Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Edvaldo Brito E Advogados Associados Advogado: Edvaldo Pereira De Brito (OAB:BA2005-A) Advogado: Edvaldo Brito Filho (OAB:BA8726-A) Advogado: Reginalda Paranhos Ribeiro Leite De Brito (OAB:BA12306-A)
Apelante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0317595-57.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
APELADO: EDVALDO BRITO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): EDVALDO PEREIRA DE BRITO (OAB:BA2005-A), EDVALDO BRITO FILHO (OAB:BA8726-A), REGINALDA PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO (OAB:BA12306-A) mk4 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 0317595-57.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Salvador, contra sentença proferida na Ação de Embargos à Execução Fiscal, em que o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca julgou procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição e extinguindo a Execução Fiscal correlata. Irresignado apela a Municipalidade (Id nº 64591656), aduzindo em suma a ausência de ocorrência da prescrição direta e/ou intercorrente. Requer a aplicação, no caso em tela, da Sumula 106, do STJ, ao argumento que não houve desídia da exequente, mas sim morosidade do Poder Judiciário. Sustenta que foi diligente no impulsionamento do feito, todavia houve retardo por parte da máquina judiciária o que reafirma a incidência da súmula 106, do STJ. Pede provimento ao recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. A irresignação comporta julgamento monocrático, sendo o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208. Com efeito, o art. 932, inciso IV, alíneas “a” e “b” do CPC assevera que incumbe ao Relator, negar provimento ao recurso se a decisão impugnada contrariar acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (grifei) O Município de Salvador ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor totaliza (R$ 2.188,32) quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como é cediço, o Conselho Nacional de Justiça, objetivando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, mormente a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, aprovou em 21/02/2024 a Resolução n.º 30/2024 nos autos do processo eletrônico n.º 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Confira-se, o quanto disposto no artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifei) § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Logo, a partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e, ao exame dos presentes autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido citado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Da Aplicação da Sumula 106, do STJ. Por fim, não há como se falar na incidência da súmula 106 do STJ, pois a desídia da Fazenda Pública Municipal, que não empreendeu esforço para concretizar a citação do executado, afasta a incidência da Súmula 106 do STJ. Como já se manifestou este Tribunal de Justiça em casos análogos, se o Estado, parte mais forte na relação processual, não pode ser prejudicado pelo mau funcionamento do mecanismo judicial, com maior razão o devedor, parte mais fraca, não deve ser punido com pagamento de valor corrigido e acrescido de outros encargos, que certamente lhe causarão diminuição do patrimônio, sem que tenha tido qualquer parcela de culpa no curso do tempo para movimentação do processo. O mau funcionamento da engrenagem judicial só pode ser atribuído ao Estado como um todo, Executivo, Legislativo ou Judiciário, nunca ao cidadão que não tem poder para agilizar ou retardar o pronunciamento judicial. É certo que o art. 262 do CPC dispõe que o processo se desenvolve por impulso oficial. Entretanto, não podemos olvidar que esse impulso deve acontecer como auxílio e colaboração das partes, pois a elas competem a fiscalização dos atos processuais, bem como sua facilitação, para que sejam concretizados os atos judiciais. Do mesmo modo, a razoável duração do processo e a tão almejada celeridade de sua tramitação, previstas na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), dependem da efetiva e permanente participação dos interessados. Cabe acrescentar que não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar a mercê da Fazenda “ad eternum”. Portanto, é o caso de extinção do feito, por fundamentação diversa, qual seja, por falta de interesse processual, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Conclusão: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “a” e “b” do CPC, JULGO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos acima delineados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê baixa definitiva dos autos no sistema. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 12 de dezembro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator