Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: RENATA CAMARDELLI MOTTA DE OLIVEIRA Advogado(s): Miranda Magalhães Advogados registrado(a) civilmente como MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB:BA40012)
EXECUTADO: TATIANA BORGES DE JESUS SILVA Advogado(s): EVANIO MASCARENHAS VIANA (OAB:BA20493) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0546207-26.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
Trata-se de execução. Foram recolhidas as custas pela exequente, RENATA CAMARDELLI MOTTA DE OLIVEIRA. Foi juntada a decisão do agravo referente à gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA EMPRESÁRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CERTA DIFICULDADE FINANCEIRA. DESCONTO E PARCELAMENTO. 06 (seis) PRESTAÇÕES IGUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98, §6º, DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, pode o juiz determinar que o requerente do benefício da gratuidade da justiça comprove a alegação. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II - Possível a concessão de desconto e parcelamento das despesas processuais se os elementos dos autos atestam, apenas, momentânea precariedade financeira. Art. 98, §6º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido O agravo interposto por TATIANA BORGES DE JESUS SILVA, executada, não foi provido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO FACULTADO O PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. In casu, observa-se que o magistrado singular indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita facultando o parcelamento, por não vislumbrar a alegada hipossuficiência da embargante/agravante. É permitido ao julgador indeferir a gratuidade de justiça, mesmo que não impugnada pela parte contrária, desde que vislumbre a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas - o que restou configurado nos autos Defiro o pedido de penhora de ativos e veículos unicamente em relação à executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica demanada instauração do incidente. O pedido de pesquisa por meio do Sniper será feito depois do resultado do Sisbajud e Renajud. Intime-se a exequente a recolher as custas relativas aos atos, em 15 dias, e aguarde-se o resultado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de outubro de 2025.