Reintegração / Manutenção de Posse 8004057-53.2024.8.05.0038 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8004057-53.2024.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Jailson Santos Araujo Advogado: Rogerio Rodrigues Santos (OAB:BA32720) Reu: Cosme Souza Intimação: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Av. Pioneiros, S/N, CENTRO, CAMACAN - BA - CEP: 45880-000 E-mail: Telefone: (73) 32831906. Horário de Atendimento: 8h às 18h. E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA JAILSON SANTOS ARAUJO fica intimado(a), ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO para COMPARECER à audiência de conciliação: Processo n° 8004057-53.2024.8.05.0038 PARTE AUTORA: JAILSON SANTOS ARAUJO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] REU: COSME SOUZA Compareça à audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo CEJUSC, designada para o dia 19/03/2025 11:30, na sala 9497950, acessando o link: https://guest.lifesizecloud.com/9497950 1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; (b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; (c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2) ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: 1. É necessário que as partes e os advogados portem documento com foto para sua identificação. 2. É necessário câmera no equipamento para sua visualização. 3. Em caso de dificuldades para acesso no horário da audiência ou de perda da comunicação no curso da audiência, entrar em contato pelos seguintes meios: (a) fone: (73) 3283 1906 – Ramal 3; (b) e-mail: [email protected]. 4. É de inteira responsabilidade das partes e dos advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. 5. Advogados (as) ficam cientes que devem informar a(o) seu(ua) cliente a data e horário da audiência, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto 276/2020. 6. Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9497950. 7. Código de acesso à sala (senha): Não é necessário. 8. Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk. DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8004057-53.2024.8.05.0038 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camacan Parte Trata-se de ação de manutenção de posse em que é requerente JAILSON SANTOS ARAUJO e requerido COSME SOUZA. Narra a petição inicial, em síntese, que o requerente exerce a posse contínua, mansa e pacífica de quatro áreas contíguas, totalizando, aproximadamente, 45 hectares, localizadas no imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, Porto 30, Córrego do Samuel, Zona Rural de Santa Luzia/BA, local em que efetuou a plantão de capim, café e cacau, bem como realizou benfeitorias. Ocorre que, no mês de novembro de 2024, o requerido, alegando ser proprietário do imóvel rural, invadiu-o e aplicou substâncias químicas no solo, destruindo parte significativa da plantação de capim, e, ao ser procurado pelo requerente, informou que este não poderia mais exercer a posse sobre referida área. Postulou a concessão da liminar de manutenção de posse e, no mérito, a procedência de seu pedido. Juntou procuração e documentos (id 477038583). Eis o breve relato. DECIDO. 2. O art. 561 do CPC prevê os pressupostos necessários para a concessão de liminar nos procedimentos especiais das ações possessórias de força nova, quais sejam: “a) prova da posse do autor; b) prova da turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) prova da data da turbação ou do esbulho; d) prova da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais pressupostos são cumulativos”[1]. Cabe ressaltar que a liminar de manutenção ou reintegração de posse tem natureza antecipatória, mais especificamente, constitui-se em uma tutela de evidência, porquanto sua concessão independe da demonstração de qualquer situação de urgência, bastando o preenchimento dos precitados pressupostos legais. Pois bem. No caso em tela, conforme se infere das provas documentais acostadas aos autos, em uma análise perfunctória, é possível verificar que o requerente exerce a posse sobre os imóveis rurais descritos na petição inicial, tendo neles desenvolvido atividades agrícolas (plantão de capim, café e cacau). Além disso, aparentemente, o requerido, de forma arbitrária, está praticando atos de turbação da posse do autor, visto que invadiu a área por aquele ocupada e aplicou substâncias químicas no solo, causando danos materiais e risco ao meio ambiente. Destarte, os elementos probatórios demonstram, ao menos nesta fase inicial, a verossimilhança das alegações autorais. O requerente comprovou o exercício da posse sobre o imóvel objeto do litígio, a turbação praticada e a data de sua ocorrência, a qual se deu em menos de ano e dia da propositura desta ação. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA e, consequentemente, determino a MANUTENÇÃO DA POSSE dos imóveis descritos na petição inicial em favor do requerente. Intime-se o requerido para que cesse, imediatamente, os atos de turbação e de esbulho da posse do autor, ficando proibido de aplicar veneno ou desenvolver qualquer outra atividade na área, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Designe-se audiência de conciliação, a qual será realizada por videoconferência (link: https://guest.lifesizecloud.com/9497950)1. Intime-se o(a)(s) requerente(s) por intermédio de seu advogado(a). Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que compareça(m) à audiência designada, bem como o(a)(s) intime(m) de que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação em caso de não celebração de acordo ou não comparecimento será contado da precitada audiência (art. 335, I, do CPC). Registro que o requerido(a)(s) deverá, por ocasião da apresentação da contestação, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. As partes deverão ser alertadas de que: (a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; (b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; (c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não celebrada a transação e decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contestação, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Por fim, conclusos para decisão ou sentença. Esta decisão tem força de ofício/mandado. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 706. Este modelo foi confeccionado em cooperação com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

17/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Petição (Petição (outras))

Audiência (conciliação; realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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