Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autora: Ieda Almeida Da Silva Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025066-88.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE
AUTORA: IEDA ALMEIDA DA SILVA Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Mk7 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8025066-88.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte
Vistos, etc. Considerando que a parte não se insurgiu, pelo meio processual correto, contra a decisão que declinou da competência, deixo de conhecer do pedido retro. Logo, inexistindo diligências ou recursos pendentes de julgamento nesta instância recursal, certifique-se e cumpra-se o quanto determinado na decisão declinatória de incompetência, ou seja, remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do foro de domicílio do exequente. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 2 de dezembro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator