Execução Fiscal 0505762-20.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 355.162,45

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO SILVEIRA E SILVA

OAB/BA 21566·CPF·Representa: Réu

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 10:41

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 12:40

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 23:01

Expedição de despacho.

17/12/2025, 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:30

Todas as movimentações(120)

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 23:01

Despacho

•17/12/2025, 23:01

11/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 10:41

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 12:40

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 23:01

Expedição de despacho.

17/12/2025, 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

12/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:12

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 16:10

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA. em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:42

Publicado Decisão em 28/08/2024.

01/09/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

01/09/2024, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Comercio De Produtos Alimenticios Pereira Ltda. Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0505762-20.2016.8.05.0274 Órgão Ju PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0505762-20.2016.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista

26/08/2024, 00:00

Expedição de decisão.

23/08/2024, 21:42

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

23/08/2024, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:47

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:24

Publicado Despacho em 10/05/2024.

14/05/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

14/05/2024, 04:09

Expedição de despacho.

08/05/2024, 12:32

Expedição de despacho.

02/05/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 18:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão

12/03/2024, 18:51

Conclusos para decisão

12/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 21:19

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

10/03/2024, 17:17

Publicado Despacho em 11/01/2024.

12/01/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 08:52

Expedição de despacho.

10/01/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 20:40

Expedição de despacho.

09/01/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 20:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:19

Conclusos para decisão

29/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/08/2023, 16:50

Publicado Despacho em 04/08/2023.

05/08/2023, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 08:01

Expedição de despacho.

03/08/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 18:42

Conclusos para decisão

23/05/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

15/05/2023, 17:51

Expedição de despacho.

15/05/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 18:24

Conclusos para decisão

24/02/2023, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.

01/01/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 02:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/12/2022, 10:12

Comunicação eletrônica

26/10/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 08:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/10/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:04

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

26/08/2022, 00:00

Petição

19/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/08/2022, 00:00

Execução Frustrada

02/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

09/05/2022, 00:00

Mandado

12/04/2022, 00:00

Mandado

12/04/2022, 00:00

Expedição de Mandado

29/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/09/2020, 00:00

Mero expediente

30/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/04/2020, 00:00

Petição

18/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2017, 00:00

Petição

16/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/10/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/12/2016, 00:00

Petição

05/12/2016, 00:00

Documento

25/11/2016, 00:00

Publicação

17/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2016, 00:00

Mandado

11/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/11/2016, 00:00

Expedição de Ofício

10/11/2016, 00:00

Expedição de documento

08/11/2016, 00:00

Audiência Designada

08/11/2016, 00:00

Expedição de Mandado

08/11/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/11/2016, 00:00

Mero expediente

04/11/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2016, 00:00

Mero expediente

30/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 16:10

Decisão

•23/08/2024, 21:42

Decisão

•23/08/2024, 21:42

Despacho

•02/05/2024, 18:15

Despacho

•10/01/2024, 08:52

Despacho

•09/01/2024, 20:40

Despacho

•03/08/2023, 08:01

Despacho

•15/05/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 08:08

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 08:08

Decisão

•02/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:21

Despacho

•30/04/2020, 16:39

Todos os documentos(18)

Despacho

•17/12/2025, 23:01

Despacho

•17/12/2025, 23:01

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 16:10

Decisão

•23/08/2024, 21:42

Decisão

•23/08/2024, 21:42

Despacho

•02/05/2024, 18:15

Despacho

•10/01/2024, 08:52

Despacho

•09/01/2024, 20:40

Despacho

•03/08/2023, 08:01

Despacho

•15/05/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 08:08

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 08:08

Decisão

•02/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:21

Despacho

•30/04/2020, 16:39

Ato Ordinatório

•10/11/2016, 14:08

Despacho

•04/11/2016, 10:59

Despacho

•30/08/2016, 08:38