Embargos à Execução 8000138-86.2018.8.05.0096 - TJBA

Embargos à Execução 8000138-86.2018.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia - Jurisdição Plena End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 horas Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000138-86.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Viviane Delfino Menezes Ricardo, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a indicação apresentada na petição de ID. 505567740. Ibirataia/BA, 18 de agosto de 2025. MARA JOSIANE CRUZ DA SILVA Técnica Judiciária

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia - Jurisdição Plena End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 horas Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000138-86.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Viviane Delfino Menezes Ricardo, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a indicação apresentada na petição de ID. 505567740. Ibirataia/BA, 18 de agosto de 2025. MARA JOSIANE CRUZ DA SILVA Técnica Judiciária

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia - Jurisdição Plena End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 horas Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000138-86.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Viviane Delfino Menezes Ricardo, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a indicação apresentada na petição de ID. 505567740. Ibirataia/BA, 18 de agosto de 2025. MARA JOSIANE CRUZ DA SILVA Técnica Judiciária

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia - Jurisdição Plena End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 horas Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000138-86.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Viviane Delfino Menezes Ricardo, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a indicação apresentada na petição de ID. 505567740. Ibirataia/BA, 18 de agosto de 2025. MARA JOSIANE CRUZ DA SILVA Técnica Judiciária

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia - Jurisdição Plena End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 horas Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000138-86.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Viviane Delfino Menezes Ricardo, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a indicação apresentada na petição de ID. 505567740. Ibirataia/BA, 18 de agosto de 2025. MARA JOSIANE CRUZ DA SILVA Técnica Judiciária

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ibirataia - Jurisdição Plena End.: Pça. Juscelino K de Oliveira s/n.º Ibirataia (Ba) Tel. (73)3537-2247 - WhatsApp: (73) 9929-6965 - Horário das 08:00 às 14:00 horas Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000138-86.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Viviane Delfino Menezes Ricardo, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a indicação apresentada na petição de ID. 505567740. Ibirataia/BA, 18 de agosto de 2025. MARA JOSIANE CRUZ DA SILVA Técnica Judiciária

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000138-86.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Vistos. Analisando os autos, entendo que a produção de prova pericial é imprescindível para a solução do mérito da demanda, sendo necessária a realização de perícia contábil para apurar o montante exato devido pela embargante e verificar se os índices de correção monetária foram aplicados corretamente (art. 480 do NCPC). Tal medida é relevante, visto que um dos pontos questionados pelo embargante diz respeito às taxas de juros que seriam superiores à média de mercado, servindo, assim, como suporte probatório adicional para embasar o julgamento desta lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA COBRANÇA EM COTEJO COM O PACTUADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA INDISPENSÁVEL. Trata-se de embargos à execução proposta em face de Banco do Brasil S.A., em que afirmou o embargante ser um dos sócios de Black Tie e que, diante do projeto de expansão da sociedade, foi obtido crédito destinado apenas a empresa, fundado em contrato que continha cláusulas abusivas. O recorrente se manifestou pela necessidade de produção de prova pericial contábil. Mesmo que o magistrado seja o destinatário das provas, ele não é o único a analisá-las. A prova pericial revela-se pertinente e relevante para o deslinde da causa e passa a pertencer aos autos, não só com vistas a apurar eventuais valores excessivos por conta de juros remuneratórios, mas também acerca de cobrança de outros encargos e se o critério adotado está de acordo com o contratado ou mesmo em discrepância acentuada com a taxa média de juros aplicada no mercado. Assim sendo, força considerar a necessidade de produção de prova pericial contábil, sob pena de comprometer o acesso á ordem jurídica justa e a informação adequada sobre o que lhe é efetivamente cobrado, sobretudo dada a vulnerabilidade do consumidor, que inclusive se mostrou interessado na produção de prova pericial, posteriormente deferida pelo juízo. Recurso provido (TJ-RJ - APL: 01656859020198190001, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 22/07/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021) Em razão disso, NOMEIO perito deste Juízo Gustavo de Oliveira Costa, CORECON-BA 5ª Região sob o nº 6393, e-mail para contato: [email protected] e e-mail alternativo de contato:@meridioconsultoria.com.br, telefone para contato: (73) 991162507, para que proceda à perícia contábil. De logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 19, de 14 de agosto de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Intime-se o expert para tomar ciência da presente nomeação, devendo, em caso de aceitação do encargo, firmar a declaração de aceitação dos Termos do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, informando de que a aprovação do pagamento depende do atendimento a todos os requisitos dispostos no Edital de Credenciamento 001/2017 e na Resolução 17/2019. Ficará advertido o senhor perito que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (arts. 157 e 466 do CPC), bem como acerca dos motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar o perito por impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos, do CPC). Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se ao E. TJBA para liberação dos honorários periciais (art. 477, § 1º, do CPC). Ressalto, ainda, a possibilidade de designação de audiência de conciliação, caso as partes manifestem interesse, visando buscar uma solução consensual para o litígio. Intimem-se. Sirva-se o presente decisão como mandado/ofício. Com o cumprimento integral do decisão em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Cumpra-se todos os termos do presente despacho, evitando-se tramitação desnecessária. Expedientes necessários. Cumpra-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Cavalcante Frois Comercio De Calcados Ltda Me - Me Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000138-86.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EMBARGANTE: CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000138-86.2018.8.05.0096 Embargos À Execução Jurisdição: Ibirataia Vistos. Analisando os autos, entendo que a produção de prova pericial é imprescindível para a solução do mérito da demanda, sendo necessária a realização de perícia contábil para apurar o montante exato devido pela embargante e verificar se os índices de correção monetária foram aplicados corretamente (art. 480 do NCPC). Tal medida é relevante, visto que um dos pontos questionados pelo embargante diz respeito às taxas de juros que seriam superiores à média de mercado, servindo, assim, como suporte probatório adicional para embasar o julgamento desta lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA COBRANÇA EM COTEJO COM O PACTUADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA INDISPENSÁVEL. Trata-se de embargos à execução proposta em face de Banco do Brasil S.A., em que afirmou o embargante ser um dos sócios de Black Tie e que, diante do projeto de expansão da sociedade, foi obtido crédito destinado apenas a empresa, fundado em contrato que continha cláusulas abusivas. O recorrente se manifestou pela necessidade de produção de prova pericial contábil. Mesmo que o magistrado seja o destinatário das provas, ele não é o único a analisá-las. A prova pericial revela-se pertinente e relevante para o deslinde da causa e passa a pertencer aos autos, não só com vistas a apurar eventuais valores excessivos por conta de juros remuneratórios, mas também acerca de cobrança de outros encargos e se o critério adotado está de acordo com o contratado ou mesmo em discrepância acentuada com a taxa média de juros aplicada no mercado. Assim sendo, força considerar a necessidade de produção de prova pericial contábil, sob pena de comprometer o acesso á ordem jurídica justa e a informação adequada sobre o que lhe é efetivamente cobrado, sobretudo dada a vulnerabilidade do consumidor, que inclusive se mostrou interessado na produção de prova pericial, posteriormente deferida pelo juízo. Recurso provido (TJ-RJ - APL: 01656859020198190001, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 22/07/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021) Em razão disso, NOMEIO perito deste Juízo Gustavo de Oliveira Costa, CORECON-BA 5ª Região sob o nº 6393, e-mail para contato: [email protected] e e-mail alternativo de contato:@meridioconsultoria.com.br, telefone para contato: (73) 991162507, para que proceda à perícia contábil. De logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 19, de 14 de agosto de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Intime-se o expert para tomar ciência da presente nomeação, devendo, em caso de aceitação do encargo, firmar a declaração de aceitação dos Termos do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, informando de que a aprovação do pagamento depende do atendimento a todos os requisitos dispostos no Edital de Credenciamento 001/2017 e na Resolução 17/2019. Ficará advertido o senhor perito que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (arts. 157 e 466 do CPC), bem como acerca dos motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar o perito por impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos, do CPC). Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se ao E. TJBA para liberação dos honorários periciais (art. 477, § 1º, do CPC). Ressalto, ainda, a possibilidade de designação de audiência de conciliação, caso as partes manifestem interesse, visando buscar uma solução consensual para o litígio. Intimem-se. Sirva-se o presente decisão como mandado/ofício. Com o cumprimento integral do decisão em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Cumpra-se todos os termos do presente despacho, evitando-se tramitação desnecessária. Expedientes necessários. Cumpra-se. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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