Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000316-27.2020.8.05.0076 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000316-27.2020.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RECORRENTE: ERILENE LINS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ISAC LINS DE OLIVEIRA REU: RECORRIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e outros} Advogado(s) do reclamado: GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO, THAMIRES SIMOES SILVA, DANILO COSTA DE ALMEIDA DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)8000316-27.2020.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Vistos e etc. Em consulta ao presente feito, verifiquei que ele se encontra julgado. Sendo assim, cumpram-se eventuais comandos pendentes e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte recorrida, através de seu advogado, via publicação no DJBA, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em caso de contrarrazões, certifique-se acerca da tempestividade. Após o prazo suso, COM ou SEM manifestação da reclamada, ora recorrida, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, evitando-se conclusões indevidas. Em caso de pedido de execução do julgado, Cadastre-se como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou apresentar impugnação. Não efetivado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, pela imprensa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando planilha atualizado do crédito. Após, volvam os autos conclusos. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERILENE LINS DE OLIVEIRA Representante(s): ISAC LINS DE OLIVEIRA (OAB:BA51335) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e outros Representante(s): GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA53015), THAMIRES SIMOES SILVA (OAB:BA45244), DANILO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA38110) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000316-27.2020.8.05.0076 Intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou apresentar impugnação. ENTRE RIOS/BA, 1 de junho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RECORRENTE: ERILENE LINS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ISAC LINS DE OLIVEIRA REU: RECORRIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e outros} Advogado(s) do reclamado: GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO, THAMIRES SIMOES SILVA, DANILO COSTA DE ALMEIDA DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)8000316-27.2020.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Vistos e etc. Em consulta ao presente feito, verifiquei que ele se encontra julgado. Sendo assim, cumpram-se eventuais comandos pendentes e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte recorrida, através de seu advogado, via publicação no DJBA, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em caso de contrarrazões, certifique-se acerca da tempestividade. Após o prazo suso, COM ou SEM manifestação da reclamada, ora recorrida, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, evitando-se conclusões indevidas. Em caso de pedido de execução do julgado, Cadastre-se como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou apresentar impugnação. Não efetivado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, pela imprensa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando planilha atualizado do crédito. Após, volvam os autos conclusos. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERILENE LINS DE OLIVEIRA Representante(s): ISAC LINS DE OLIVEIRA (OAB:BA51335) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e outros Representante(s): GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA53015), THAMIRES SIMOES SILVA (OAB:BA45244), DANILO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA38110) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000316-27.2020.8.05.0076 Intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou apresentar impugnação. ENTRE RIOS/BA, 1 de junho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO O Servidor devidamente autorizado, abaixo assinado, praticou o seguinte ato processual: DOU CONHECIMENTO às partes, por seus advogados/procuradores, do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, e nas hipóteses legais. Comarca de Entre Rios, 25 de agosto de 2025 MARCOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS Servidor Autorizado

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ERILENE LINS DE OLIVEIRA Advogado(s): ISAC LINS DE OLIVEIRA (OAB:BA51335-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado(s): GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA53015-A), THAMIRES SIMOES SILVA (OAB:BA45244-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 DESDE A CIÊNCIA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 183 DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - REGRA ESPECÍFICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009 INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. Passo à decisão. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto intempestivo. Nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/1995, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença. No caso concreto, a parte ré foi cientificada da sentença em 21/01/2025, por meio do sistema eletrônico, encerrando-se o prazo recursal em 04/02/2025. O recurso, contudo, somente foi protocolado em 18/02/2025 (ID 81496119), fora, portanto, do prazo legal, configurando-se sua intempestividade. Ressalte-se que não se aplica ao presente feito a regra do art. 183, do CPC, que prevê prazo em dobro para a Fazenda Pública. Isso porque a Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados da Fazenda Pública, dispõe em seu art. 7º regra específica que afasta o benefício do prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público. Confira-se: Art. 7º - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...). A tempestividade constitui requisito essencial de admissibilidade recursal. Sua inobservância impede o conhecimento do recurso, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000316-27.2020.8.05.0076 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ERILENE LINS DE OLIVEIRA Advogado(s): ISAC LINS DE OLIVEIRA (OAB:BA51335-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado(s): GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA53015-A), THAMIRES SIMOES SILVA (OAB:BA45244-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 DESDE A CIÊNCIA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 183 DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - REGRA ESPECÍFICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009 INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. Passo à decisão. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto intempestivo. Nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/1995, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença. No caso concreto, a parte ré foi cientificada da sentença em 21/01/2025, por meio do sistema eletrônico, encerrando-se o prazo recursal em 04/02/2025. O recurso, contudo, somente foi protocolado em 18/02/2025 (ID 81496119), fora, portanto, do prazo legal, configurando-se sua intempestividade. Ressalte-se que não se aplica ao presente feito a regra do art. 183, do CPC, que prevê prazo em dobro para a Fazenda Pública. Isso porque a Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados da Fazenda Pública, dispõe em seu art. 7º regra específica que afasta o benefício do prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público. Confira-se: Art. 7º - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...). A tempestividade constitui requisito essencial de admissibilidade recursal. Sua inobservância impede o conhecimento do recurso, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000316-27.2020.8.05.0076 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000316-27.2020.8.05.0076. Autor: Erilene Lins De Oliveira Advogado: Isac Lins De Oliveira (OAB:BA51335) Reu: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000316-27.2020.8.05.0076 Parte Autora: ERILENE LINS DE OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000316-27.2020.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de equiparação salarial c/c cobrança ajuizada por ERILENE LINS DE OLIVEIRA contra MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS. A autora alegou que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, lotada no departamento de administração, com carga horária de 32h e matrícula nº 282. Informou que o servidor Genivaldo Nunes de Almeida (matrícula nº 196) percebe remuneração básica superior à sua, mesmo exercendo idêntico cargo, com mesma carga horária e lotação. Requereu administrativamente a equiparação salarial em 18/02/2019, sem obter resposta. Pleiteou a equiparação de sua remuneração básica a do servidor paradigma e o pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, que totalizavam R$ 31.299,09 à época do ajuizamento da ação. O processo tramitou pelo rito dos Juizados Especiais, sendo prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão da isenção de custas em primeiro grau (ID 174471790). O Município apresentou contestação (ID 198065738) alegando preliminarmente a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que não estavam preenchidos os requisitos para equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT e pela impossibilidade de pagamento devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelo ente público. Réplica apresentada. As partes não requereram produção de outras provas (IDs 323910648 e 335720008). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pela desnecessidade de outras provas. Antes de passar ao mérito, compete enfrentar a questão preliminar ainda pendente. Verifico que a preliminar suscitada não merece acolhimento. A autora não pleiteou inversão do ônus da prova, mas apenas que o Município apresentasse documentos que estão em seu poder, sendo o único detentor de tais informações. O pedido encontra respaldo no art. 373, §1º, do CPC, que permite a distribuição dinâmica do ônus probatório diante da maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A controvérsia do processo se resume à verificação da possibilidade jurídica de equiparação da remuneração básica da autora ao salário do servidor paradigma, bem como ao pagamento das diferenças retroativas. Adianto que o pedido autoral é procedente. De início, sabe-se que cargos e funções públicos e suas respectivas remunerações, bem como as disposições sobre atribuições e jornadas de trabalho de servidores públicos devem ter previsão em lei. Em decorrência disso, no âmbito da Administração Pública, as pessoas que ocupam o mesmo cargo, desenvolvem as mesmas atribuições e possuem as mesmas jornadas de trabalho devem, como regra, receber a mesma remuneração, salvo situações individuais justificadas por direitos especificamente concedidos, também com previsão legal. Tal constatação concretiza os princípios da legalidade e da isonomia, conforme dispõem os arts. 5º, 37 e art. 39, §1º, todos da Constituição Federal, e o art. 45, §2º, do Estatuto dos Servidores Municipais (ID 438009332). No caso em tela, a documentação juntada aos autos comprova que a autora e o servidor paradigma ocupam o mesmo cargo de auxiliar administrativo, são efetivos, possuem carga horária de 32h semanais e estão lotados no mesmo departamento de administração, conforme demonstra a listagem de servidores (ID 57325342). Consta, ainda, que foram admitidos no mesmo ano (ID 438009330). As fichas financeiras juntadas aos autos demonstram uma discrepância salarial persistente e significativa. Pelo menos desde janeiro de 2017, o servidor paradigma recebe remuneração básica superior à da autora, iniciando em R$ 2.159,19 enquanto a autora recebia R$ 1.328,73. Em março de 2020, a diferença persistia: R$ 2.316,71 para o paradigma e R$ 1.425,66 para a autora. Por sua vez, o Município se defendeu de forma genérica, não apresentando qualquer justificativa para a diferença salarial entre ambos os servidores, mesmo tendo capacidade processual e institucional de fazê-lo. Seria plenamente possível, por exemplo, que o servidor paradigma tivesse salário distinto em razão de verbas individuais, concedidas nos termos da lei e após processo administrativo regular, as quais justificariam eventual diferença da servidora ora requerente. Porém, não há nos autos nenhuma informação quanto à discrepância salarial. Assim, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus probatório conferido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, mesmo sendo novamente oportunizado a fazê-lo, após despacho de ID 435429781. Como se observa da ocasião, o Município juntou documentação ínfima, que não respondeu ao que fora solicitado. Depreende-se, portanto, que não há efetivamente situação legítima a justificar a diferença salarial existente. Caso contrário, estaria nos autos. Cumpre destacar, a título de reforço argumentativo, que a decisão judicial que viabiliza a equiparação salarial pretendida, como no caso dos autos, não consiste em violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 37, mas de verdadeira correção de ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Com efeito, ao determinar a correção merecida, o Poder Judiciário não está invadindo competência administrativa para criar ou majorar vencimentos, mas garantindo que seja cumprido o que determina a Constituição Federal e a própria legislação municipal. Nesse sentido decidiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS DIFERENTES PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O MESMO CARGO. FATO INCONTROVERSO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO DO MESMO NÍVEL E FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da isonomia confere aos servidores que ocupem as funções de um mesmo cargo, com atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, a igualdade de vencimentos. 2. Não é permitido à Administração Pública fixar vencimentos diferentes para servidores que ocupam o mesmo cargo/função. 3. Não se aplica à hipótese a Súmula Vinculante 37, já que o juízo primevo limitou-se a corrigir ilegalidade perpetrada pela Administração ao conferir remuneração diferente a servidores ocupantes do mesmo cargo, com as mesmas funções. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJ-BA - APL: 03002493520148050271, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2019) Por fim, a mera alegação de dificuldades financeiras não pode servir de escudo para negar direitos legalmente assegurados, quando preenchidos os requisitos. O argumento de reserva do possível, embora relevante para o planejamento orçamentário, não pode se sobrepor ao mínimo existencial e à dignidade do servidor público, notadamente quando se observa continuado descumprimento da legislação pela Administração Pública. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) determinar ao Município de Entre Rios a equiparação dos vencimentos básicos da autora aos vencimentos do servidor paradigma, Genivaldo Nunes de Almeida; b) condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais desde maio de 2015, já observada a prescrição quinquenal, com juros de mora a partir do vencimento de cada parcela e calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021; a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), já que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários, pela aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal competente. Sentença sujeita ao reexame necessário. Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para iniciarem o cumprimento de sentença em 10 dias. Em caso de inércia, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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