Execução de Título Extrajudicial 8000605-74.2020.8.05.0038 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000605-74.2020.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: W MEDEIROS BASTOS LTDA Representante(s): KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717), ANA LUZIA DORIA VELANES (OAB:BA17424), EDIMAR MARGOTTO JUNIOR (OAB:BA37504) EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA e outros (3) Representante(s): LAURA LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como LAURA LIMA DA SILVA (OAB:BA14340), RAFAEL DA SILVA ROSA (OAB:BA57086) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. VIII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000605-74.2020.8.05.0038 Intime-se o credor, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apresentação de exceção/objeção de pré-executividade pelo devedor.

16/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 00:00

Publicação

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2026, 00:00

Publicação

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: W MEDEIROS BASTOS LTDA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adimplemento e Extinção] EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA, VALERIA COSTA SANTANA, RICARDO COSTA SANTANA, WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA FILHO DECISÃO 1. Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante VITOR MARCEL FERRAZ MANSUR, conforme determinado anteriormente (id 488945523). De outro lado, em razão da decisão proferida nos autos do processo n. 8000791-24.2025.8.05.0038, a determinação de expedição do mandado de imissão na posse foi revogada, dependendo do deslinde do precitado processo para que seja retomada, como é possível verificar da decisão anexada a estes autos (id 499215815), de modo que Intimação - VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Av. Pioneiros, S/N, CENTRO, CAMACAN - BA - CEP: 45880-000 E-mail: Telefone: (73) 32831906. Horário de Atendimento: 8h às 18h. E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS (Carta de Arrematação) VITOR MARCIEL FERRAZ MANSUR, fica intimado(a), ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO da decisão de id 501755521 e para que recolha as custas de expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO, conforme Tabela de Custas do TJBA/2025.2 Processo n° 8000605-74.2020.8.05.0038 indefiro, por ora, o pedido. 2. A arrematante, CF INOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, postulou a desistência da arrematação, haja vista a decisão proferida nos autos do processo de embargos de terceiro n. 8000647-50.2025.8.05.0038, bem como a ausência de informações imprescindíveis e a existência de vícios no edital do leilão, o qual não descreveu de forma correta que a penhora realizada era de apenas 1/3 (um terço) do imóvel arrematado. O pedido merece deferimento. Conforme se infere dos autos, de fato, a penhora do imóvel arrematado incidiu, apenas, sobre a parte de propriedade do executado, WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA, inclusive, a avaliação se restringiu à fração ideal penhorada, motivo pelo qual o imóvel não poderia ter sido alienado em sua integralidade, visto que, além de ser divisível, o valor da avaliação constante do edital do leilão não se refere ao total da área alienada na hasta pública. Além disso, no processo de embargos de terceiro n. 8000647-50.2025.8.05.0038 houve a concessão da tutela de urgência, na qual restaram suspensas as próximas fases do leilão realizado nestes autos de execução de título extrajudicial em relação ao imóvel arrematado. Portanto, a arrematante faz jus à desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, I, do CPC. Registro que todos os valores despendidos pela arrematante deverão ser restituídos, incluindo a comissão do leiloeiro, tendo em vista que a desistência da arrematação decorreu da decisão proferida nos embargos de terceiro e na existência de vícios no edital do leilão. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE. COMISSÃO DE LEILOEIRO. Decisão agravada que homologou a desistência manifestada pelo arrematante e deferiu o levantamento do valor por ele depositado, com exceção da comissão do leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Auto de arrematação ainda não assinado. Oposição de embargos de terceiro por terceiras interessadas, sob alegação de vícios que maculam a penhora e, por conseguinte, o leilão do bem imóvel arrematado. Liminar concedida nos embargos de terceiro para determinar a suspensão da imissão da posse pelo arrematante, bem como a retenção do depósito judicial do valor da arrematação a fim de viabilizar eventual restituição ao arrematante. Entendimento do STJ, firmado sob a égide do CPC/73, de que caso a arrematação fosse desfeita por força da oposição de embargos, a devolução da comissão paga ao leiloeiro seria devida. Circunstância alheia à vontade do arrematante. Desistência legítima, com fundamento no art. 903, § 1º, inciso I c/c § 5º, inciso II, do CPC. Comissão do leiloeiro indevida. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46588). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22141676720248260000 Botucatu, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NA EXECUCIONAL. VALOR DA COMISSÃO DO LEILOEIRO DEPOSITADA EM JUÍZO PELA ARREMATANTE. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO FORMULADO PELA ARREMATANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE O OBJETO DO LEILÃO. PLEITO HOMOLOGADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL DO JUÍZO E DO LEILOEIRO POR FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUE OCUPAVAM O IMÓVEL ARREMATADO EM RELAÇÃO ÀS SITUADAS NO TERRENO VIZINHO. LEILOEIRO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA SUA COMISSÃO. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. IRRESIGNAÇÃO DA ARREMATANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇAO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE DEVE SER CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077565-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5077565-09.2023.8.24.0000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público). Ante o exposto, homologo a desistência da arrematação manifestada pela arrematante, CF INOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, e determino a restituição do depósito judicial por ela efetivado (id 487107935) e, igualmente, a notificação do leiloeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua a comissão recebida, podendo fazê-lo por meio de transferência direta à arrematante ou depósito judicial. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da arrematante. 3. Cumpra-se a decisão proferida (id 498143359). Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de ofício/mandado. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: W MEDEIROS BASTOS LTDA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adimplemento e Extinção] EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA, VALERIA COSTA SANTANA, RICARDO COSTA SANTANA, WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA FILHO DECISÃO 1. Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante VITOR MARCEL FERRAZ MANSUR, conforme determinado anteriormente (id 488945523). De outro lado, em razão da decisão proferida nos autos do processo n. 8000791-24.2025.8.05.0038, a determinação de expedição do mandado de imissão na posse foi revogada, dependendo do deslinde do precitado processo para que seja retomada, como é possível verificar da decisão anexada a estes autos (id 499215815), de modo que Intimação - VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Av. Pioneiros, S/N, CENTRO, CAMACAN - BA - CEP: 45880-000 E-mail: Telefone: (73) 32831906. Horário de Atendimento: 8h às 18h. E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE DECISÃO E RECOLHIMENTO DE CUSTAS (ALVARÁ) W MEDEIROS BASTOS LTDA fica intimado(a), ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO da decisão de id 501755521 e para que recolha as custas de expedição de alvará, conforme Tabela de Custas do TJBA/2025.2 Processo n° 8000605-74.2020.8.05.0038 indefiro, por ora, o pedido. 2. A arrematante, CF INOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, postulou a desistência da arrematação, haja vista a decisão proferida nos autos do processo de embargos de terceiro n. 8000647-50.2025.8.05.0038, bem como a ausência de informações imprescindíveis e a existência de vícios no edital do leilão, o qual não descreveu de forma correta que a penhora realizada era de apenas 1/3 (um terço) do imóvel arrematado. O pedido merece deferimento. Conforme se infere dos autos, de fato, a penhora do imóvel arrematado incidiu, apenas, sobre a parte de propriedade do executado, WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA, inclusive, a avaliação se restringiu à fração ideal penhorada, motivo pelo qual o imóvel não poderia ter sido alienado em sua integralidade, visto que, além de ser divisível, o valor da avaliação constante do edital do leilão não se refere ao total da área alienada na hasta pública. Além disso, no processo de embargos de terceiro n. 8000647-50.2025.8.05.0038 houve a concessão da tutela de urgência, na qual restaram suspensas as próximas fases do leilão realizado nestes autos de execução de título extrajudicial em relação ao imóvel arrematado. Portanto, a arrematante faz jus à desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, I, do CPC. Registro que todos os valores despendidos pela arrematante deverão ser restituídos, incluindo a comissão do leiloeiro, tendo em vista que a desistência da arrematação decorreu da decisão proferida nos embargos de terceiro e na existência de vícios no edital do leilão. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE. COMISSÃO DE LEILOEIRO. Decisão agravada que homologou a desistência manifestada pelo arrematante e deferiu o levantamento do valor por ele depositado, com exceção da comissão do leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Auto de arrematação ainda não assinado. Oposição de embargos de terceiro por terceiras interessadas, sob alegação de vícios que maculam a penhora e, por conseguinte, o leilão do bem imóvel arrematado. Liminar concedida nos embargos de terceiro para determinar a suspensão da imissão da posse pelo arrematante, bem como a retenção do depósito judicial do valor da arrematação a fim de viabilizar eventual restituição ao arrematante. Entendimento do STJ, firmado sob a égide do CPC/73, de que caso a arrematação fosse desfeita por força da oposição de embargos, a devolução da comissão paga ao leiloeiro seria devida. Circunstância alheia à vontade do arrematante. Desistência legítima, com fundamento no art. 903, § 1º, inciso I c/c § 5º, inciso II, do CPC. Comissão do leiloeiro indevida. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46588). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22141676720248260000 Botucatu, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NA EXECUCIONAL. VALOR DA COMISSÃO DO LEILOEIRO DEPOSITADA EM JUÍZO PELA ARREMATANTE. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO FORMULADO PELA ARREMATANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE O OBJETO DO LEILÃO. PLEITO HOMOLOGADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL DO JUÍZO E DO LEILOEIRO POR FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUE OCUPAVAM O IMÓVEL ARREMATADO EM RELAÇÃO ÀS SITUADAS NO TERRENO VIZINHO. LEILOEIRO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA SUA COMISSÃO. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. IRRESIGNAÇÃO DA ARREMATANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇAO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE DEVE SER CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077565-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5077565-09.2023.8.24.0000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público). Ante o exposto, homologo a desistência da arrematação manifestada pela arrematante, CF INOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, e determino a restituição do depósito judicial por ela efetivado (id 487107935) e, igualmente, a notificação do leiloeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua a comissão recebida, podendo fazê-lo por meio de transferência direta à arrematante ou depósito judicial. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da arrematante. 3. Cumpra-se a decisão proferida (id 498143359). Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de ofício/mandado. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: W MEDEIROS BASTOS LTDA Advogado(s): KIZI SILVA PINTO MACEDO (OAB:BA19717), ANA LUZIA DORIA VELANES (OAB:BA17424), EDIMAR MARGOTTO JUNIOR (OAB:BA37504) EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA e outros (3) Advogado(s): LAURA LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como LAURA LIMA DA SILVA (OAB:BA14340), RAFAEL DA SILVA ROSA registrado(a) civilmente como RAFAEL DA SILVA ROSA (OAB:BA57086) DECISÃO 1. Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante VITOR MARCEL FERRAZ MANSUR, conforme determinado anteriormente (id 488945523). De outro lado, em razão da decisão proferida nos autos do processo n. 8000791-24.2025.8.05.0038, a determinação de expedição do mandado de imissão na posse foi revogada, dependendo do deslinde do precitado processo para que seja retomada, como é possível verificar da decisão anexada a estes autos (id 499215815), de modo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000605-74.2020.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN indefiro, por ora, o pedido. 2. A arrematante, CF INOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, postulou a desistência da arrematação, haja vista a decisão proferida nos autos do processo de embargos de terceiro n. 8000647-50.2025.8.05.0038, bem como a ausência de informações imprescindíveis e a existência de vícios no edital do leilão, o qual não descreveu de forma correta que a penhora realizada era de apenas 1/3 (um terço) do imóvel arrematado. O pedido merece deferimento. Conforme se infere dos autos, de fato, a penhora do imóvel arrematado incidiu, apenas, sobre a parte de propriedade do executado, WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA, inclusive, a avaliação se restringiu à fração ideal penhorada, motivo pelo qual o imóvel não poderia ter sido alienado em sua integralidade, visto que, além de ser divisível, o valor da avaliação constante do edital do leilão não se refere ao total da área alienada na hasta pública. Além disso, no processo de embargos de terceiro n. 8000647-50.2025.8.05.0038 houve a concessão da tutela de urgência, na qual restaram suspensas as próximas fases do leilão realizado nestes autos de execução de título extrajudicial em relação ao imóvel arrematado. Portanto, a arrematante faz jus à desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, I, do CPC. Registro que todos os valores despendidos pela arrematante deverão ser restituídos, incluindo a comissão do leiloeiro, tendo em vista que a desistência da arrematação decorreu da decisão proferida nos embargos de terceiro e na existência de vícios no edital do leilão. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE. COMISSÃO DE LEILOEIRO. Decisão agravada que homologou a desistência manifestada pelo arrematante e deferiu o levantamento do valor por ele depositado, com exceção da comissão do leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Auto de arrematação ainda não assinado. Oposição de embargos de terceiro por terceiras interessadas, sob alegação de vícios que maculam a penhora e, por conseguinte, o leilão do bem imóvel arrematado. Liminar concedida nos embargos de terceiro para determinar a suspensão da imissão da posse pelo arrematante, bem como a retenção do depósito judicial do valor da arrematação a fim de viabilizar eventual restituição ao arrematante. Entendimento do STJ, firmado sob a égide do CPC/73, de que caso a arrematação fosse desfeita por força da oposição de embargos, a devolução da comissão paga ao leiloeiro seria devida. Circunstância alheia à vontade do arrematante. Desistência legítima, com fundamento no art. 903, § 1º, inciso I c/c § 5º, inciso II, do CPC. Comissão do leiloeiro indevida. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46588). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22141676720248260000 Botucatu, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NA EXECUCIONAL. VALOR DA COMISSÃO DO LEILOEIRO DEPOSITADA EM JUÍZO PELA ARREMATANTE. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO FORMULADO PELA ARREMATANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE O OBJETO DO LEILÃO. PLEITO HOMOLOGADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL DO JUÍZO E DO LEILOEIRO POR FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUE OCUPAVAM O IMÓVEL ARREMATADO EM RELAÇÃO ÀS SITUADAS NO TERRENO VIZINHO. LEILOEIRO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA SUA COMISSÃO. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. IRRESIGNAÇÃO DA ARREMATANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇAO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE DEVE SER CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077565-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5077565-09.2023.8.24.0000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público). Ante o exposto, homologo a desistência da arrematação manifestada pela arrematante, CF INOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, e determino a restituição do depósito judicial por ela efetivado (id 487107935) e, igualmente, a notificação do leiloeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua a comissão recebida, podendo fazê-lo por meio de transferência direta à arrematante ou depósito judicial. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da arrematante. 3. Cumpra-se a decisão proferida (id 498143359). Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de ofício/mandado. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

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