Execução de Título Extrajudicial 0528422-17.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0528422-17.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0528422-17.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA, ANTONIO FARIAS DE JESUS FILHO, LARISSA BAHIA DE JESUS Ao Cartório, proceda-se com o desentranhamento da petição de ID. 529900151, haja vista que foi juntada aos presentes autos por equívoco, conforme informado no ID. 529916327. Ademais, considerado o decurso do tempo desde o último cálculo apresentado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada para realização das pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB) requeridas nos IDs. 513541230, 484331350. Custas recolhidas no ID. 452521446. Decorrido o prazo, voltem conclusos Salvador, 8 de maio de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC18

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0528422-17.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA, ANTONIO FARIAS DE JESUS FILHO, LARISSA BAHIA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ao Cartório, cumpra-se o disposto no despacho de ID nº 516741848, sob pena de responsabilidade funcional. Salvador, 22 de outubro de 2025 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1vc15

23/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005072-60.2017.8.05.0000. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - BA38316-A, LAERTES ANDRADE MUNHOZ - BA31627, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 EXECUTADO: BOTECO DO FAROL BAR E RESTAURANTE LTDA, ANTONIO FARIAS DE JESUS FILHO, LARISSA BAHIA DE JESUS Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO BANDEIRA TUDE - BA18445Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA DOURADO GONCALVES - BA38976Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA DOURADO GONCALVES - BA38976 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0528422-17.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Execução de Título Extrajudicial de contrato bancário celebrado por pessoa jurídica, para operação de antecipação de fluxo de caixa (capital de giro, fatos que evidenciam a utilização dos recursos oriundos do contrato firmado como incremento de atividade empresarial, é o que se observa do documento de Id 304363401. Dados os aspectos destacados, concluo que a matéria não envolve relação de consumo, a teor dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. OBRIGAÇÕES EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL ACERCA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º E 93 DA CF/1988. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1715418/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A Corte de origem não se pronunciou sobre a modificação do início do prazo prescricional.4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional.5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final".6. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp 555.083/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. SUCUMBÊNCIA. [...] 11. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 12. Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios. 13. A redução da multa moratória a 2%, como definida no Código de Defesa do Consumidor, não tem aplicação na hipótese dos autos, pois os tomadores de empréstimos foram desqualificados da condição de consumidores finais por serem empresários e empresas rurais, não sendo aplicável a Súmula n. 285 do STJ. 14. Recurso do Banco do Brasil conhecido em parte e desprovido. Recurso de Arrozeira Chasqueiro Ltda. e outros conhecido em parte e provido também em parte. Recurso especial da União conhecido e provido em parte. (STJ - REsp 1348081 / RS - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 02/06/2016 - Publicação 21/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA COM FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. NÃO CARACTERIZADA. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado entre a agravante e a instituição financeira tem por escopo fomentar a atividade empresarial e ampliar o capital de giro, restando afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, vez que o tomador do empréstimo não é enquadrado como destinatário final. Precedentes jurisprudenciais do STJ. (TJBA - Agravo de Instrumento,Número do , Relatora: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 13/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO 1. O Agravante ingressou com o presente recurso contra decisão do juízo de primeiro grau que declinou competência para uma das Varas de Relação de Consumo, por entender ser uma relação consumerista. 2. Da análise dos autos, resta claro que o Agravante não se enquadra como consumidor final, haja vista que contraíram empréstimo bancário para fomentar sua atividade econômica (Locadora de Maquinário), devendo a relação ser norteada pelo Código Civil brasileiro. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)". 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJBA: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020243-91.2016.8.05.0000,Órgão Julgador Terceira Câmara Cível - Relatora: SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO,Publicado em: 30/01/2019) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. CEDULA DE CRÉDITO. CONTRATOS ANEXOS. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSITURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. TEORIA FINALISTA. SUMULA 297 STJ. LIMITAÇÃO. I - A teor do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. II - Na hipótese, a empresa acionante contratou crédito para capital de giro junto à instituição bancária acionada e pleiteia na instância precedente a revisão do mencionado contrato e dos outros a ele posteriores, supostamente impostos como "venda casada". III - Tendo o nosso ordenamento jurídico adotado a Teoria Finalista para conceituar o sujeito "consumidor", e sendo o capital de giro evidente insumo financeiro para o desempenho empresarial da autora, o teor da Súmula 297 da Corte Especial deve ser interpretado em conformidade com a definição de consumidor retro mencionada, não sendo, pois, incidente, in casu. IV - Evidenciada a competência da 11a Vara Cível e Comercial para o conhecimento e análise do feito, impositiva é a rejeição do incidente submetido a este Órgão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJBA: Conflito de competência,Número do Processo: 0026778-02.2017.8.05.0000,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 06/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - CAPITAL DE GIRO, AVAL E CHEQUE FLEX PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR DECLARADA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA PARTE A QUAL EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. A sentença que julga além do pedido é ultra petita, pois deve atentar à inicial, nos termos dos artigos 128 e 460, ambos do CPC. Ausente pedido na inicial quanto à comissão de permanência, deve ser excluída a parte que extrapola os limites da lide, a fim de adequar a decisão ao pedido contido na exordial. APELO DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IOF E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. O pedido de exclusão da cobrança de IOF e comissão de permanência constitui inovação recursal, uma vez que sequer ventilados na petição inicial. Não conhecimento do recurso no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Consoante a Orientação nº 01, item "d", emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, na forma do art. 543-C, CPC: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". No caso concreto, considerando a natureza do contrato firmado pela parte autora - pessoa jurídica -, essa não se enquadra como consumidora, porquanto não é destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). O serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, descaracteriza a relação de consumo. Abusividade não evidenciada. Juros remuneratórios pactuados mantidos. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela medida provisória n. 2.170-36. Contratos de Empréstimo - Capital de giro. Pactuação expressa de capitalização diária. Manutenção. Contrato Conta Garantida renovação Automática - Aval e Cheque Flex - Pessoa jurídica. Taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das mensais, nos termos do Resp nº 973827/RS. Incidência mantida. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CADASTROS DE INADIMPLENTES. Diante do não reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade, não há falar em descaracterização da mora. Possibilidade do eventual cadastramento do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Indeferimento ante a manutenção das cláusulas contratuais. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, NESTA, POR MAIORIA, DESPROVIDO E APELO DO RÉU PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064667421, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 26/08/2015) Ademais, extrai-se da Resolução nº 15/2015 deste Egrégio Tribunal, publicada no dia 28/07/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital, o seguinte: "Art. 1º.As atuais Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". Através do mencionado ato, as Unidades Judiciárias relacionadas no art.1º passaram a ter competência privativa para os litígios que envolvam relação de consumo, nos termos do art.69 da LOJ/BA, verbis: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao SECODI para proceder à redistribuição do feito para uma das varas cíveis e comerciais desta comarca. Determino a redistribuição dos autos apensos tombados sob o número 8091416-55.2024.8.05.0001. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)