Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8077340-26.2024.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8077340-26.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Definitivo

12/05/2025, 00:00

Mero expediente

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Noemia Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Requerente: Celsina Maria Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Requerente: Jorge Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8077340-26.2024.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Acessão] POLO ATIVO NOEMIA STURARO PINTO e outros (2) POLO PASSIVO Conforme provimento n. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre o documento ID. 478431168. Salvador/BA, 12 de dezembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 BEATRIZ GUEDES DE AZEREDO 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8077340-26.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Noemia Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Requerente: Celsina Maria Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Requerente: Jorge Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8077340-26.2024.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Acessão] POLO ATIVO NOEMIA STURARO PINTO e outros (2) POLO PASSIVO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas do Mandado Judicial determinado no ID. 468212010, a ser encaminhado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA via Malote Digital (Código do Ato nº 91017, Tabela de Custas do TJ/BA). Salvador/BA, 19 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 BRUNO RODRIGUES LIMA DE SOUZA SILVA 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8077340-26.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Noemia Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Requerente: Celsina Maria Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Requerente: Jorge Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8077340-26.2024.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Acessão] POLO ATIVO NOEMIA STURARO PINTO e outros (2) POLO PASSIVO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência à parte Autora acerca do envio da documentação ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, conforme recibo de Malote Digital anexo, devendo adotar as providências necessárias naquela Serventia Extrajudicial para averbação do cancelamento das cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade que gravam os imóveis registrados sob as Matrículas nº 12.782 e nº 26.075, inclusive com eventual recolhimento de custas diretamente no Ofício Imobiliário. Salvador/BA, 6 de dezembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 BRUNO RODRIGUES LIMA DE SOUZA SILVA 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8077340-26.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Noemia Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Requerente: Celsina Maria Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Requerente: Jorge Sturaro Pinto Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Advogado: Silvania Maria De Souza Campos (OAB:BA53764) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8077340-26.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente REQUERENTE: NOEMIA STURARO PINTO, CELSINA MARIA STURARO PINTO, JORGE STURARO PINTO Requerido(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8077340-26.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Extinção de Cláusula de Incomunicabilidade e Inalienabilidade proposta por NOEMIA STURARO PINTO, CELSINA MARIA STURARO PINTO e JORGE STURARO PINTO, devidamente qualificados nos autos (id 448850214). Alegam os autores, em síntese, que em 05/05/1995, há 29 anos, Noemia Sturaro Pinto e seu falecido esposo Sérgio Genaro Pinto doaram aos filhos Celsina Maria Sturaro Pinto, Jorge Sturaro Pinto e Sérgio Sturaro Pinto (falecido) dois imóveis, sendo um apartamento situado à Rua Rio de São Pedro, Graça (Matrícula nº 26.075) e uma casa situada à Av. Euclides, nº 45, subdistrito Vitória (Matrícula nº 12.782), ambos em Salvador/BA. Informam que as doações foram gravadas com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade. Aduzem que o doador Sérgio Genaro Pinto faleceu em 11/09/2007 e que a doadora sobrevivente, Noemia Sturaro Pinto, hoje com 90 anos de idade, goza de plena capacidade civil, conforme atestado por relatório médico. Sustentam que as cláusulas restritivas não mais se justificam, tendo em vista o longo tempo decorrido desde a instituição, a idade avançada dos donatários e a necessidade de proporcionar melhor acessibilidade e mobilidade à doadora idosa. Requerem a procedência do pedido para que seja determinado o cancelamento das cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade que gravam os imóveis descritos. A inicial veio instruída com documentos (ids 448850215 e seguintes). Citados por edital, não houve manifestação de eventuais terceiros interessados. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. A questão central da lide consiste em analisar a possibilidade de cancelamento das cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade que gravam os imóveis objeto da doação realizada pelos genitores aos filhos. Inicialmente, cumpre destacar a anuência expressa da instituidora sobrevivente, Noemia Sturaro Pinto, ao pedido de cancelamento das cláusulas restritivas. Tal concordância, por si só, já constitui elemento de grande relevância para o deferimento do pleito, uma vez que demonstra que a vontade que originou a imposição das cláusulas não mais subsiste. Ademais, conforme relatório médico acostado aos autos (ID 448850245), resta comprovado que a Sra. Noemia, apesar de sua idade avançada (90 anos), goza de plena capacidade mental, estando apta a manifestar sua vontade de forma livre e consciente. Este fato reforça a validade e a legitimidade de sua anuência ao cancelamento das cláusulas. Passando à análise do mérito propriamente dito, é imperioso reconhecer que o sistema jurídico atual, fundamentado nos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, impõe uma interpretação mais flexível e contextualizada das cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.848, §1º, inovou ao exigir justa causa para a imposição de tais cláusulas sobre os bens da legítima. Embora o caso em tela trate de doação realizada na vigência do Código Civil de 1916, que não previa tal requisito, é inegável que a nova sistemática deve servir como parâmetro interpretativo, sobretudo considerando a projeção dos efeitos da doação até os dias atuais. No caso concreto, não se vislumbra justo motivo que ampare a manutenção das cláusulas restritivas. Pelo contrário, sua permanência tem se mostrado prejudicial aos próprios beneficiários que as cláusulas visavam proteger. Os donatários, hoje idosos (63 e 60 anos), encontram-se impedidos de dispor livremente dos bens para atender às suas necessidades, inclusive no que tange aos cuidados com sua genitora, também idosa. A manutenção das cláusulas, neste contexto, vai de encontro à função social da propriedade, princípio constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXIII, CF), na medida em que impede a livre circulação dos bens e sua utilização de forma mais eficiente e adequada às necessidades atuais dos proprietários. Outrossim, a impossibilidade de alienação dos imóveis afeta diretamente a dignidade da pessoa humana dos autores, especialmente considerando a necessidade de proporcionar melhor acessibilidade e qualidade de vida à Sra. Noemia, que reside em um dos imóveis gravados (apartamento sem elevador). Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente ao cancelamento de cláusulas restritivas em situações análogas: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DOAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.848 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA. (...) 3. A possibilidade de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores depende da observação de critérios jurisprudenciais: (i) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); (ii) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus financeiro maior do que os benefícios trazidos; (iii) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; (iv) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doação, (v) se já sejam falecidos os doadores. 5. Na hipótese, todos os critérios jurisprudenciais estão presentes. 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 2022860 MG 2022/0125080-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) No caso em análise, verifica-se que todos os critérios elencados pela jurisprudência estão presentes: não há risco evidente de dilapidação patrimonial; a manutenção dos gravames tem se mostrado mais onerosa que benéfica; há real interesse dos beneficiários no cancelamento das cláusulas; decorreu longo período desde a instituição das cláusulas (29 anos); e um dos doadores já é falecido, enquanto a doadora sobrevivente consente expressamente com o cancelamento. Assim, a revogação das cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade é medida que se impõe, em consonância com o sistema jurídico atual e com os princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR o cancelamento das cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade que gravam os imóveis registrados sob as Matrículas nº 12.782 e nº 26.075, ambas do 1º Registro de Imóveis de Salvador/BA. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA para que proceda ao cancelamento das referidas cláusulas nas matrículas dos imóveis. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador, 10 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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