-OS PROCEDENTES para extinguir a Execução Fiscal n. 0510321-34.2014.8.05.0001, em face da inexigibilidade do crédito fiscal no momento em que cobrado, constante do AI nº 850000.4442/13-5.” O TJBA, em grau de pelo, confirmou a sentença aludida, transitando em julgado, estando os referidos Embargos à Execução arquivados em definitivo. Decido. A Executada demonstrou que, por força das decisões judiciais nas ações mencionadas, a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa, sendo, portanto, incabível a cobrança do referido crédito por meio desta ação executiva. Ou seja, o ajuizamento da presente Execução Fiscal se deu quando o crédito tributário já estava suspenso. Diante do exposto, ante o resultado dos Embargos à Execução correlatos, julgo, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito. Em consequência, condeno o Estado da Bahia no ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade, fixados nos percentuais mínimos contidos nos incisos I, II e III, do § 3º, do art. 85,do CPC, cuja base de cálculo é o valor indevidamente cobrado, excluída a verba honorária da CDA, apenas para este fim, evitando-se duplicidade. Baixe-se eventual constrição. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

30/01/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

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