Procedimento Comum Cível 0300529-27.2016.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300529-27.2016.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERABA Fórum Des. Hélio Lanza, Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos s/n, Barro Vermelho/ Itaberaba - Bahia CEP: 46.880.000 Fone: (75) 3251-1919 - e-mail: [email protected] Ofício nº 86/2025 - ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO. Itaberaba, Bahia, 26 de novembro de 2025. À Sua Excelência Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0300529-27.2016.8.05.0112 2. ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM 3. PARTE CREDORA: JORGE LIMA DIAS 4. ADVOGADO(A)/OAB: DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHÃES OAB/BA Nº: 35.138 5. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 31.813,80 5.1. VALOR DO CREDOR: R$ 31.813,80 5.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 6. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 7. 7. A NEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao Ente Devedor (item 2), em benefício da parte credora e/ou do seu advogado (honorários contratuais), indicados nos itens 3 e 4, para inclusão do valor requisitado (item 5) no seu orçamento, tudo visando a Finalidade do item 6. Frisa-se que, devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7. Respeitosamente, VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO Juiz de Direito Designado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERABA Fórum Des. Hélio Lanza, Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos s/n, Barro Vermelho/ Itaberaba - Bahia CEP: 46.880.000 Fone: (75) 3251-1919 - e-mail: [email protected] FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Processo de Conhecimento: nº 0300529-27.2016.8.05.0112 Cód. TUA-CNJ: Data do ajuizamento da ação: 30.06.2016 Processo de Execução: nº 0300529-27.2016.8.05.0112 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 10.06.2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS (PREENCHER EM CAIXA ALTA E NEGRITO) Parte Credora: JORGE LIMA DIAS CPF/CNPJ: 047.779.088-79 Data de nascimento: 07/01/1960 Dados Bancários: Banco do Brasil. Agencia: 0285-2 Conta corrente: 14694-3 Contato: Email: danielvsmagalhã[email protected] Telefone (71) 9 91362715 Advogado(s): DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHÃES CPF/CNPJ: 019.454.705-18 OAB: Email: [email protected] Telefone (71) 9 91362715 Dados Bancários: Banco do Brasil. Agencia: 0285-2 Conta corrente: 14694-3 Ente Devedor: Município de Boa Vista do Tupim CNPJ do Devedor: 13.718.176/0001-25 1. CRÉDITO Natureza Alimentar (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR(A) VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal: R$ 31.813,80 Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do reconhecimento da parcela incontroversa: Data base utilizada para os cálculos: 17.07.2013 Superpreferência paga: R$ Total R$ 31.813,80 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERABA Fórum Des. Hélio Lanza, Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos s/n, Barro Vermelho/ Itaberaba - Bahia CEP: 46.880.000 Fone: (75) 3251-1919 - e-mail: [email protected] DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Valor da Contribuição Previdenciária: R$ CNPJ do Orgão: Valor do FGTS: R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 1.2 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor R$ Total da Requisição (Credor e Honorários) R$ 31.813,80 2. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 4 do Decreto 297 de 2019 TJBA e Res. 303 de 2019 CNJ): Petição Inicial 7. Sentença dos Embargos ou decisão que homologou os cálculos e certidão de trânsito em julgado Sentença e certidão de trânsito em julgado 8. Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10. Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11. Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6. Petição Inicial dos Embargos 12. Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Eu, Jancer Tupinambá de Queiroz Cerqueira, Diretor de Secretaria, conferi. Itaberaba, Bahia, 26 de novembro de 2025. VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO Juiz de Direito Designado

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERABA Fórum Des. Hélio Lanza, Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos s/n, Barro Vermelho/ Itaberaba - Bahia CEP: 46.880.000 Fone: (75) 3251-1919 - e-mail: [email protected] Ofício nº 86/2025 - ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO. Itaberaba, Bahia, 26 de novembro de 2025. À Sua Excelência Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0300529-27.2016.8.05.0112 2. ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM 3. PARTE CREDORA: JORGE LIMA DIAS 4. ADVOGADO(A)/OAB: DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHÃES OAB/BA Nº: 35.138 5. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 31.813,80 5.1. VALOR DO CREDOR: R$ 31.813,80 5.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 6. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 7. 7. A NEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao Ente Devedor (item 2), em benefício da parte credora e/ou do seu advogado (honorários contratuais), indicados nos itens 3 e 4, para inclusão do valor requisitado (item 5) no seu orçamento, tudo visando a Finalidade do item 6. Frisa-se que, devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7. Respeitosamente, VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO Juiz de Direito Designado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERABA Fórum Des. Hélio Lanza, Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos s/n, Barro Vermelho/ Itaberaba - Bahia CEP: 46.880.000 Fone: (75) 3251-1919 - e-mail: [email protected] FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Processo de Conhecimento: nº 0300529-27.2016.8.05.0112 Cód. TUA-CNJ: Data do ajuizamento da ação: 30.06.2016 Processo de Execução: nº 0300529-27.2016.8.05.0112 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 10.06.2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS (PREENCHER EM CAIXA ALTA E NEGRITO) Parte Credora: JORGE LIMA DIAS CPF/CNPJ: 047.779.088-79 Data de nascimento: 07/01/1960 Dados Bancários: Banco do Brasil. Agencia: 0285-2 Conta corrente: 14694-3 Contato: Email: danielvsmagalhã[email protected] Telefone (71) 9 91362715 Advogado(s): DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHÃES CPF/CNPJ: 019.454.705-18 OAB: Email: [email protected] Telefone (71) 9 91362715 Dados Bancários: Banco do Brasil. Agencia: 0285-2 Conta corrente: 14694-3 Ente Devedor: Município de Boa Vista do Tupim CNPJ do Devedor: 13.718.176/0001-25 1. CRÉDITO Natureza Alimentar (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR(A) VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal: R$ 31.813,80 Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do reconhecimento da parcela incontroversa: Data base utilizada para os cálculos: 17.07.2013 Superpreferência paga: R$ Total R$ 31.813,80 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERABA Fórum Des. Hélio Lanza, Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos s/n, Barro Vermelho/ Itaberaba - Bahia CEP: 46.880.000 Fone: (75) 3251-1919 - e-mail: [email protected] DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Valor da Contribuição Previdenciária: R$ CNPJ do Orgão: Valor do FGTS: R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 1.2 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor R$ Total da Requisição (Credor e Honorários) R$ 31.813,80 2. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 4 do Decreto 297 de 2019 TJBA e Res. 303 de 2019 CNJ): Petição Inicial 7. Sentença dos Embargos ou decisão que homologou os cálculos e certidão de trânsito em julgado Sentença e certidão de trânsito em julgado 8. Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10. Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11. Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6. Petição Inicial dos Embargos 12. Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Eu, Jancer Tupinambá de Queiroz Cerqueira, Diretor de Secretaria, conferi. Itaberaba, Bahia, 26 de novembro de 2025. VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO Juiz de Direito Designado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jorge Lima Dias Advogado: Etienne Costa Magalhães (OAB:BA11663) Advogado: Daniel Vaz Sampaio Magalhães (OAB:BA35138) Requerido: Município De Boa Vista Do Tupim Advogado: Lorena Santos De Almeida (OAB:BA49833) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300529-27.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: JORGE LIMA DIAS Advogado(s): ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHÃES (OAB:BA35138) INTERESSADO: Município de Boa Vista do Tupim Advogado(s): LORENA SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA49833) DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 0300529-27.2016.8.05.0112 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itaberaba recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação eventualmente apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, se necessário. Atribui-se a esta decisão força de mandado e ofício. ITABERABA/BA, 26 de agosto de 2024. PATRICIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2023, 00:00

Devolvidos os autos

01/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 00:00

(outros motivos)

22/09/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2018, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/08/2018, 00:00

Documentos

Ofício

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERABA Fórum Des. Hélio Lanza, Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos s/n, Barro Vermelho/ Itaberaba - Bahia CEP: 46.880.000 Fone: (75) 3251-1919 - e-mail: [email protected] Ofício nº 86/2025 - ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO. Itaberaba, Bahia, 26 de novembro de 2025. À Sua Excelência Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0300529-27.2016.8.05.0112 2. ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM 3. PARTE CREDORA: JORGE LIMA DIAS 4. ADVOGADO(A)/OAB: DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHÃES OAB/BA Nº: 35.138 5. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 31.813,80 5.1. VALOR DO CREDOR: R$ 31.813,80 5.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 6. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 7. 7. A NEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao Ente Devedor (item 2), em benefício da parte credora e/ou do seu advogado (honorários contratuais), indicados nos itens 3 e 4, para inclusão do valor requisitado (item 5) no seu orçamento, tudo visando a Finalidade do item 6. Frisa-se que, devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7. Respeitosamente, VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO Juiz de Direito Designado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERABA Fórum Des. Hélio Lanza, Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos s/n, Barro Vermelho/ Itaberaba - Bahia CEP: 46.880.000 Fone: (75) 3251-1919 - e-mail: [email protected] FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Processo de Conhecimento: nº 0300529-27.2016.8.05.0112 Cód. TUA-CNJ: Data do ajuizamento da ação: 30.06.2016 Processo de Execução: nº 0300529-27.2016.8.05.0112 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 10.06.2022 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS (PREENCHER EM CAIXA ALTA E NEGRITO) Parte Credora: JORGE LIMA DIAS CPF/CNPJ: 047.779.088-79 Data de nascimento: 07/01/1960 Dados Bancários: Banco do Brasil. Agencia: 0285-2 Conta corrente: 14694-3 Contato: Email: danielvsmagalhã[email protected] Telefone (71) 9 91362715 Advogado(s): DANIEL VAZ SAMPAIO MAGALHÃES CPF/CNPJ: 019.454.705-18 OAB: Email: [email protected] Telefone (71) 9 91362715 Dados Bancários: Banco do Brasil. Agencia: 0285-2 Conta corrente: 14694-3 Ente Devedor: Município de Boa Vista do Tupim CNPJ do Devedor: 13.718.176/0001-25 1. CRÉDITO Natureza Alimentar (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR(A) VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal: R$ 31.813,80 Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do reconhecimento da parcela incontroversa: Data base utilizada para os cálculos: 17.07.2013 Superpreferência paga: R$ Total R$ 31.813,80 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERABA Fórum Des. Hélio Lanza, Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos s/n, Barro Vermelho/ Itaberaba - Bahia CEP: 46.880.000 Fone: (75) 3251-1919 - e-mail: [email protected] DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Valor da Contribuição Previdenciária: R$ CNPJ do Orgão: Valor do FGTS: R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 1.2 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor R$ Total da Requisição (Credor e Honorários) R$ 31.813,80 2. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 4 do Decreto 297 de 2019 TJBA e Res. 303 de 2019 CNJ): Petição Inicial 7. Sentença dos Embargos ou decisão que homologou os cálculos e certidão de trânsito em julgado Sentença e certidão de trânsito em julgado 8. Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10. Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11. Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6. Petição Inicial dos Embargos 12. Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Eu, Jancer Tupinambá de Queiroz Cerqueira, Diretor de Secretaria, conferi. Itaberaba, Bahia, 26 de novembro de 2025. VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO Juiz de Direito Designado

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)