Execução Fiscal 0750004-75.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 52.755,50

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

FREDERICO SILVEIRA E SILVA

OAB/BA 21566·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA. em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 15:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA. em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 15:13

Publicado Decisão em 04/04/2025.

17/02/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

17/02/2026, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:24

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA. em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 13:32

Despacho

•16/12/2025, 13:32

17/02/2026, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 15:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA. em 30/04/2025 23:59.

17/02/2026, 15:13

Publicado Decisão em 04/04/2025.

17/02/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

17/02/2026, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:24

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 21:19

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 13:32

Expedição de despacho.

16/12/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 13:32

Conclusos para decisão

11/07/2025, 14:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA. em 12/05/2025 23:59.

20/05/2025, 23:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:55

Expedição de decisão.

02/04/2025, 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2025, 23:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

12/02/2025, 17:43

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA. em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:43

Publicado Despacho em 28/08/2024.

01/09/2024, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

01/09/2024, 06:36

Conclusos para decisão

29/08/2024, 12:46

Juntada de certidão

29/08/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Comercio De Produtos Alimenticios Pereira Ltda. Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750004-75.2019.8.05.0274 Órgão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0750004-75.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista

26/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 20:58

Expedição de despacho.

23/08/2024, 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:46

Conclusos para decisão

25/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 18:27

Expedição de despacho.

17/04/2024, 16:19

Expedição de despacho.

27/02/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 23:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/11/2023, 15:46

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:56

Expedição de despacho.

22/09/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/08/2023, 16:54

Publicado Despacho em 04/08/2023.

05/08/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 19:18

Expedição de despacho.

02/08/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.

16/06/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.

01/06/2023, 20:30

Conclusos para decisão

22/05/2023, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/05/2023, 15:43

Expedição de despacho.

11/05/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 16:47

Conclusos para decisão

31/01/2023, 11:46

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 11:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/12/2022, 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

08/11/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 04:55

Comunicação eletrônica

14/10/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 10:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/10/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 14:53

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento

01/04/2022, 00:00

Petição

01/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/04/2022, 00:00

Mero expediente

19/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/02/2020, 00:00

Petição

18/12/2019, 00:00

Publicação

16/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Mero expediente

12/03/2019, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/02/2019, 00:00

Decisão

•02/04/2025, 23:40

Despacho

•23/08/2024, 20:58

Despacho

•23/08/2024, 20:58

Despacho

•17/04/2024, 16:19

Despacho

•27/02/2024, 15:13

Despacho

•22/09/2023, 10:14

Despacho

•02/08/2023, 19:18

Despacho

•11/05/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:58

Despacho

•19/08/2020, 12:23

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/12/2025, 13:32

Despacho

•16/12/2025, 13:32

Decisão

•02/04/2025, 23:40

Despacho

•23/08/2024, 20:58

Despacho

•23/08/2024, 20:58

Despacho

•17/04/2024, 16:19

Despacho

•27/02/2024, 15:13

Despacho

•22/09/2023, 10:14

Despacho

•02/08/2023, 19:18

Despacho

•11/05/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:58

Despacho

•19/08/2020, 12:23

Despacho

•12/03/2019, 17:22