Procedimento Comum Cível 0300860-16.2013.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300860-16.2013.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA Advogado(s): BRUNO DE SOUZA RONCONI registrado(a) civilmente como BRUNO DE SOUZA RONCONI (OAB:BA27117), VIVIANE DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA40511) APELADO: MAURO VINICIUS GONCALVES SILVA Advogado(s): THAIS GOMES DURANTI (OAB:RS68672) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300860-16.2013.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos etc. Processo extinto por sentença/acordão transitada em julgado. Assim, não conheço do pleito de (ID 497881912). Cumpra-se a sentença/acordão. Após, arquive-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 6 de maio de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 00:00

Publicação

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA Advogado(s): BRUNO DE SOUZA RONCONI registrado(a) civilmente como BRUNO DE SOUZA RONCONI (OAB:BA27117), VIVIANE DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA40511) APELADO: MAURO VINICIUS GONCALVES SILVA Advogado(s): THAIS GOMES DURANTI (OAB:RS68672) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300860-16.2013.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos etc. Processo extinto por sentença/acordão transitada em julgado. Assim, não conheço do pleito de (ID 497881912). Cumpra-se a sentença/acordão. Após, arquive-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 6 de maio de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/05/2025, 00:00

Arquivamento

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Maria Cristina Pereira Advogado: Bruno De Souza Ronconi (OAB:BA27117) Advogado: Viviane Dos Santos Bomfim (OAB:BA40511) Interessado: Mauro Vinicius Goncalves Silva Advogado: Thais Gomes Duranti (OAB:RS68672) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300860-16.2013.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: MARIA CRISTINA PEREIRA Advogado(s): BRUNO DE SOUZA RONCONI registrado(a) civilmente como BRUNO DE SOUZA RONCONI (OAB:BA27117), VIVIANE DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA40511) INTERESSADO: MAURO VINICIUS GONCALVES SILVA Advogado(s): THAIS GOMES DURANTI (OAB:RS68672) SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0300860-16.2013.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por MARIA CRISTINA PEREIRA em face de MAURO VINICIUS GONÇALVES SILVA, devidamente qualificados. Alega, em síntese, que a autora e o réu eram casados, advindo um filho, separando-se judicialmente em 2002. Informa que após a separação o réu passou a tratar com indiferença o filho, fazendo contatos eventuais e que o réu sempre buscou meios de humilhar a autora publicamente, envolvendo ameaças que envolvem o filho. Declara in verbis que o réu enviou e-mail à autora no dia 01 de julho de 2013, em que diz acreditar que Vinicius não seja seu filho e em que ameaça a autora, de encaminhar tal e-mail a seu filho, caso esta não faça contato com o mesmo dentro de 30 dias e manifeste sobre a paternidade de Vinicius. Alega que as mensagens do réu, além de ofensiva à autora, causam um abalo familiar, mas sendo a maior preocupação é quanto a perseguição que esta vem sofrendo do réu, temendo pela sua integridade física de seu filho. Requer que seja julgada procedente a presente ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (…). Deferida provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (ID 111307490). Mandado de citação infrutífera. (ID 111307497). Citado, o réu apresentou contestação. Alegou que eram casados, porém se separaram em 2002, tendo retomado a relação. Contudo, no ano seguinte (2003) separaram-se de fato e não mais tiveram qualquer convivência. Informou que o filho do casal ficou sob os cuidados paternos, pois a autora optou por mudar-se para outro estado, visto que passou em concurso público. Sustenta que, no ano de 2004, a autora visitou o filho e solicitou para passar a noite com o menor; no entanto, no dia seguinte, ao buscar o filho, a autora negou-se a entregá-lo, alegando que detinha a guarda. Informou que, após o episódio, o autor levou cerca de um ano para localizar o filho. Aduziu que a autora, diversas vezes, afirmou que o menor não era filho do réu e, quando entrava em contato por telefone, usava expressões como “vou chamar aquele que tu achas que é teu filho”. Alegou que a humilhação pública provocada pela autora, pois sempre que buscava ter contato com o filho, evitava ao máximo ter contato com a autora, inclusive porque ambos moravam em estados diferentes. Quanto às mensagens, informou que "as duas primeiras mensagens foram encaminhadas privadamente ao e-mail da autora em momento de total desespero do réu". Relatou que a terceira mensagem foi enviada de forma automática. Referente à indenização, alegou que não houve dano e, caso se entenda pela existência de dano, o valor deve ser reduzido proporcionalmente. Requereu a improcedência da ação. Não juntou documentos. Réplica pela parte autora no id. 111308065. Propostas de acordos infrutíferas. As partes foram intimadas para se manifestar sobre as provas que pretendem produzir no id. 111308109. Ambas afirmaram não ter provas a produzir no id. 111308112 e no id. 111308117. Anoto a existência de alegações finais (id. 438784717 e 440624302). FUNDAMENTO E DECIDO Cinge-se a presente ação sobre indenização por danos morais por ofensa a honra da autora por mensagens enviadas pelo réu. O artigo 186 do Código Civil prescreve que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, havendo ilícito praticado, nasce o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sendo certo que, para tanto, necessário comprovar: o ato ilícito, nexo de causalidade e o dano, em razão de que a responsabilidade civil se dá na forma subjetiva. O fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. E, os danos morais, são cabíveis quando há alguma perturbação psíquica que extrapole a normalidade e atinja a esfera íntima da vítima, com ofensa a seus direitos de personalidade, tais como imagem, honra, integridade física. Neste sentido, no julgado do STJ referente aos danos morais: [...] 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu. resultado O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...). (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA). (grifei). No presente caso, a autora alegou que o réu encaminhou e-mails ofendendo sua honra, com ameaças e colocando em dúvida sobre a paternidade do filho do casal. Nesse sentido, os documento carreado pela autora, nos id’s 111307487 e 111307488, demonstram o encaminhamento das referidas mensagens pelo réu. É incontroverso o envio dos e-mails, pois este não nega que tenha enviado as duas primeiras mensagens em "ato de desespero". Já o terceiro e-mail afirma que foi enviado de forma automática pela plataforma Linkedin. Alegou que a autora não permitiu o contato com o filho e que o humilhou de forma pública. Afirmou que a própria autora afirmou que o réu não era pai biológico do filho em comum. Em réplica a autora afirma que recebeu os e-mails no seu endereço eletrônico profissional. O art. 373 do CPC estabelece a quem incumbe o ônus da prova. A parte autora somente em réplica afirmou que o e-mail era de seu uso profissional. A princípio, a plataforma "bolmail" se destina a e-mail particular. A autora se identifica como bancária na petição inicial, razão pela qual não há provas de que o e-mail se destinada para uso profissional (art. 373,I, do CPC). Portanto, comprovou que recebeu três emails do réu em seu e-mail particular. O réu, por sua vez, alegou que foi humilhado publicamente e que por diversas vezes a autora afirmou que o réu não era pai biológico do filho em comum. Ocorre que não comprovou "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. A contestação não foi acompanhada de documento e quando foi dada a oportunidade de especificar provas, nada requereu. Portanto, teve oportunidade de demonstrar que a autora lhe incutiu a dúvida sobre a paternidade biológica, porém não o fez. Meras alegações destituídas de provas não tem qualquer valor jurídico. Julga-se pelas provas produzidas nos autos, sendo a legislação processual muito clara sobre os ônus das partes e consequências jurídicas. Da análise das mensagens enviadas, percebe-se que a última - de fato - foi involuntária, uma vez que plataformas como Linkedin pedem acesso a sua rede de contatos e que se concedido de forma integral (muitas vezes pela falta de experiência do usuário), disparam e-mails para todos aqueles que integram o banco de dados do autor. Ainda, o conteúdo da mensagem da forma automática, revela que não houve vontade do autor de importunar a autora, tratando-se de e-mail sem relevância. O mesmo não pode se dizer das demais comunicações feitas. A primeira comunicação foi escrita de próprio punho e com intuito único de constranger e ameaçar a autora a pagar uma indenização de R$200.000,00 em caso de constatação de que o réu não fosse pai biológico do filho em comum: "Cristina! Reenvio a matéria ao lado que foi publicada em zero hora. No dia 18.09.2007 esperei um feedback teu e não recebi. Quero saber o que achas dessa do STJ? Eu adorei, é só fazer um DNA e ingressar na Justiça. *Achei show de bola, e tu?" A mensagem acompanha matéria jornalística acerca de precedente do STJ em que "Mulher é condenada a indenizar ex-marido. Uma mulher foi condenada pelos Ministros da 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por três votos a dois, a pagar indenização de R$200.000,00 ao ex-marido para quem ela mentiu durante mais de 20 anos sobre a paternidade biológica dos filhos. (...)" A segunda mensagem foi escrita em tom inerente à mágoa que envolve fim de relacionamento amoroso. É clara a desconfiança do réu se realmente é o pai biológico. É legítima sua busca pela verdade biológica (o qual se distingue da filiação) dentro do seu direito à vida digna mediante ação negatória de paternidade ou até mesmo uma obrigação de fazer, a qual poderá ser intentada a qualquer tempo (CC, art. 1.601) Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Porém, no presente e-mail consta a ameaça de encaminhar o conteúdo do e-mail ao filho em comum. O e-mail é datado de 01/07/2013, sendo que o filho no final daquele ano completaria de dezoito anos (id. 111307486 – fls. 11). A mensagem evidencia falta de maturidade e do papel responsável que um homem adulto deve ter junto ao filho (jovem de 17 anos). O assunto deveria ter sido tratado diretamente pelo pai junto ao filho, porém sem ameaçar expor a mãe alimentando um ambiente desagregador e conturbado entre aqueles que deveriam envidar esforços, apesar do divórcio, na criação e educação sã, equilibrada e exemplar do filho. Portanto, o réu ameaçou constranger a mãe junto ao filho, causando-lhe – novamente -danos morais. O comportamento do réu extrapola mero aborrecimento cotidiano e, conforme já exposto, não comprovou troca de ofensas e agressões verbais mútuas entre as partes a fim de minorar sua responsabilidade. Por fim, note-se que a presente demanda foi proposta em 06/08/2013, ou seja, cerca de um mês do envio do último e-mail, tendo sido necessário o ingresso da presente demanda para que o réu cessasse com o comportamento. Diante de todo o exposto, entendo presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta humana (envio de duas mensagens), dolo (intuito de constranger e ameaçar), dano moral e nexo de causalidade. Tendo em vista a violação ao direito da personalidade da autora(art. 12 CC) e (art. 5, V e X da CF), a condição econômica das partes (ambos são bancários ), gravidade da culpa, extensão da lesão (art. 944 do CC) e a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), entendo proporcional e razoável o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) à título de danos morais. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a indenizar a autora, por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde 01/07/2013 (Sumula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC incidente a partir da publicação desta sentença (Sumula 362 do STJ), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor final da condenação, ante a Súmula 326 do STJ. A condenação tem suspensa sua exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro. PRI DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso. A ver: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. Interposto recurso de apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao E. TJBA em seguida, independente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, CPC). Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MUXFELDT KLAIS JUÍZA SUBSTITUTA AUXILIAR

03/10/2024, 00:00

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