Procedimento Comum Cível 8055413-38.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8055413-38.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8055413-38.2023.8.05.0001. APELANTE: ALLENNUSKA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: WENDEL CONCEICAO DE SOUZA #APELADO: ESTADO DA BAHIA, FUNDACAO CARLOS CHAGAS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau; e, querendo, requeiram o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Salvador-BA, 16 de março de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LUANA FERREIRA LOPO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8055413-38.2023.8.05.0001. APELANTE: ALLENNUSKA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: WENDEL CONCEICAO DE SOUZA #APELADO: ESTADO DA BAHIA, FUNDACAO CARLOS CHAGAS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau; e, querendo, requeiram o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Salvador-BA, 16 de março de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LUANA FERREIRA LOPO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões]

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALLENNUSKA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA APELADOS: ESTADO DA BAHIA e outro Advogada(s): JULIANA DOS REIS HABR ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Candidata aprovada em concurso público para Soldado da Polícia Militar da Bahia obteve 66,25 pontos na prova objetiva, sendo habilitada por superar a nota mínima de 60,00 pontos, mas não classificada ante a nota de corte de 67,50 pontos para a região de Salvador. Pleiteia anulação de questões da prova objetiva alegando ilegalidades e erros grosseiros, com consequente reintegração ao certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anular questões de concurso público com base em alegações genéricas de vícios, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. III. Razões de decidir 3. A pretensão de anulação das questões da prova objetiva carece de suporte jurídico-legal, uma vez que a tese de invalidação dos quesitos exige indevida interferência judicial no mérito da atuação administrativa. Violação à separação constitucional de poderes (art. 2º da CF). 4. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8007114-09.2018.8.05.0000 (Tema 10) sedimentou não ser dado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para invalidar proposições de prova de concurso público. 5. A candidata não logrou demonstrar a existência de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões impugnadas, limitando-se a alegações genéricas sobre supostos vícios que não restaram comprovados. 6. O indeferimento da produção de prova pericial encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, dispensando-se prova técnica especializada nas demandas sobre anulação de questões em concurso público. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 506; 931; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, IRDR nº 8007114-09.2018.8.05.0000 (Tema 10). Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055413-38.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8055413-38.2023.8.05.0001, sendo Apelante Allennuska do Nascimento Costa e Apelados Estado da Bahia e outro, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

Publicacao/Comunicacao Processo: 0510533-16.2018.8.05.0001. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUARTA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 16/12/2025 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 APELAÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MARIA FATIMA PATRICIO BARREIRA SEQUEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):ELIAS FREITAS DOS SANTOS (BA 30547) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) RENATA CALDAS DE MACEDO (BA 22389) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:0001080-93.2010.8.05.0208 APELAÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:DALMO PEREIRA DE SANTANA GERALDO OLIVEIRA DA SILVAAdvogado(s):ARTHUR MARCAL DE SENA (SP 13935) CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA BRAGA (BA 21127) JULIANO ROCHA BRAGA (BA 20716) JHONATTON DIAS DE BRITO (BA 36845) MARCOS CARVALHO PALMEIRA (BA 10731) RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ (BA 56821) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:0003987-03.2011.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:AVELINA PINHEIRO PRATES ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:4Processo:0199939-65.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:Banco Bradesco SA Gilson Dantas de SouzaAdvogado(s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (BA 25560) BRUNA LIVIA GUIMARAES REBELLO FERRO (BA 17116) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:0195597-11.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:ANTONIO DELFINO RIOS MOTA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):MAXIMILIANO PIRES DAL BIANCO LAMAS (MG 14766) RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (RJ 11221) FERNANDA ROSA DOS SANTOS (BA 22744) JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (BA 17567) MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL (BA 16714) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8006675-61.2019.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:JOSE ANANIAS DE CARVALHO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):MARISLAYNE PIRES REIS (BA 32232) VINICIUS MESSIAS FERREIRA (DF 28785) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8006675-61.2019.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:BANCO DO BRASIL S/A JOSE ANANIAS DE CARVALHOAdvogado(s):JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA 20451) VINICIUS MESSIAS FERREIRA (DF 28785) MARISLAYNE PIRES REIS (BA 32232) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8011888-48.2019.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:MIGUEL LIMA DIAS BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):DANIEL RODRIGUES GONCALVES DE CASTRO (BA 31832) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (BA 30091) ALAN SAMPAIO CAMPOS (BA 37491) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (BA 30091) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:0007775-75.2014.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A ESPOLIO DE JOAO RODRIGUES DOS SANTOSAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8023773-49.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A CONDOMINIO EXPRESSO 2222 RESIDENCIA & CHARMEAdvogado(s):FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR (BA 15484) LAYANNA PIAU VASCONCELOS (BA 33233) LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO (BA 31121) MARIA CARDOSO NOGUEIRA (BA 65428) ANA CAROLINA ALVES BARRETO (BA 18476) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA 7510) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8030701-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. THIAGO GREGORY ARAUJO WINTERSAdvogado(s):CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP 13843) ROSA MARIA ARAUJO BOMFIM (BA 14384) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8009554-31.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:JM BRASIL TRANSPORTES LTDA YUCA COMERCIO AGROPECUARIO LTDAAdvogado(s):GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (MG 96745) PEDRO DE FIGUEIREDO SPINOLA (BA 43902) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8041258-93.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (SP 24227) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8001519-98.2016.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA COMERCIAL SILVEIRA SILVA LTDAAdvogado(s):CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (SC 8685) RENATA CAETANO FARIA (BA 21064) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8023796-92.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:EUROVIA VEICULOS S/A MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8107986-53.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:FRANCISCO RIBEIRO SANTOS LIMA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) LARA GIOVANA FRANCISCO GUERMANDI (BA 74200) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) LARA GIOVANA FRANCISCO GUERMANDI (BA 74200) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8095585-27.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:NELSON LIMA GARCEZ MONTENEGRO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) JOAQUIM VALTER SANTOS JUNIOR (BA 15309) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8119092-80.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:IVO ADAMS CARICIO DE MENEZES COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ALZERI BORMANN (BA 32995) MARCIA REJANE WAGNER (ES 11231) ANDREA LEONCIO FERREIRA (BA 73519) LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8054166-85.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANA SALES BRAGAPartes:GABRIEL URY DE OLIVEIRA RIBEIRO RITMO E POESIA LTDAAdvogado(s):AUGUSTO ARAGAO COSTA (BA 52663) HELIO JOSE DO AMARAL NETO (BA 48587) RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA (RJ 17865) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:0500499-50.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANA SALES BRAGAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ASSOC DOS AUDITORES FISCAIS DE RENDAS APOS MUNIC EST BAAdvogado(s):ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS (BA 9247) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8054585-71.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:FARIDE FARAH MAGALHAES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8012884-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:JEFTER FELIPE CARDOSO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:0504209-29.2017.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:José Arnóbio de Almeida Filho LETICIA NASCIMENTO SANTANAAdvogado(s):CRISTINA ALMEIDA GALVAO (BA 42480) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:0515953-65.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA LEUDA SECEDINA PEREIRAAdvogado(s):CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) JONATHAS DE JESUS MOTA (BA 59581) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8000494-52.2018.8.05.0235 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (BA 33970) JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS (BA 26547) KARINA DUSSE (BA 31189) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8012083-23.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA MARCO BRUNO FARIAS DOS SANTOSAdvogado(s):LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) GUSTAVO CARNEIRO CRUZ (BA 60919) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:0576441-20.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:ELIDINALVA ALVES DO NASCIMENTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO (BA 24023) THICIANE COSTA REBOUCAS (BA 25617) GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO (BA 24023) THICIANE COSTA REBOUCAS (BA 25617) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8004994-30.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. HERBET SANDRO MARTINS BORGESAdvogado(s):ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO (PE 38596) AILEN EUTALIA MOURA LINO (BA 41579) ANA BEATRIZ MENDES PINHEIRO BRITO (PE 66320) LEONARDO BAHIA CABRAL (PE 17956) LEONARDO MARTINS WYKROTA (MG 87995) MARILIA CUNHA DE PAIVA NETTO (PE 33009) THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA (PE 15413) ADRIANO JOSE BORGES SILVA (BA 17025) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:0094581-77.2009.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.Advogado(s):ALEXSANDRA DA COSTA LIMA (BA 66603) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (BA 40644) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (BA 28937) ALEXSANDRA DA COSTA LIMA (BA 66603) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (BA 40644) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (BA 28937) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:0559178-72.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:UNIK ALIMENTOS LTDA TIM CELULAR S.A.Advogado(s):THEONIO GOMES DE FREITAS (BA 42500) CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (PE 20335) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:0573060-72.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:ESTADO DA BAHIA CEREALISTA RECONCAVO LTDAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) THIAGO PHILETO PUGLIESE (BA 24720) LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) THIAGO PHILETO PUGLIESE (BA 24720) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8096175-96.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:ESTADO DA BAHIA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE (BA 15613) ESIO COSTA JUNIOR (RJ 59121) FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (BA 33970) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8024706-22.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes: Advogado(s):LEILA GORDIANO GOMES (BA 14642) ENRICO DE ARAUJO PEREIRA (BA 22056) MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA (BA 19841) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:0000628-06.1999.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA EDVALDO AUGUSTO DE OLIVEIRAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (SP 36064) ANTONIO FERREIRA LEAL (BA 5903) ROSY MERCIA DE SOUZA GUIMARAES (BA 11713) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8101803-66.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MARIA TANIA BISPO DOS SANTOS ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSAdvogado(s):VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) MARCELO ANDRE CANHADA FILHO (SP 36367) TIAGO CAMPOS ROSA (SP 19033) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8006570-85.2020.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:ALMEIDA ISRAEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA - EPP USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/AAdvogado(s):CAMILA DE LIMA MOTA (BA 34901) WADIH HABIB BOMFIM (BA 12368) GUILHERME BENTO DE FREITAS (RS 10293) GUSTAVO MASINA (RS 44086) ISABELLA MARIA CASTOLDI (RS 12581) JULIA CZARNOBAI DELAZERI (RS 10357) RAFAEL DE FREITAS VALLE DRESCH (RS 46643) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:0310832-11.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO DO BRASIL S/A MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA 20451) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8000205-65.2020.8.05.0101 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. MARIA DA GLORIA GONÇALVES CHAVESAdvogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (BA 27706) MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA (BA 36071) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8055413-38.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ALLENNUSKA DO NASCIMENTO COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (BA 34407) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8035663-82.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes: Advogado(s):ELIANA DE SOUSA MOURA FLORES DA COSTA (BA 48567) PAULO FLORES DA COSTA (BA 24710) JULIANA DE SOUZA MACHADO (BA 51830) LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (BA 69410) TAYNARA OLIVEIRA SILVA (BA 50477) VICTOR MACEDO DOS SANTOS (BA 35731) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:0000084-38.2011.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MARIA JOSÉ ARAUJO LOPES FLÁVIO FERREIRA GOMES E OUTROSAdvogado(s):MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (BA 19015) VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO (BA 26876) ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO (BA 41409) ALEXANDRO BOAVENTURA DOS SANTOS (BA 47654) MERCEDES OLIVEIRA CUNHA (BA 11520) REJANE TEREZA CUNHA VILALVA RIBEIRO (BA 11667) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8127735-90.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MARIANA FONTES DINIZ VILLA RIAL HOTEIS, TRANSPORTES E TURISMO LTDAAdvogado(s):BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) MARCELINO PEREIRA COSTA NETO (BA 49269) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8006981-71.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:KLEBER LIMA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):AMANDA AMORIM DOS SANTOS (BA 56791) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:0007376-80.2006.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA HELENA COSTA AZEVEDOAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (BA 10879) ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (BA 4003) THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (BA 21158) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8029264-59.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:SONIA MARIA SANTOS LOPES CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (RJ 13682) PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA (BA 22918) BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (RJ 13682) HENRIQUE GONCALVES TRINDADE (BA 11651) MURILO FERREIRA NUNES (BA 23938) PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA (BA 22918) ROMULO GUIMARAES BRITO (BA 28687) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0001384-51.2006.8.05.0170 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DIEGO RAPHAEL CASTRO ALVESAdvogado(s):RODRIGO DE SA QUEIROGA (DF 16625) ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (BA 38425) BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (BA 37067) VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA (BA 372) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8132136-35.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:AMILCAR PEREIRA TAPIOCA FILHO ALINE LANDIM MANOAdvogado(s):FLAVIA UCKONN OLIVEIRA (MG 23083) JORGE ANTONIO COUTINHO FERREIRA (BA 4490) KATTIA MELLO LOPES (BA 13213) HELEN BAPTISTA COSTA OLIVEIRA (BA 23789) MARCELO FIGUEIRA GUSMAO (BA 16565) NINA FERREIRA SANTOS NOVIS FEITOSA (BA 33672) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8000210-87.2020.8.05.0101 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:SIEMENS WIND POWER ENERGIA EOLICA LTDA MUNICIPIO DE IGAPORAAdvogado(s):MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (SP 25853) PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR (SP 33805) RODOLFO GREGORIO DE PAIVA SILVA (SP 29693) SILVIO JOSE GAZZANEO JUNIOR (SP 29546) DIEGO LOMANTO ANDRADE (BA 27642) EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (BA 673) EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO (PB 26553) FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8033384-26.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:AGROPECUARIA GAVIAO LTDA PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/AAdvogado(s):DANIEL PEREIRA COELHO (SP 25687) ABROM REIS SIMIONATO (SP 34779) MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (MG 11085) SYLVIO CLEMENTE CARLONI (SP 22825) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8026097-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:AGROPECUARIA GAVIAO LTDA PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/AAdvogado(s):DANIEL PEREIRA COELHO (SP 25687) MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (MG 11085) SYLVIO CLEMENTE CARLONI (SP 22825) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8001236-30.2022.8.05.0173 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes: Advogado(s):JULIA PEREIRA DA COSTA TROTTA (RJ 21579) JULIANA QUILLINAN MACHADO ALVES (RJ 21842) ALINE MENDES DOS SANTOS (RJ 14083) SIMONE RODRIGUES PINTO (RJ 15484) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8000134-68.2025.8.05.0269 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:VALTENEIDE PEREIRA ALVES NATURA COSMETICOS S/AAdvogado(s):FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (SP 39768) SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS (BA 14653) FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (SP 39768) SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS (BA 14653) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8118639-17.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:JANZIA GOMES GALVAO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (BA 45241) RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR (BA 30865) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8013878-64.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:GERALDA FERREIRA DA ROCHA PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):LORENA MATOS GAMA (BA 25765) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8163666-57.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:REGIANE DE JESUS SANTOS BANCO C6 S.A.Advogado(s):GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (BA 52487) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8001781-69.2023.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA P.G.P.S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (SP 36064) CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA (BA 42365) LUCAS ANDRADE KREJCI (BA 24002) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8020334-30.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:DOMINGOS MILTON SANDE VIEIRA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):MARIA DAS NEVES MATOS DE LIMA HURST (BA 13381) ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI (BA 13646) BRUNA SAMPAIO JARDIM (BA 22151) LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA 21641) LUIZ RODRIGUES WAMBIER (PR 7295) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8141398-72.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:CONSTRUTORA TENDA S/A JEFERSON DA SILVA PEREIRAAdvogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) ABRAAO BARBOSA DA SILVA (BA 62135) VICTOR FABIANO NASCIMENTO DE ANDRADE (BA 28521) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8000098-83.2019.8.05.0124 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROP.DO LOT ENSEADA DO ARAUA HAROLDO CARLOS SCHINDLER COUTINHOAdvogado(s):EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO (PB 26553) FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) ANDRE LUIZ PINTO DANTAS (BA 13033) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0571611-11.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:MILLE AUTO PECAS LTDA REDE ANCORA - BA IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS SAAdvogado(s):MURILO GOMES MATTOS (BA 20767) ARSEMIO POSSAMAI (BA 27427) TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA (BA 27004) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0004870-27.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:RAYMUNDO ALBERTO DIAS PIMENTEL DOS SANTOS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S AAdvogado(s):CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (BA 8708) RENATA LOBO QUADROS (BA 19594) ERIKA CASSINELLI PALMA (SP 18999) SERGIO LUIS PORTO (SP 25303) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8016378-03.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JACKSON ALMEIDA CRUZAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) THALIS EDUARDO DE MELO BIZERRA (BA 67447) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8029500-86.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ALVES QUATRO ASSESSORIA DE COMUNICACAO EIRELI SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):LEONARDO CARVALHO MARTINEZ (BA 69054) MARIO MIGUEL NETTO (BA 12922) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:0123319-90.2000.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:GRUPO CULTURAL OLODUM LOURENCO DE SOUZA AMORIMAdvogado(s):BETHA BRITO NOVA (BA 17391) BRUNO DE ALMEIDA COELHO (BA 34439) CARLOS ALBERTO NOVA FILHO (BA 3632) RODRIGO BRITO DA NOVA (BA 24103) MARIA DE FATIMA FRAGA SILVA (BA 5161) RICARDO RAMOS DE ARAUJO (BA 15941) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:0570310-34.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:GIUSEPPE NASSI CONDOMINIO CLOC MARINA RESIDENCEAdvogado(s):ALEXANDRE FRANCO LOPES (BA 25187) FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES (BA 13299) JACOPO ALBERTO PASI (BA 35285) LUCAS SANTOS QUEIROZ (BA 82628) SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO (BA 22140) STEPHANIE CORREIA CARVALHO NERY (BA 37011) CARLA BORGES DE ANDRADE (BA 20420) MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (BA 24548) RAFAELA COSTA ABREU (BA 41206) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8095164-66.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:DANIEL JESUS DE ALMEIDA THIAGO PHILETO PUGLIESEAdvogado(s):DANIEL JESUS DE ALMEIDA (BA 63870) JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA (BA 8707) RAFAEL GOMES DOS SANTOS (SP 12184) SABRINA SANTOS DA SILVA (BA 57890) BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY (BA 54148) DOMINGO ARJONES ABRIL NETO (BA 15507) RUYBERG VALENCA DA SILVA (BA 11300) THIAGO PHILETO PUGLIESE (BA 24720) THIALE PALES SANTOS NASCIMENTO (BA 54997) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8111414-43.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:MIGUEL SOUZA SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):WALTER MOURA FILHO (BA 5566) YURI MOURA RIBEIRO DE SA (BA 45299) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:0508162-45.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BAHIA PESCA S/A FUNDACAO ADMAdvogado(s):ALESSANDRO JESUS DA SILVA (BA 60173) ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (BA 10926) CAROLINA RIOS DE OLIVEIRA (BA 63308) EDNALDO OLIVEIRA MOURA (BA 17616) JULIA SANTANA DE MATOS (BA 37711) LUCIANNY RODRIGUES DA SILVA (BA 58898) MARCEL BRITO DE SOUZA (BA 27051) MARIA MONICA DE SOUSA APOLINARIO (BA 28761) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:0002041-49.2004.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA C&L-CERQUEIRA LOMANTO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDAAdvogado(s):JOAO SAMPAIO REGO NETO (BA 9855) AILANA PEIXOTO OLIVEIRA (BA 41790) DIEGO LOMANTO ANDRADE (BA 27642) FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8003754-16.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:JOSE MARIO ANDRADE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Advogado(s):EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (BA 84472) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) LAISY AMORIM BARBOZA (AL 10535) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8001875-09.2023.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA IDALCY ALICRIM DOURADO DA SILVEIRAComarca:SalvadorOrdem:72Processo:8054773-67.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO BRADESCO SA MARCOS NUNES MARQUESAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) EMANUELA POMPA LAPA (BA 16906) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8065673-46.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:BANCO BRADESCO SA NESTOR ALTAMIRANDO LOPESAdvogado(s):AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA (SP 42652) LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA (SP 21228) DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (BA 8425) FLAVIA UCKONN OLIVEIRA (MG 23083) KATTIA MELLO LOPES (BA 13213) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8007371-97.2019.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:ENZO AUGUSTO LOMANTO SOUZA ANDRADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):AILANA PEIXOTO OLIVEIRA (BA 41790) FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA (BA 24196) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:0025773-87.2011.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:LEGSAMON GARCIA MUSTAFA CARLOS JOSE DA SILVAAdvogado(s):VALERIA SILVA SANTOS (BA 83619) BRUNA DE SIQUEIRA LIGER BORGES (BA 68659) DANIELA DOS SANTOS MENEZES ROCHA (BA 26572) EDUARDO RODRIGUES CARRERA (BA 4741) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8049097-41.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:ARGEMIRA FERREIRA DE NOVAIS MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRAAdvogado(s):KELI CRISTINA DE SOUZA (SP 38376) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8002140-47.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:FABRICIO CALHAU DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8002673-06.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:EROTILDE OLIVEIRA PEREIRA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSAdvogado(s):VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) JACQUES ANTUNES SOARES (RS 75751) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8001372-18.2022.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:MAICON BATISTA DE OLIVEIRA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/AAdvogado(s):BRUNO FEIGELSON (RJ 16427) PAULO GALDINO MARES (BA 55406) TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (BA 74777) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (BA 11425) AURENITA ANTUNES DE FIGUEIREDO (BA 5223) ROMMEL PINHEIRO SAMPAIO (BA 16672) BRUNO FEIGELSON (RJ 16427) PAULO GALDINO MARES (BA 55406) TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (BA 74777) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (BA 11425) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:0570078-51.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:EDUARDO GOMES LEMOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ERIANE SOARES SANTOS (BA 39461) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA 46678) MAURO DE AZEVEDO MENEZES (BA 10826) TALYSON MONTEIRO ALVES (PB 29414) DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA (BA 21459) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:0120259-07.2003.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:Gilberto Guimaraes da Veiga ERNANI BARTOLOMEU DURANDAdvogado(s):EDGAR SILVA NETO (BA 14538) WILTON LOBO SILVA (BA 4742) LOU ANDREAS SAMPAIO OLIVEIRA DANTAS (BA 38775) MARCO ANTONIO TEIXEIRA DURAND (BA 9859) WILSON SAMPAIO OLIVEIRA SOBRINHO (BA 9473) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:0000301-93.2013.8.05.0189 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:IRIS FERNANDA JESUS DO NASCIMENTO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANTAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDESAdvogado(s):LEONCIO VIRGENS MENEZES (SE 5937) ANA PAULA CRUZ RODRIGUES (BA 59008) DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (SP 35615) FRANCISCO NETO DA CRUZ (BA 62818) JOAO CARVALHO BORGES (BA 38419) JOSE EDIGAR DE ANDRADE MATOS (BA 63372) RICARDO ALMEIDA NUNES DA SILVA (BA 22438) SHIRLEI ALMEIDA DA SILVA (BA 19912) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8134285-72.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:ANA MARIA DO SACRAMENTO ENAIDE SACRAMENTOAdvogado(s):REJANE VENTURA BATISTA (BA 15719) RENILDA MAGALHAES DOS SANTOS (BA 43929) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8000257-82.2020.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ESTADO DA BAHIA INDUSTRIA DE MAQUINAS FERREIRA EIRELIAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:0051800-06.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR DJALMA DA SILVA EVANGELISTAAdvogado(s):ANNA CLAUDIA RAMOS HENRIQUES (BA 32852) CELIA REGINA MANZONI SANTOS (BA 49634) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8050440-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ALAISE DE JESUS DOS SANTOS WILLIANE MARIA DOS SANTOS BRITOAdvogado(s):FABIANA SANTOS SANTANA (BA 49487) RODRIGO MIGNAC SEIXAS (BA 49447) JOAO LUCAS PEREIRA EVANGELISTA (BA 66093) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:0010209-84.2011.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:ALEX SANDRO PINTO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8000407-14.2022.8.05.0023 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:GERSONITA FERREIRA DA SILVA EVERTON RICARDO DA SILVA SILVEIRAAdvogado(s):BRUNO DE SOUZA RONCONI (BA 27117) FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA (BA 65781) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8052432-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes: Advogado(s):ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (MS 21720) ALI ABUTRABE NETO (BA 8594) FERNANDA PEDREIRA DO NASCIMENTO (BA 15154) MARIA APARECIDA RODRIGUES MORAIS (BA 8663) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8043633-36.2025.8.05.0000 HABEAS CORPUS CíVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes: Advogado(s):JOAO PAULO DE JESUS SANTOS (BA 82259) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8044913-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:BANCO RODOBENS S.A. NOVA ERA TRANSPORTES LTDAAdvogado(s):ANDRE LUIS FEDELI (SP 19311) RICARDO GAZZI (SP 13531) WILLIAM SANTOS DOS ANJOS (BA 46214) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8006581-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes: Advogado(s):ALOISIO LIMA CERQUEIRA (BA 73862) ELSON SOARES BARRETO FILHO (BA 43905) ROBERIA SAIONARA SENA DA SILVA DE SOUZA (BA 50406) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:8060363-59.2024.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI LUSO BRASILEIRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDAAdvogado(s):DANIELA AUGUSTA SANTOS BRANDAO (BA 23270) MONYA PINHEIRO LOUREIRO (BA 35625) PAULA LIMA CUNHA DA SILVA (BA 54482) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8041877-89.2025.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃORelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:TAMIRES DE ANDRADE SANTANA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):JESSICA DA SILVA PAIVA (BA 57354) ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8042683-27.2025.8.05.0000 HABEAS CORPUS CíVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes: Advogado(s):MIGUEL HENRIQUE CRUZ DE SANTANA (PE 63991) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8045786-42.2025.8.05.0000 HABEAS CORPUS CíVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes: Advogado(s):ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL (BA 36432) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:0097841-31.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:AGNELO DAS MERCES CORDEIRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (BA 6973) DORIVAL DA SILVA MATTOS (BA 42608) FABIO BORGES DE BASTOS FREITAS (BA 5387) HERLITO DE SOUZA MENEZES (BA 43317) JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO (BA 15665) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:8001642-35.2022.8.05.0049 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes: Advogado(s):ALCIONE MENDES MOREIRA FRANCO (BA 74402) DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA (BA 19685) PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO (BA 16621) ANDRESSA SANTOS SILVA (BA 78330) LAIS MICHELE DE SENA SILVA (BA 42278) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:8003363-35.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:GEAN SANTOS FELIX 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.Advogado(s):MATHEUS ALVES TORRES (BA 36282) FABIO RIVELLI (BA 34908) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8073543-45.2024.8.05.0000 HABEAS CORPUS CíVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes: Advogado(s):MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (PE 49270) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

Documento (Certidão)

23/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8055413-38.2023.8.05.0001. Autor: Allennuska Do Nascimento Costa Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407) Reu: Estado Da Bahia Reu: Fundacao Carlos Chagas Advogado: Juliana Dos Reis Habr (OAB:SP195359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8055413-38.2023.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: ALLENNUSKA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: WENDEL CONCEICAO DE SOUZA #REU: ESTADO DA BAHIA, FUNDACAO CARLOS CHAGAS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8055413-38.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias dias, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem elas, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de praxe. Salvador-BA, 12 de dezembro de 2024. DANIELA DA SILVA TEIXEIRA Servidor(a) Autorizado(a)

17/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALLENNUSKA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA APELADOS: ESTADO DA BAHIA e outro Advogada(s): JULIANA DOS REIS HABR ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Candidata aprovada em concurso público para Soldado da Polícia Militar da Bahia obteve 66,25 pontos na prova objetiva, sendo habilitada por superar a nota mínima de 60,00 pontos, mas não classificada ante a nota de corte de 67,50 pontos para a região de Salvador. Pleiteia anulação de questões da prova objetiva alegando ilegalidades e erros grosseiros, com consequente reintegração ao certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anular questões de concurso público com base em alegações genéricas de vícios, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. III. Razões de decidir 3. A pretensão de anulação das questões da prova objetiva carece de suporte jurídico-legal, uma vez que a tese de invalidação dos quesitos exige indevida interferência judicial no mérito da atuação administrativa. Violação à separação constitucional de poderes (art. 2º da CF). 4. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8007114-09.2018.8.05.0000 (Tema 10) sedimentou não ser dado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para invalidar proposições de prova de concurso público. 5. A candidata não logrou demonstrar a existência de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões impugnadas, limitando-se a alegações genéricas sobre supostos vícios que não restaram comprovados. 6. O indeferimento da produção de prova pericial encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, dispensando-se prova técnica especializada nas demandas sobre anulação de questões em concurso público. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 506; 931; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, IRDR nº 8007114-09.2018.8.05.0000 (Tema 10). Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055413-38.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8055413-38.2023.8.05.0001, sendo Apelante Allennuska do Nascimento Costa e Apelados Estado da Bahia e outro, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0510533-16.2018.8.05.0001. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUARTA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 16/12/2025 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 APELAÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MARIA FATIMA PATRICIO BARREIRA SEQUEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):ELIAS FREITAS DOS SANTOS (BA 30547) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) RENATA CALDAS DE MACEDO (BA 22389) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:0001080-93.2010.8.05.0208 APELAÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:DALMO PEREIRA DE SANTANA GERALDO OLIVEIRA DA SILVAAdvogado(s):ARTHUR MARCAL DE SENA (SP 13935) CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA BRAGA (BA 21127) JULIANO ROCHA BRAGA (BA 20716) JHONATTON DIAS DE BRITO (BA 36845) MARCOS CARVALHO PALMEIRA (BA 10731) RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ (BA 56821) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:0003987-03.2011.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:AVELINA PINHEIRO PRATES ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:4Processo:0199939-65.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:Banco Bradesco SA Gilson Dantas de SouzaAdvogado(s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (BA 25560) BRUNA LIVIA GUIMARAES REBELLO FERRO (BA 17116) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:0195597-11.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:ANTONIO DELFINO RIOS MOTA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):MAXIMILIANO PIRES DAL BIANCO LAMAS (MG 14766) RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (RJ 11221) FERNANDA ROSA DOS SANTOS (BA 22744) JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (BA 17567) MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL (BA 16714) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8006675-61.2019.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:JOSE ANANIAS DE CARVALHO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):MARISLAYNE PIRES REIS (BA 32232) VINICIUS MESSIAS FERREIRA (DF 28785) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8006675-61.2019.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:BANCO DO BRASIL S/A JOSE ANANIAS DE CARVALHOAdvogado(s):JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA 20451) VINICIUS MESSIAS FERREIRA (DF 28785) MARISLAYNE PIRES REIS (BA 32232) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8011888-48.2019.8.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTONPartes:MIGUEL LIMA DIAS BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):DANIEL RODRIGUES GONCALVES DE CASTRO (BA 31832) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (BA 30091) ALAN SAMPAIO CAMPOS (BA 37491) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (BA 30091) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:0007775-75.2014.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A ESPOLIO DE JOAO RODRIGUES DOS SANTOSAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8023773-49.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A CONDOMINIO EXPRESSO 2222 RESIDENCIA & CHARMEAdvogado(s):FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR (BA 15484) LAYANNA PIAU VASCONCELOS (BA 33233) LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO (BA 31121) MARIA CARDOSO NOGUEIRA (BA 65428) ANA CAROLINA ALVES BARRETO (BA 18476) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA 7510) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8030701-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. THIAGO GREGORY ARAUJO WINTERSAdvogado(s):CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP 13843) ROSA MARIA ARAUJO BOMFIM (BA 14384) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8009554-31.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:JM BRASIL TRANSPORTES LTDA YUCA COMERCIO AGROPECUARIO LTDAAdvogado(s):GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (MG 96745) PEDRO DE FIGUEIREDO SPINOLA (BA 43902) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8041258-93.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (SP 24227) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8001519-98.2016.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA COMERCIAL SILVEIRA SILVA LTDAAdvogado(s):CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (SC 8685) RENATA CAETANO FARIA (BA 21064) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8023796-92.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:EUROVIA VEICULOS S/A MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8107986-53.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:FRANCISCO RIBEIRO SANTOS LIMA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) LARA GIOVANA FRANCISCO GUERMANDI (BA 74200) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) LARA GIOVANA FRANCISCO GUERMANDI (BA 74200) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8095585-27.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:NELSON LIMA GARCEZ MONTENEGRO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) JOAQUIM VALTER SANTOS JUNIOR (BA 15309) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8119092-80.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVAPartes:IVO ADAMS CARICIO DE MENEZES COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ALZERI BORMANN (BA 32995) MARCIA REJANE WAGNER (ES 11231) ANDREA LEONCIO FERREIRA (BA 73519) LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8054166-85.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANA SALES BRAGAPartes:GABRIEL URY DE OLIVEIRA RIBEIRO RITMO E POESIA LTDAAdvogado(s):AUGUSTO ARAGAO COSTA (BA 52663) HELIO JOSE DO AMARAL NETO (BA 48587) RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA (RJ 17865) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:0500499-50.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ADRIANA SALES BRAGAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ASSOC DOS AUDITORES FISCAIS DE RENDAS APOS MUNIC EST BAAdvogado(s):ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS (BA 9247) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8054585-71.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:FARIDE FARAH MAGALHAES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8012884-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:JEFTER FELIPE CARDOSO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:0504209-29.2017.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:José Arnóbio de Almeida Filho LETICIA NASCIMENTO SANTANAAdvogado(s):CRISTINA ALMEIDA GALVAO (BA 42480) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:0515953-65.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA LEUDA SECEDINA PEREIRAAdvogado(s):CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) JONATHAS DE JESUS MOTA (BA 59581) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8000494-52.2018.8.05.0235 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (BA 33970) JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS (BA 26547) KARINA DUSSE (BA 31189) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8012083-23.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA MARCO BRUNO FARIAS DOS SANTOSAdvogado(s):LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) GUSTAVO CARNEIRO CRUZ (BA 60919) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:0576441-20.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:ELIDINALVA ALVES DO NASCIMENTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO (BA 24023) THICIANE COSTA REBOUCAS (BA 25617) GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO (BA 24023) THICIANE COSTA REBOUCAS (BA 25617) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8004994-30.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. HERBET SANDRO MARTINS BORGESAdvogado(s):ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO (PE 38596) AILEN EUTALIA MOURA LINO (BA 41579) ANA BEATRIZ MENDES PINHEIRO BRITO (PE 66320) LEONARDO BAHIA CABRAL (PE 17956) LEONARDO MARTINS WYKROTA (MG 87995) MARILIA CUNHA DE PAIVA NETTO (PE 33009) THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA (PE 15413) ADRIANO JOSE BORGES SILVA (BA 17025) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:0094581-77.2009.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.Advogado(s):ALEXSANDRA DA COSTA LIMA (BA 66603) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (BA 40644) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (BA 28937) ALEXSANDRA DA COSTA LIMA (BA 66603) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (BA 40644) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (BA 28937) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:0559178-72.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:UNIK ALIMENTOS LTDA TIM CELULAR S.A.Advogado(s):THEONIO GOMES DE FREITAS (BA 42500) CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (PE 20335) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:0573060-72.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:ESTADO DA BAHIA CEREALISTA RECONCAVO LTDAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) THIAGO PHILETO PUGLIESE (BA 24720) LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) THIAGO PHILETO PUGLIESE (BA 24720) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8096175-96.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:ESTADO DA BAHIA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE (BA 15613) ESIO COSTA JUNIOR (RJ 59121) FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (BA 33970) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8024706-22.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes: Advogado(s):LEILA GORDIANO GOMES (BA 14642) ENRICO DE ARAUJO PEREIRA (BA 22056) MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA (BA 19841) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:0000628-06.1999.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA EDVALDO AUGUSTO DE OLIVEIRAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (SP 36064) ANTONIO FERREIRA LEAL (BA 5903) ROSY MERCIA DE SOUZA GUIMARAES (BA 11713) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8101803-66.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MARIA TANIA BISPO DOS SANTOS ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSAdvogado(s):VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) MARCELO ANDRE CANHADA FILHO (SP 36367) TIAGO CAMPOS ROSA (SP 19033) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8006570-85.2020.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:ALMEIDA ISRAEL COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA - EPP USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/AAdvogado(s):CAMILA DE LIMA MOTA (BA 34901) WADIH HABIB BOMFIM (BA 12368) GUILHERME BENTO DE FREITAS (RS 10293) GUSTAVO MASINA (RS 44086) ISABELLA MARIA CASTOLDI (RS 12581) JULIA CZARNOBAI DELAZERI (RS 10357) RAFAEL DE FREITAS VALLE DRESCH (RS 46643) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:0310832-11.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO DO BRASIL S/A MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA 20451) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8000205-65.2020.8.05.0101 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. MARIA DA GLORIA GONÇALVES CHAVESAdvogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (BA 27706) MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA (BA 36071) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8055413-38.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ALLENNUSKA DO NASCIMENTO COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (BA 34407) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8035663-82.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes: Advogado(s):ELIANA DE SOUSA MOURA FLORES DA COSTA (BA 48567) PAULO FLORES DA COSTA (BA 24710) JULIANA DE SOUZA MACHADO (BA 51830) LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (BA 69410) TAYNARA OLIVEIRA SILVA (BA 50477) VICTOR MACEDO DOS SANTOS (BA 35731) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:0000084-38.2011.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:MARIA JOSÉ ARAUJO LOPES FLÁVIO FERREIRA GOMES E OUTROSAdvogado(s):MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (BA 19015) VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO (BA 26876) ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO (BA 41409) ALEXANDRO BOAVENTURA DOS SANTOS (BA 47654) MERCEDES OLIVEIRA CUNHA (BA 11520) REJANE TEREZA CUNHA VILALVA RIBEIRO (BA 11667) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8127735-90.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MARIANA FONTES DINIZ VILLA RIAL HOTEIS, TRANSPORTES E TURISMO LTDAAdvogado(s):BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) MARCELINO PEREIRA COSTA NETO (BA 49269) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8006981-71.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:KLEBER LIMA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):AMANDA AMORIM DOS SANTOS (BA 56791) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:0007376-80.2006.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA HELENA COSTA AZEVEDOAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (BA 10879) ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (BA 4003) THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (BA 21158) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8029264-59.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:SONIA MARIA SANTOS LOPES CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (RJ 13682) PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA (BA 22918) BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (RJ 13682) HENRIQUE GONCALVES TRINDADE (BA 11651) MURILO FERREIRA NUNES (BA 23938) PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA (BA 22918) ROMULO GUIMARAES BRITO (BA 28687) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0001384-51.2006.8.05.0170 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DIEGO RAPHAEL CASTRO ALVESAdvogado(s):RODRIGO DE SA QUEIROGA (DF 16625) ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (BA 38425) BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (BA 37067) VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA (BA 372) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8132136-35.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:AMILCAR PEREIRA TAPIOCA FILHO ALINE LANDIM MANOAdvogado(s):FLAVIA UCKONN OLIVEIRA (MG 23083) JORGE ANTONIO COUTINHO FERREIRA (BA 4490) KATTIA MELLO LOPES (BA 13213) HELEN BAPTISTA COSTA OLIVEIRA (BA 23789) MARCELO FIGUEIRA GUSMAO (BA 16565) NINA FERREIRA SANTOS NOVIS FEITOSA (BA 33672) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8000210-87.2020.8.05.0101 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:SIEMENS WIND POWER ENERGIA EOLICA LTDA MUNICIPIO DE IGAPORAAdvogado(s):MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA (SP 25853) PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR (SP 33805) RODOLFO GREGORIO DE PAIVA SILVA (SP 29693) SILVIO JOSE GAZZANEO JUNIOR (SP 29546) DIEGO LOMANTO ANDRADE (BA 27642) EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (BA 673) EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO (PB 26553) FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8033384-26.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:AGROPECUARIA GAVIAO LTDA PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/AAdvogado(s):DANIEL PEREIRA COELHO (SP 25687) ABROM REIS SIMIONATO (SP 34779) MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (MG 11085) SYLVIO CLEMENTE CARLONI (SP 22825) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8026097-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:AGROPECUARIA GAVIAO LTDA PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/AAdvogado(s):DANIEL PEREIRA COELHO (SP 25687) MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (MG 11085) SYLVIO CLEMENTE CARLONI (SP 22825) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8001236-30.2022.8.05.0173 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes: Advogado(s):JULIA PEREIRA DA COSTA TROTTA (RJ 21579) JULIANA QUILLINAN MACHADO ALVES (RJ 21842) ALINE MENDES DOS SANTOS (RJ 14083) SIMONE RODRIGUES PINTO (RJ 15484) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8000134-68.2025.8.05.0269 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:VALTENEIDE PEREIRA ALVES NATURA COSMETICOS S/AAdvogado(s):FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (SP 39768) SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS (BA 14653) FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (SP 39768) SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS (BA 14653) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8118639-17.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:JANZIA GOMES GALVAO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (BA 45241) RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR (BA 30865) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8013878-64.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:GERALDA FERREIRA DA ROCHA PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):LORENA MATOS GAMA (BA 25765) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8163666-57.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:REGIANE DE JESUS SANTOS BANCO C6 S.A.Advogado(s):GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (BA 52487) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8001781-69.2023.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA P.G.P.S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (SP 36064) CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA (BA 42365) LUCAS ANDRADE KREJCI (BA 24002) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8020334-30.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:DOMINGOS MILTON SANDE VIEIRA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):MARIA DAS NEVES MATOS DE LIMA HURST (BA 13381) ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI (BA 13646) BRUNA SAMPAIO JARDIM (BA 22151) LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA 21641) LUIZ RODRIGUES WAMBIER (PR 7295) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8141398-72.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:CONSTRUTORA TENDA S/A JEFERSON DA SILVA PEREIRAAdvogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) ABRAAO BARBOSA DA SILVA (BA 62135) VICTOR FABIANO NASCIMENTO DE ANDRADE (BA 28521) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8000098-83.2019.8.05.0124 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROP.DO LOT ENSEADA DO ARAUA HAROLDO CARLOS SCHINDLER COUTINHOAdvogado(s):EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO (PB 26553) FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) ANDRE LUIZ PINTO DANTAS (BA 13033) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0571611-11.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:MILLE AUTO PECAS LTDA REDE ANCORA - BA IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS SAAdvogado(s):MURILO GOMES MATTOS (BA 20767) ARSEMIO POSSAMAI (BA 27427) TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA (BA 27004) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0004870-27.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:RAYMUNDO ALBERTO DIAS PIMENTEL DOS SANTOS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S AAdvogado(s):CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (BA 8708) RENATA LOBO QUADROS (BA 19594) ERIKA CASSINELLI PALMA (SP 18999) SERGIO LUIS PORTO (SP 25303) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8016378-03.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JACKSON ALMEIDA CRUZAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) THALIS EDUARDO DE MELO BIZERRA (BA 67447) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8029500-86.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ALVES QUATRO ASSESSORIA DE COMUNICACAO EIRELI SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):LEONARDO CARVALHO MARTINEZ (BA 69054) MARIO MIGUEL NETTO (BA 12922) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:0123319-90.2000.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:GRUPO CULTURAL OLODUM LOURENCO DE SOUZA AMORIMAdvogado(s):BETHA BRITO NOVA (BA 17391) BRUNO DE ALMEIDA COELHO (BA 34439) CARLOS ALBERTO NOVA FILHO (BA 3632) RODRIGO BRITO DA NOVA (BA 24103) MARIA DE FATIMA FRAGA SILVA (BA 5161) RICARDO RAMOS DE ARAUJO (BA 15941) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:0570310-34.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:GIUSEPPE NASSI CONDOMINIO CLOC MARINA RESIDENCEAdvogado(s):ALEXANDRE FRANCO LOPES (BA 25187) FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES (BA 13299) JACOPO ALBERTO PASI (BA 35285) LUCAS SANTOS QUEIROZ (BA 82628) SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO (BA 22140) STEPHANIE CORREIA CARVALHO NERY (BA 37011) CARLA BORGES DE ANDRADE (BA 20420) MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (BA 24548) RAFAELA COSTA ABREU (BA 41206) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8095164-66.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:DANIEL JESUS DE ALMEIDA THIAGO PHILETO PUGLIESEAdvogado(s):DANIEL JESUS DE ALMEIDA (BA 63870) JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA (BA 8707) RAFAEL GOMES DOS SANTOS (SP 12184) SABRINA SANTOS DA SILVA (BA 57890) BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY (BA 54148) DOMINGO ARJONES ABRIL NETO (BA 15507) RUYBERG VALENCA DA SILVA (BA 11300) THIAGO PHILETO PUGLIESE (BA 24720) THIALE PALES SANTOS NASCIMENTO (BA 54997) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8111414-43.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:MIGUEL SOUZA SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):WALTER MOURA FILHO (BA 5566) YURI MOURA RIBEIRO DE SA (BA 45299) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:0508162-45.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BAHIA PESCA S/A FUNDACAO ADMAdvogado(s):ALESSANDRO JESUS DA SILVA (BA 60173) ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (BA 10926) CAROLINA RIOS DE OLIVEIRA (BA 63308) EDNALDO OLIVEIRA MOURA (BA 17616) JULIA SANTANA DE MATOS (BA 37711) LUCIANNY RODRIGUES DA SILVA (BA 58898) MARCEL BRITO DE SOUZA (BA 27051) MARIA MONICA DE SOUSA APOLINARIO (BA 28761) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:0002041-49.2004.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA C&L-CERQUEIRA LOMANTO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDAAdvogado(s):JOAO SAMPAIO REGO NETO (BA 9855) AILANA PEIXOTO OLIVEIRA (BA 41790) DIEGO LOMANTO ANDRADE (BA 27642) FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8003754-16.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:JOSE MARIO ANDRADE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Advogado(s):EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (BA 84472) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) LAISY AMORIM BARBOZA (AL 10535) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8001875-09.2023.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:ESTADO DA BAHIA IDALCY ALICRIM DOURADO DA SILVEIRAComarca:SalvadorOrdem:72Processo:8054773-67.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes:BANCO BRADESCO SA MARCOS NUNES MARQUESAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) EMANUELA POMPA LAPA (BA 16906) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8065673-46.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:BANCO BRADESCO SA NESTOR ALTAMIRANDO LOPESAdvogado(s):AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA (SP 42652) LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA (SP 21228) DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (BA 8425) FLAVIA UCKONN OLIVEIRA (MG 23083) KATTIA MELLO LOPES (BA 13213) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8007371-97.2019.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:ENZO AUGUSTO LOMANTO SOUZA ANDRADE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):AILANA PEIXOTO OLIVEIRA (BA 41790) FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA (BA 24196) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:0025773-87.2011.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:LEGSAMON GARCIA MUSTAFA CARLOS JOSE DA SILVAAdvogado(s):VALERIA SILVA SANTOS (BA 83619) BRUNA DE SIQUEIRA LIGER BORGES (BA 68659) DANIELA DOS SANTOS MENEZES ROCHA (BA 26572) EDUARDO RODRIGUES CARRERA (BA 4741) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8049097-41.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:ARGEMIRA FERREIRA DE NOVAIS MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRAAdvogado(s):KELI CRISTINA DE SOUZA (SP 38376) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8002140-47.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:FABRICIO CALHAU DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8002673-06.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:EROTILDE OLIVEIRA PEREIRA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSAdvogado(s):VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) JACQUES ANTUNES SOARES (RS 75751) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8001372-18.2022.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:RICARDO REGIS DOURADOPartes:MAICON BATISTA DE OLIVEIRA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/AAdvogado(s):BRUNO FEIGELSON (RJ 16427) PAULO GALDINO MARES (BA 55406) TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (BA 74777) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (BA 11425) AURENITA ANTUNES DE FIGUEIREDO (BA 5223) ROMMEL PINHEIRO SAMPAIO (BA 16672) BRUNO FEIGELSON (RJ 16427) PAULO GALDINO MARES (BA 55406) TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO (BA 74777) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (BA 11425) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:0570078-51.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:EDUARDO GOMES LEMOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ERIANE SOARES SANTOS (BA 39461) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA 46678) MAURO DE AZEVEDO MENEZES (BA 10826) TALYSON MONTEIRO ALVES (PB 29414) DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA (BA 21459) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:0120259-07.2003.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:Gilberto Guimaraes da Veiga ERNANI BARTOLOMEU DURANDAdvogado(s):EDGAR SILVA NETO (BA 14538) WILTON LOBO SILVA (BA 4742) LOU ANDREAS SAMPAIO OLIVEIRA DANTAS (BA 38775) MARCO ANTONIO TEIXEIRA DURAND (BA 9859) WILSON SAMPAIO OLIVEIRA SOBRINHO (BA 9473) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:0000301-93.2013.8.05.0189 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:IRIS FERNANDA JESUS DO NASCIMENTO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANTAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDESAdvogado(s):LEONCIO VIRGENS MENEZES (SE 5937) ANA PAULA CRUZ RODRIGUES (BA 59008) DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (SP 35615) FRANCISCO NETO DA CRUZ (BA 62818) JOAO CARVALHO BORGES (BA 38419) JOSE EDIGAR DE ANDRADE MATOS (BA 63372) RICARDO ALMEIDA NUNES DA SILVA (BA 22438) SHIRLEI ALMEIDA DA SILVA (BA 19912) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8134285-72.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:ANA MARIA DO SACRAMENTO ENAIDE SACRAMENTOAdvogado(s):REJANE VENTURA BATISTA (BA 15719) RENILDA MAGALHAES DOS SANTOS (BA 43929) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8000257-82.2020.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ESTADO DA BAHIA INDUSTRIA DE MAQUINAS FERREIRA EIRELIAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:0051800-06.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR DJALMA DA SILVA EVANGELISTAAdvogado(s):ANNA CLAUDIA RAMOS HENRIQUES (BA 32852) CELIA REGINA MANZONI SANTOS (BA 49634) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8050440-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ALAISE DE JESUS DOS SANTOS WILLIANE MARIA DOS SANTOS BRITOAdvogado(s):FABIANA SANTOS SANTANA (BA 49487) RODRIGO MIGNAC SEIXAS (BA 49447) JOAO LUCAS PEREIRA EVANGELISTA (BA 66093) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:0010209-84.2011.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:ALEX SANDRO PINTO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8000407-14.2022.8.05.0023 APELAÇÃO CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:GERSONITA FERREIRA DA SILVA EVERTON RICARDO DA SILVA SILVEIRAAdvogado(s):BRUNO DE SOUZA RONCONI (BA 27117) FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA (BA 65781) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8052432-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes: Advogado(s):ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (MS 21720) ALI ABUTRABE NETO (BA 8594) FERNANDA PEDREIRA DO NASCIMENTO (BA 15154) MARIA APARECIDA RODRIGUES MORAIS (BA 8663) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8043633-36.2025.8.05.0000 HABEAS CORPUS CíVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes: Advogado(s):JOAO PAULO DE JESUS SANTOS (BA 82259) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8044913-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:BANCO RODOBENS S.A. NOVA ERA TRANSPORTES LTDAAdvogado(s):ANDRE LUIS FEDELI (SP 19311) RICARDO GAZZI (SP 13531) WILLIAM SANTOS DOS ANJOS (BA 46214) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8006581-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes: Advogado(s):ALOISIO LIMA CERQUEIRA (BA 73862) ELSON SOARES BARRETO FILHO (BA 43905) ROBERIA SAIONARA SENA DA SILVA DE SOUZA (BA 50406) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:8060363-59.2024.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃORelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI LUSO BRASILEIRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDAAdvogado(s):DANIELA AUGUSTA SANTOS BRANDAO (BA 23270) MONYA PINHEIRO LOUREIRO (BA 35625) PAULA LIMA CUNHA DA SILVA (BA 54482) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8041877-89.2025.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃORelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:TAMIRES DE ANDRADE SANTANA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):JESSICA DA SILVA PAIVA (BA 57354) ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8042683-27.2025.8.05.0000 HABEAS CORPUS CíVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes: Advogado(s):MIGUEL HENRIQUE CRUZ DE SANTANA (PE 63991) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8045786-42.2025.8.05.0000 HABEAS CORPUS CíVELRelator:MARCELO SILVA BRITTOPartes: Advogado(s):ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL (BA 36432) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:0097841-31.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:AGNELO DAS MERCES CORDEIRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (BA 6973) DORIVAL DA SILVA MATTOS (BA 42608) FABIO BORGES DE BASTOS FREITAS (BA 5387) HERLITO DE SOUZA MENEZES (BA 43317) JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO (BA 15665) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:8001642-35.2022.8.05.0049 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes: Advogado(s):ALCIONE MENDES MOREIRA FRANCO (BA 74402) DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA (BA 19685) PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO (BA 16621) ANDRESSA SANTOS SILVA (BA 78330) LAIS MICHELE DE SENA SILVA (BA 42278) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:8003363-35.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes:GEAN SANTOS FELIX 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.Advogado(s):MATHEUS ALVES TORRES (BA 36282) FABIO RIVELLI (BA 34908) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8073543-45.2024.8.05.0000 HABEAS CORPUS CíVELRelator:ANGELO JERONIMO E SILVA VITAPartes: Advogado(s):MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (PE 49270) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Allennuska Do Nascimento Costa Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407) Reu: Estado Da Bahia Reu: Fundacao Carlos Chagas Advogado: Juliana Dos Reis Habr (OAB:SP195359) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055413-38.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALLENNUSKA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: WENDEL CONCEICAO DE SOUZA RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamado: JULIANA DOS REIS HABR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA DOS REIS HABR SENTENÇA Allennuska do Nascimento Costa, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Estado da Bahia e outro, sob os fundamentos de fato e de direito delineados na petição inicial. Adoto como relatório o que consta na decisão interlocutória de Id. 435698739. Em sede de contestação a Fundação Carlos Chagas alegou que as questões impugnadas foram verificadas devidamente, de maneira isonômica. Argumenta que o candidato busca que o Poder Judiciário reavalie a sua prova, substituindo a Banca Examinadora do concurso, o que é defeso pelo ordenamento jurídico. Por fim, pugnou pela improcedência. Oportunizada a réplica, a parte autora requereu o prosseguimento da ação. Esse é o relatório. Passo a decidir. Quanto ao processo, sendo de direito e de fato, dispensar produção probatória em audiência, cabível o julgamento antecipado. Assim, proceder-se-á na forma do art. 355, I, do CPC/15, sendo assente lição segundo a qual, presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da lide, é dever, e não mera faculdade, assim proceder. Quanto ao mérito, a questão versa sobre nulidade de questões do concurso público para provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ad initio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8055413-38.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista a sua desnecessidade no caso em tela. Isso por que, nas demandas que versam sobre anulação de questões em concurso público, a atuação do Poder judiciário se limita ao controle de legalidade, perquirindo a existência de erro grosseiro na correção da prova ou a compatibilidade das questões com o conteúdo programático contido no edital. Por conseguinte, não demandam a produção de prova pericial, porquanto podem ser examinados diretamente pelo magistrado, sem a necessidade de auxílio técnico. Nesse sentido, destaco que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, i. e., não é possível controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. A exceção ocorre apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, situação na qual o Juízo poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado em seu julgado a ser transcrito, in litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIÁVEL O EXAME DO CONTEÚDO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXCEÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. Contrariar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ilegalidade das questões do concurso público envolveria necessariamente o revolvimento fático-probatório dos autos, obstado nesta via especial pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ – AgRg no REsp: 1468332 SC 2014/0172120-4, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3° REGIÃO), Data de Julgamento: 17/05/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Dje 25/05/2016) Concomitantemente, o Tribunal Justiça do Estado da Bahia assevera a mesma compreensão, como pode ser observado no julgado a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato uma incursão no mérito administrativo. Também não cabe ao Judiciário a atribuição de nota ao candidato, como requer o Recorrente. Havendo ilegalidade evidente, caberia tão somente a anulação da nota, com retorno do feito para correção e atribuição de nota pela banca examinadora, mas jamais pelo julgador da causa. Recurso Administrativo que se julga improvido. (TJ-BA - Recurso Administrativo: 00118801820168050000, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/02/2017). Além disso, esse mesmo egrégio tribunal deu decisão em RE 632.853/CE, cujos efeitos foram modalizados em regime de repercussão geral, na qual asseverava que “não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Portanto, com fulcro na jurisprudência elencada acima e no princípio constitucional da separação dos poderes, resta evidente a impossibilidade de apreciação por parte do judiciário da correção de questões em concurso público, haja vista que se trata de função eminentemente administrativa. Nesse caso a intervenção do judiciário é excepcional, apenas em situação de flagrantes ilegalidade ou inconstitucionalidade. In casu, partindo-se do cotejo das alegações e documentações apresentadas, é possível aferir que as questões objeto do questionamento nesse processo não estão munidas de erro grosseiro ou crasso, que são aqueles vícios que saltam aos olhos. Outrossim, entendo que a irresignação não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrada a suposta incompatibilidade das questões com o conteúdo programático do concurso em comento, posto que as questões impugnadas se subsumem ao rol de assuntos do edital (Id. 384794344). Com isso, analisando o cotejo das alegações trazidas em juízo, não identifico razão nos anseios consubstanciados pelos pedidos da parte autora, haja vista que tal partícipe deseja, em síntese, uma intervenção do judiciário na inquirição do conteúdo da questão, a fim de anula-la. Essa prática representa uma arbitrária intervenção do judiciário no mérito administrativo, vedado pelo princípio da Separação dos Poderes. Concomitantemente, não foi demonstrado pela parte autora nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade ensejadoras de uma excepcional intervenção do judiciário, de modo que indefiro seu intento. Ex positis, julgo improcedente o pedido, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/15. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). No entanto, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, tal condenação permanece suspensa, conforme o que dispõe o art. 98, §3º do CPC. Arquive-se, decorrido in albis o prazo de recurso voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 18 de setembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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