Monitória 8124845-13.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8124845-13.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de REU: VIVIANE ARAUJO PINHO, visando a satisfação de seu crédito decorrente de contrato bancário firmado entre as partes que teria sido inadimplida pela ré. Aduz a parte autora que é cooperativa de crédito sem fins lucrativos que disponibiliza operações de crédito aos seus associados por meio de contratos digitais padronizados, aos quais a demandada aderiu. Os empréstimos foram contratados com base no Contrato de Abertura de Crédito e no Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos, devidamente registrados. Afirma que a demandada, na qualidade de associada, contratou dois empréstimos, nos valores de R$ 11.792,25 (onze mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) e R$ 14.248,88 (catorze mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com pagamento parcelado, cujos valores foram creditados em sua conta bancária. Contudo, deixou de manter saldo suficiente para o débito das parcelas, tornando-se inadimplente. Em razão da insuficiência de fundos, as parcelas foram estornadas e acrescidas de encargos contratuais, resultando no vencimento antecipado da dívida e aplicação de multa. Após tentativas frustradas de solução amigável, a Autora ajuizou a demanda para reaver o crédito, cujo saldo devedor totaliza R$ 24.574,23, atualizado até 15/08/2024. Citada, a parte demandada interpôs embargos monitórios de ID 483538589. Em sede de mérito alegou a abusividade da cobrança, sem contudo indicar qual valor entende como correto. É o relatório. Decido. Passando à análise do mérito dos embargos monitórios percebe-se que a embargante, limitou-se a alegar abusividades genéricas, não tendo sequer impugnado a documentação que instrui a exordial na qual demonstra a concretização de operação bancária, com a disponibilização de quantia em conta corrente de titularidade do embargante. Logo, diante do lastro probatório que instruiu a exordial, resta descabida a alegação do embargante uma vez que a instituição bancária apresentou prova robusta da efetiva existência de relação bancária entre os litigantes, bem como da adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito e ao Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento que ensejou a presente ação monitória. Ressalte-se ainda que apesar de sustentar também a ocorrência de um excesso do valor cobrado, deixou de indicar qual valor entende como correto, deixando de atender requisito de procedibilidade constante dos § 2o e 3o do Art. 702 do CPC que, in verbis, determinam: §2° Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3° Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Desta forma, impõe-se a rejeição dos embargos interpostos pela parte acionada. Face ao exposto, ao tempo em que REJEITO os embargos monitórios interpostos pela ré, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória para, com fulcro no §2° do Art. 701 do CPC, declarar constituído de pleno direito do título executivo judicial, determinando o prosseguimento do procedimento executório para satisfação da dívida no valor de R$ 24.574,23 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizada, acrescida de encargos, correção monetária e demais consectários jurídicos, inclusive honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a suspensão decorrente da gratuidade de justiça ora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8124845-13.2024.8.05.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por defiro. Após o trânsito em julgado deste decisum, deverá a parte autora diligenciar o início da fase de cumprimento de sentença consoante previsão do §8° do Art. 702 do CPC. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito IMA

Expedida/Certificada

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de REU: VIVIANE ARAUJO PINHO, visando a satisfação de seu crédito decorrente de contrato bancário firmado entre as partes que teria sido inadimplida pela ré. Aduz a parte autora que é cooperativa de crédito sem fins lucrativos que disponibiliza operações de crédito aos seus associados por meio de contratos digitais padronizados, aos quais a demandada aderiu. Os empréstimos foram contratados com base no Contrato de Abertura de Crédito e no Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos, devidamente registrados. Afirma que a demandada, na qualidade de associada, contratou dois empréstimos, nos valores de R$ 11.792,25 (onze mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) e R$ 14.248,88 (catorze mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com pagamento parcelado, cujos valores foram creditados em sua conta bancária. Contudo, deixou de manter saldo suficiente para o débito das parcelas, tornando-se inadimplente. Em razão da insuficiência de fundos, as parcelas foram estornadas e acrescidas de encargos contratuais, resultando no vencimento antecipado da dívida e aplicação de multa. Após tentativas frustradas de solução amigável, a Autora ajuizou a demanda para reaver o crédito, cujo saldo devedor totaliza R$ 24.574,23, atualizado até 15/08/2024. Citada, a parte demandada interpôs embargos monitórios de ID 483538589. Em sede de mérito alegou a abusividade da cobrança, sem contudo indicar qual valor entende como correto. É o relatório. Decido. Passando à análise do mérito dos embargos monitórios percebe-se que a embargante, limitou-se a alegar abusividades genéricas, não tendo sequer impugnado a documentação que instrui a exordial na qual demonstra a concretização de operação bancária, com a disponibilização de quantia em conta corrente de titularidade do embargante. Logo, diante do lastro probatório que instruiu a exordial, resta descabida a alegação do embargante uma vez que a instituição bancária apresentou prova robusta da efetiva existência de relação bancária entre os litigantes, bem como da adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito e ao Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento que ensejou a presente ação monitória. Ressalte-se ainda que apesar de sustentar também a ocorrência de um excesso do valor cobrado, deixou de indicar qual valor entende como correto, deixando de atender requisito de procedibilidade constante dos § 2o e 3o do Art. 702 do CPC que, in verbis, determinam: §2° Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3° Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Desta forma, impõe-se a rejeição dos embargos interpostos pela parte acionada. Face ao exposto, ao tempo em que REJEITO os embargos monitórios interpostos pela ré, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória para, com fulcro no §2° do Art. 701 do CPC, declarar constituído de pleno direito do título executivo judicial, determinando o prosseguimento do procedimento executório para satisfação da dívida no valor de R$ 24.574,23 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente atualizada, acrescida de encargos, correção monetária e demais consectários jurídicos, inclusive honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a suspensão decorrente da gratuidade de justiça ora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8124845-13.2024.8.05.0001 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por defiro. Após o trânsito em julgado deste decisum, deverá a parte autora diligenciar o início da fase de cumprimento de sentença consoante previsão do §8° do Art. 702 do CPC. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito IMA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Viviane Araujo Pinho Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8124845-13.2024.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: VIVIANE ARAUJO PINHO DESPACHO R.H. R.H. Tendo em vista que a petição inicial está devidamente instruída, acompanhada de documento escrito indicativo da probabilidade da existência do direito alegado, e atendidos os requisitos dos artigos 330 e seguintes do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8124845-13.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro de plano a expedição de mandado monitório e citatório para que o réu, no prazo de 15 dias, pague a quantia certa descrita na inicial ou entregue a coisa (artigo 701 CPC). Em caso de pagamento ficará o devedor isento do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). Dentro do prazo para pagamento, poderá a parte requerida oferecer embargos ao mandado monitório. Advirta-se que na hipótese de não pagamento e não oferecimento de embargos converter-se-á o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução do sistema do Código de Processo Civil pátrio (artigo 701,§2°, CPC). Para a hipótese de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Confiro força de mandado e ofício. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

17/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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