Apelação Criminal 0000541-66.2018.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal de Morro do Chapéu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(128)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Reu

FRANCISCO LUIZ DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 16:24

Baixa Definitiva

10/05/2024, 16:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

10/05/2024, 16:24

Juntada de certidão

10/05/2024, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 01:24

Publicado Ementa em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:37

Juntada de Petição de Documento_1

05/04/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:07

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (APELANTE) e não-provido

05/04/2024, 09:07

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (APELANTE) e não-provido

04/04/2024, 15:06

Todas as movimentações(40)

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 16:24

Baixa Definitiva

10/05/2024, 16:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

10/05/2024, 16:24

Juntada de certidão

10/05/2024, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•04/04/2024, 15:06

Despacho

•29/01/2024, 20:08

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/05/2024, 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 01:24

Publicado Ementa em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:37

Juntada de Petição de Documento_1

05/04/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:07

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (APELANTE) e não-provido

05/04/2024, 09:07

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (APELANTE) e não-provido

04/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de certidão

02/04/2024, 18:12

Deliberado em sessão - julgado

02/04/2024, 18:00

Incluído em pauta para 02/04/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.

25/03/2024, 18:21

Solicitado dia de julgamento

14/03/2024, 09:03

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Aliomar Silva Britto

13/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 06:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 02:35

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 10:25

Conclusos #Não preenchido#

31/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de AP 0000541_66.2018.8.05.0170_honorários

31/01/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

30/01/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 20:08

Conclusos #Não preenchido#

25/01/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:35

Recebidos os autos

25/01/2024, 09:30

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 09:30

Despacho

•29/01/2024, 20:08

Despacho

•28/11/2023, 09:24

Despacho

•28/11/2023, 09:04

Despacho

•27/10/2023, 12:14

Despacho

•25/10/2023, 11:37

Despacho

•25/10/2023, 11:31

Decisão

•11/01/2022, 21:42

Despacho

•31/08/2021, 08:49

Despacho

•30/08/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 09:59