Execução Fiscal 8000651-72.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Coleta de LixoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE BARREIRAS

Autor

CLEONICE V ANDRADE LIMA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Cleonice V Andrade Lima - Me Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000651-72.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: CLEONICE V ANDRADE LIMA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8000651-72.2024.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras

17/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

24/07/2024, 00:00

Por decisão judicial

17/07/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

02/05/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00