Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006743-23.2024.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006743-23.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VANUZIA SIMOES DE SANTANA Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA registrado(a) civilmente como MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): SENTENÇA - Impugnação à Execução Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 1 - Executado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8006743-23.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), com impugnação à execução interposta pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS (ID. 543520569), em que se alega manifesto excesso de execução, apontando como valor correto R$ 22.198,13 (ID. 543520570), mas não os R$ 35.053,21, pleiteados pelo Exequente (ID. 534635587). Resposta do Embargado no ID. 553842886. Fizeram-se conclusos. Decido. 2 - O requerimento de cumprimento de sentença que prevalece é de ID. 534635587, no valor de R$ 35.053,21. 3 - A divergência principal é o termo inicial da atualização monetária. No caso, considerando que a SELIC agrega correção monetária e juros de mora, sua incidência deve ocorrer a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil: "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." 4 - Examinando as planilhas apresentadas pelas partes, verifica-se que a estimativa condizente às obrigações determinadas na sentença é a do Executado (ID. 543520570), incidindo atualização monetária pela SELIC desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), conforme redação original do art. 3º da EC 113/2021, mais honorários advocatícios, no total de R$ 26.637,75, sendo R$ 22.198,13 do principal e R$ 4.439,63 de honorários. 5 - Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, declarando correta a cobrança total de R$ 26.637,75 (atualizada até 01/2026). 6 - Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nos embargos/exceção (art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995). 7 - Publique-se. Registre. Intimem-se. 8 - Desta sentença cabe recurso inominado (Enunciado 143 do FONAJE) (art. 4º da Lei n. 12.153/2009). 9 - Após o trânsito em julgado da decisão e finalizado eventual requerimento de cumprimento de sentença, o pagamento será efetuado por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do valor individual da condenação, podendo haver renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV (art. 13, caput e § 5º, da Lei n. 12.153/2009, Resolução CNJ n. 303/2019 e Provimento CGJ n. 3/2026 do TJBA), vedado o fracionamento. 9.1 - Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada (valor incontroverso) será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC, e art. 4º, § 4º, I, da Resolução CNJ n. 303/2019). 9.2 - Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (§ 1º). 10 - Expedida a requisição final, arquivem-se. Alagoinhas, 15 de maio de 2026. Augusto Yuzo Jouti Juiz de Direito Cooperador (Decreto 430/2026) planilha do

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8006743-23.2024.8.05.0004. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS RECORRIDA: VANUZIA SIMOES DE SANTANA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS ORIGINADAS DE SENTENÇA JUDICIAL. PRECATÓRIO DO FUNDEF. RATEIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 14.325/2022 QUE INFORMA O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA PELO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados: "Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por VANUZIA SIMÕES DE SANTANA, sob o rito do juizado especial, contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, objetivando reaver em dobro IPRF retido pelo município no ato de pagamento de diferença de repasse do FUNDEF pela União aos demais entes estatais, ao fundamento de que os valores recebidos pelo ente público em decorrência de sentença judicial e rateados entre os profissionais da educação têm natureza indenizatória por força da Lei 14.325/22. O processo veios instruído com cópia do informe de rendimento e declaração de ajuste de IRPF. Citado, o município apresentou contestação sustentando a licitude da retenção do imposto. É o relatório." O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Em que pese o Município ter nomeado a peça recursal de Apelação, em razão desta ter sido interposta no prazo de 10 dias, conheço do recurso como se Recurso Inominado fosse aplicando o princípio da fungibilidade, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8006208-94.2024.8.05.0004; 8005699-66.2024.8.05.0004. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Alagoinhas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, no sentido de reconhecer a ilegalidade da retenção de imposto de renda das verbas indenizatórias oriundas de sentença judicial que julgou devido o pagamento da diferença do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA), sendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Em sede recursal, no mérito, o recorrente defende a constitucionalidade dos descontos realizados pelo Município e defende o caráter remuneratório da indenização tributada. A questão central consiste em definir a natureza jurídica da verba recebida e a consequente legalidade ou não da retenção do Imposto de Renda. Com efeito, a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre o rateio dos precatórios do FUNDEF entre os profissionais do magistério da educação básica da rede pública, estabelece de forma expressa a natureza indenizatória dessas verbas. Veja-se o disposto no artigo 5º da referida lei: Art. 5º As parcelas de rateio previstas nesta Lei têm caráter indenizatório e não incorporam à remuneração dos servidores, não sendo base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto de renda. Portanto, trata-se de verba de natureza indenizatória, recebida de forma excepcional e decorrente de omissão do ente federativo quanto ao repasse correto das verbas do FUNDEF durante o período de sua vigência, razão pela qual não configura acréscimo patrimonial tributável. Desse modo, a retenção de Imposto de Renda sobre esses valores, promovida pelo Município, revela-se manifestamente ilegal, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Nesse sentido o Tribunal de Justiça da Bahia tem firmado entendimento no mesmo sentido, considerando ilegal a incidência de IR sobre os valores pagos a título de precatórios do FUNDEF, justamente por se tratar de verba indenizatória e de caráter extraordinário, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS ORIGINADAS DE SENTENÇA JUDICIAL. REPASSE DO FUNDEF. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alagoinhas contra decisão que concedeu liminar em Mandado de Segurança, determinando a retificação do informe de rendimentos da impetrante para que as verbas oriundas do FUNDEF fossem qualificadas como indenizatórias, portanto, não tributáveis. 2. A Lei Federal n.º 14.325/2022 e a Lei Municipal n.º 2.615/2022, que regulamentam o repasse de recursos do FUNDEF, caracterizam esses valores como de natureza indenizatória, isentos de Imposto de Renda, seguindo jurisprudência consolidada. 3. Compete exclusivamente à União legislar sobre matéria tributária, incluindo a definição da incidência do Imposto de Renda. Municípios não têm competência para qualificar rendimentos como tributáveis ou isentos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8015186-72.2024.8.05.0000, em que figura como Agravante Município de Alagoinhas e, como Agravada Neiva Cristine Araújo Santos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, consoante os fundamentos constantes do voto da desembargadora relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG11 (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8015186-72.2024.8.05.0000, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 17/10/2024 ) Assim, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, in verbis: "Gize-se, de logo, que o município não tem competência legislativa para tratar do tributo imposto de renda, nem diretamente e nem indiretamente, qualificando a matéria como isenta ou tributável, de modo que a legislação que incide na resolução da questão é a produzida pela União. Nesta senda, foi instituída a lei 14.325/22 para disciplinar em âmbito nacional a distribuição aos demais entes estatais dos valores pagos pela União em decorrência de decisões judiciais que obrigaram o ente central a complementar os repasses ao fundo de financiamento da educação, eis que as transferências foram feitas a menor pela União. Ressalte-se que a edição da norma sepultou a celeuma nacional instalada após o desfecho das ações ajuizadas pelos demais entes contra a União, acabando a insegurança jurídica em torno da questão, medida salutar no Estado de Direito. A norma aludida optou por qualificar os créditos a serem pagos aos profissionais da educação como de natureza indenizatória, não elegendo como elemento de discriminação os anos relacionados ao tempo de repasses a menor postulados nos incontáveis processos ajuizados pelos estados e município contra a União. Como a norma nacional não fez essa discriminação, não cabe ao administrador público fazê-la a modo próprio, sem amparo jurídico e de forma pessoal, sobremaneira porque o município não tem competência para legislar em matéria de imposto de renda, tratando como tributável renda dita por norma nacional como não tributável. Decerto que não cabe ao município descumprir norma nacional aparentemente válida e eficaz, tampouco aplicá-la de maneira contrária ao que ela rege." Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: VANUZIA SIMOES DE SANTANA Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006743-23.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito nº 8006743-23.2024.8.05.0004, movida por VANUZIA SIMÕES DE SANTANA, julgou procedente o pedido formulado na exordial. Por refletir adequadamente os atos processuais praticados até o presente momento, adota-se o relatório constante da decisão terminativa (ID 84055871). Analisando as provas coligidas aos autos, o juízo sentenciante assim decidiu: "Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS a devolver a VANUZIA SIMÕES DE SANTANA a importância de R$ 19.086,28, com juros e correção monetária na forma prevista para pagamentos dos tributos devidos pelos contribuintes ao município. Sem custas processuais e sem condenação em verba honorária, pois incabível no rito escolhido.." Irresignado, o Réu interpôs o presente recurso de apelação (ID 84055874), buscando a reforma da sentença que lhe foi desfavorável. A Apelada apresentou contrarrazões (ID 84055875), pugnando pelo improvimento do recurso. Distribuídos os autos à Terceira Câmara Cível, coube-me a relatoria. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico pátrio estabelece duplo critério para definição da competência dos Juizados Especiais: o quantitativo, relacionado ao valor da causa, e o qualitativo, relativo à natureza da matéria. Tais critérios encontram respaldo na literalidade do artigo 3º, incisos I a IV, bem como no § 1º, inciso II, do mesmo dispositivo da Lei nº 9.099/1995, em consonância com o artigo 98 da Constituição Federal de 1988, cuja interpretação deve ser sistemática e teleológica. No caso em análise, verifica-se que os autos tramitaram sob o rito da Lei nº 9.099/1995. Por essa razão, esta Egrégia Corte de Justiça não detém competência recursal para examinar o presente apelo, uma vez que compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO EXARADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS PARA APRECIAÇÃO. A competência para conhecer e julgar os recursos interpostos em face das decisões proferidas no Juizado Especial é das Turmas Recursais, nos termos da Resolução n.º 02/2005-TJRS. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Ademais, tratando-se de decisão interlocutória, não há recurso para as Turmas Recursais do JEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS - 18ª Câmara Cível, AI nº. 70021364914, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 14/09/2007). Diante do exposto, declara-se a incompetência desta Corte de Justiça para o julgamento do recurso, determinando-se o encaminhamento dos autos à Egrégia Turma Recursal competente, para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Salvador (Ba) 29 de julho de 2025 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Titularidade em Provimento 19 Relator

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Vanuzia Simoes De Santana Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808) Requerido: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006743-23.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: VANUZIA SIMOES DE SANTANA Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8006743-23.2024.8.05.0004 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por VANUZIA SIMÕES DE SANTANA, sob o rito do juizado especial, contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, objetivando reaver em dobro IPRF retido pelo município no ato de pagamento de diferença de repasse do FUNDEF pela União aos demais entes estatais, ao fundamento de que os valores recebidos pelo ente público em decorrência de sentença judicial e rateados entre os profissionais da educação têm natureza indenizatória por força da Lei 14.325/22. O processo veios instruído com cópia do informe de rendimento e declaração de ajuste de IRPF. Citado, o município apresentou contestação sustentando a licitude da retenção do imposto. É o relatório. Decido. Gize-se, de logo, que o município não tem competência legislativa para tratar do tributo imposto de renda, nem diretamente e nem indiretamente, qualificando a matéria como isenta ou tributável, de modo que a legislação que incide na resolução da questão é a produzida pela União. Nesta senda, foi instituída a lei 14.325/22 para disciplinar em âmbito nacional a distribuição aos demais entes estatais dos valores pagos pela União em decorrência de decisões judiciais que obrigaram o ente central a complementar os repasses ao fundo de financiamento da educação, eis que as transferências foram feitas a menor pela União. Ressalte-se que a edição da norma sepultou a celeuma nacional instalada após o desfecho das ações ajuizadas pelos demais entes contra a União, acabando a insegurança jurídica em torno da questão, medida salutar no Estado de Direito. A norma aludida optou por qualificar os créditos a serem pagos aos profissionais da educação como de natureza indenizatória, não elegendo como elemento de discriminação os anos relacionados ao tempo de repasses a menor postulados nos incontáveis processos ajuizados pelos estados e município contra a União. Como a norma nacional não fez essa discriminação, não cabe ao administrador público fazê-la a modo próprio, sem amparo jurídico e de forma pessoal, sobremaneira porque o município não tem competência para legislar em matéria de imposto de renda, tratando como tributável renda dita por norma nacional como não tributável. Decerto que não cabe ao município descumprir norma nacional aparentemente válida e eficaz, tampouco aplicá-la de maneira contrária ao que ela rege. Com efeito, trata-se de norma nacional emitida pela União respeitando sua competência legislativa em matéria tributária optando por isentar os profissionais do magistério do pagamento de IRPF sobre diferenças de repasse dos fundos nacionais de educação, não cabendo aos demais entes estatais expedirem atos legislativos contrariando a norma federal. Decerto, pois, que o município agiu ilicitamente ao se apropriar indevidamente de exação isenta pela União através de lei ordinária válida e eficaz, configurando o enriquecimento ilícito do ente local, cabendo a devolução na forma simples, haja vista inexistência de norma jurídica prevendo a devolução em dobro de tributo pago indevidamente, tal como se observa nos artigos 165 e seguintes do CTN. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS a devolver a VANUZIA SIMÕES DE SANTANA a importância de R$ 19.086,28, com juros e correção monetária na forma prevista para pagamentos dos tributos devidos pelos contribuintes ao município. Sem custas processuais e sem condenação em verba honorária, pois incabível no rito escolhido. ALAGOINHAS/BA, 12 de fevereiro de 2025. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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