Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: Maria Celma Soares Silva Advogado: Clistenis Martins Trindade (OAB:BA55812)
Requerente: Jose Verissimo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8012019-98.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA
REQUERENTE: MARIA CELMA SOARES SILVA Advogado(s): CLISTENIS MARTINS TRINDADE (OAB:BA55812)
REQUERENTE: JOSE VERISSIMO Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012019-98.2024.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Contra a sentença ID 454938440, opuseram os Requerentes, a pretexto de omissão, os embargos de declaração ID 459322273. Em prol de sua pretensão, asseveraram que a sentença foi omissão, uma vez que não contemplou todos os termos subscritos na inicial pelas partes, especificamente no que toca à revogação do usufruto do imóvel em nome do Divorciando e pela permanência em nome da Divorcianda. É o relatório. Decido. A sentença homologatória ID 454938440, de fato, padece do vício de omissão (e por cujo cometimento aqui se penitencia), considerando que não apreciou disposição expressa constante da petição de acordo, referente a usufruto incidente sobre imóvel localizado na Av. Fernando Spinola, 542, Centro, Vitória da Conquista, matrícula 123.082 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca – 1o Ofício. Desse modo, acolho os embargos de declaração e, sanando a omissão apontada, estender a homologação judicial à disposição constante do item “VII – DA REVOGAÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO” da petição inicial ID 452366980 - Pág. 4/5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 02 de outubro de 2024. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS Juiz de Direito