Procedimento Comum Cível 8000130-04.2020.8.05.0076 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000130-04.2020.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/06/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APELANTE: MONISE RAMOS FEITOSA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS PEREIRA COUTO, MARCELO SILVA MINHO SOUZA REU: APELADO: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA e outros} Advogado(s) do reclamado: ANGELA VENTIM LEMOS, JOABE SANTOS BRITO, JURANDI BATISTA PEREIRA DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000130-04.2020.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Vistos e etc. Em consulta ao presente feito, verifiquei que ele se encontra julgado. Sendo assim, cumpram-se eventuais comandos pendentes e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte recorrida, através de seu advogado, via publicação no DJBA, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em caso de contrarrazões, certifique-se acerca da tempestividade. Após o prazo suso, COM ou SEM manifestação da reclamada, ora recorrida, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, evitando-se conclusões indevidas. Em caso de pedido de execução do julgado, Cadastre-se como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou apresentar impugnação. Não efetivado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, pela imprensa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando planilha atualizado do crédito. Após, volvam os autos conclusos. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000130-04.2020.8.05.0076. Autor: Monise Ramos Feitosa Advogado: Marcelo Silva Minho Souza (OAB:BA28622) Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:BA40944) Reu: Unidade Regional Brasileira De Educacao Ltda Advogado: Angela Ventim Lemos (OAB:BA32870) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000130-04.2020.8.05.0076 Parte Autora: MONISE RAMOS FEITOSA Parte Ré: UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000130-04.2020.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MONISE RAMOS FEITOSA contra UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA. Narrou a parte autora que concluiu o curso de Nutrição junto à instituição ré em outubro de 2014, tendo realizado todos os pagamentos devidos. Afirmou que solicitou a expedição do diploma mediante pagamento de taxa, mas não obteve o documento. Relatou que em dezembro de 2019 foi informada pela ré sobre supostos débitos relativos ao início do curso, o que impossibilitaria a expedição do diploma. Requereu, em tutela de urgência, a expedição do diploma. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, devolução em dobro das taxas pagas para expedição do documento (R$60,00), e indenização por danos morais no valor de R$40.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida. O pedido de tutela de urgência não foi analisado. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em resumo: preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo e a incompetência da Justiça Estadual; no mérito, sustentou que a autora só solicitou a expedição do diploma em 2018 e que o documento depende de registro por universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada. As partes não requereram produção de outras provas, mesmo intimadas. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é unicamente de direito e as provas documentais são suficientes ao exame do caso. Antes de passar ao mérito, compete enfrentar as preliminares pendentes. Acolho o pedido de retificação para que conste no polo passivo UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO LTDA (CNPJ 15.121.017/0001-74), por não haver prejuízos à demandante. De outro lado, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo. Embora o STF tenha fixado a competência da Justiça Federal para causas sobre expedição de diploma (RE 1304964/Tema 1154), o precedente é posterior ao ajuizamento desta ação, devendo ser preservados os atos já praticados na Justiça Estadual, em observância à segurança jurídica. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia resume-se à verificação da existência de ilegalidade por parte da requerida quanto à não expedição do diploma de conclusão do curso de Nutrição e eventuais danos dela decorrentes. De início, destaco que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em questão. Na situação dos autos, há prova robusta de que a autora concluiu regularmente o curso em outubro de 2014, conforme certificado e declaração emitidos pela própria instituição ré (ID's 47596992, 47597010, 372091374). A expedição do diploma é consequência natural da conclusão do curso e direito subjetivo do aluno, quando preenchidos todos os requisitos, independendo de requerimento específico. É o caso dos autos, já que indicado pela própria Instituição de Ensino que a estudante ora requerente tinha obedecido todas as exigências para conclusão do curso, tendo colado grau e obtido declarações neste sentido. Portanto, como documento essencial ao exercício da profissão, a recusa na expedição do diploma ou a demora injustificada para sua emissão violam diversos princípios caros ao ordenamento brasileiro, dentre eles o princípio da proteção à confiança, especialmente porque a ré já havia reconhecido o direito da estudante ao emitir certificado de conclusão do curso. Ainda, a todos é assegurado o direito à duração razoável do processo, o qual se aplica inclusive às relações administrativas e privadas, como no caso dos autos. Não há razoabilidade na demora de cerca de 10 (dez) anos para a expedição do documento. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do país: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. EMISSÃO DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A injustificada demora na expedição de diploma ou certificado pela instituição de ensino, em virtude de entraves administrativos internos, consubstancia lesão ao direito do aluno, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Precedentes. 2. Na hipótese, restou provado que a impetrante concluiu com êxito o curso de Pedagogia e atendeu todas as exigências acadêmicas e administrativas necessárias à emissão do documento, devendo ser mantida a sentença que lhe assegurou a obtenção do diploma. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10151100720214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/10/2021 PAG PJe 12/10/2021 PAG) Ademais, verifico que a entidade ora ré já foi condenada em diversas ações judiciais pela mesma prática, como se observa de rápida pesquisa na jurisprudência do TJBA, ilustrada abaixo: AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. GRADUAÇÃO EM DIREITO. ENTREGA DO RESPECTIVO DIPLOMA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 8027284-28.2020.8.05.0001, de Salvador, em que são partes os sujeitos acima indicados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expendidas. Sala das Sessões, em de de 2021. (TJ-BA - APL: 80272842820208050001, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021) Por fim, não prospera o argumento de que a IES precisa aguardar o registro do diploma, pois tal obrigação não pode ser imputada à consumidora, sendo o fornecimento do documento de responsabilidade exclusiva da universidade. Assim, se o aluno observou todas as suas próprias responsabilidades, deve a instituição de ensino adotar o que lhe couber para garantir o seu direito. Nessa direção, resta evidente a falha na prestação de serviço por parte ré, devendo ser obrigada a cumprir adequadamente a obrigação de fazer pleiteada nestes autos. No que se refere aos danos pleiteados, entendo que os pedidos autorais devem ser atendidos. Quanto aos danos materiais, defiro o pedido de devolução em dobro das taxas pagas (R$60,00), por entender que a cobrança se tornou ilegal a partir do momento em que o diploma não foi emitido como requerido. Apesar de a taxa, por si só, não se relevar irregular, o pagamento sem contraprestação por parte da requerida se mostra conduta abusiva e que deve ser combatida pelo Judiciário. Nesse caso, vislumbro a possibilidade de devolução em dobro diante dos indícios suficientes de má fé por parte da ré, considerando que ainda não comprovou nos autos ter emitido o diploma requerido, mesmo dez anos depois da conclusão do curso e quase cinco após o ajuizamento da ação. No que tange aos danos morais, compreendo que houve violação aos direitos da personalidade da parte requerente. Com efeito, restaram configurados os requisitos legais: (i) conduta ilícita da ré ao não entregar injustificadamente o diploma; (ii) dano à autora que ficou impedida de exercer plenamente sua profissão; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. Embora não haja prova do alegado cancelamento do registro profissional informado na inicial, entendo que o caso comporta responsabilidade pela violação aos direitos da personalidade da autora. Com efeito, são cerca de dez anos sem a entrega do diploma, documento fundamental ao exercício da profissão, tempo que, sem dúvidas, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. Ademais, mesmo após o ajuizamento da ação, a ré não demonstrou a resolução administrativa da demanda, mesmo podendo fazê-lo. Ao contrário, preferiu litigar e dificultar o direito da requerente, o que certamente lhe trouxe prejuízos que, além da extensão material, afeta a dimensão existencial de sua personalidade. Logo, havendo efetiva obrigação de indenizar os danos morais suportados pelo hipossuficiente consumidor, cumpre fixar o valor devido. O dano moral deve ser fixado levando em consideração a peculiaridade do caso em questão, como as qualidades das partes, e ainda com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à finalidade compensatória e punitiva do instituto. Ademais, deve observar os parâmetros das decisões tomadas na jurisprudência local e do país, em máximo respeito aos precedentes e à segurança jurídica necessária ao bom funcionamento do Sistema de Justiça. Nesse sentido, à vista das condições pessoais do(a) ofendido(a) e do ofensor, bem como observando-se a jurisprudência sobre o caso em tela, notadamente os precedentes das Turmas Recursais do TJBA, fixo indenização por danos morais no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo para que conste UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO LTDA (CNPJ 15.121.017/0001-74); rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual; e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) determinar que a parte ré proceda à expedição e entrega do diploma do curso de Nutrição em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00; b) condenar a parte ré à devolução de 120,00 (cento e vinte reais), correspondente ao valor em dobro pago a título de taxas para expedição do diploma, atualizados segundo o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil (SELIC, deduzido o IPCA), desde a a data da citação (responsabilidade contratual). c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Presentes os pressupostos legais, concedo a antecipação de tutela, para que a providência determinada no item "a" produza efeitos imediatos (art. 1.012, §1º, V, CPC). Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo no PJE. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, ficando advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e intimem-se as partes para, querendo, iniciarem o cumprimento de sentença em 05 dias. Em caso de inércia, arquive-se com baixa. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio da parte demandante, expeça-se alvará liberatório do valor depositado, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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