Execução de Título Extrajudicial 0377384-94.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0377384-94.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: M. MIMINHA MODAS LTDA, ANGELA MARIA AMORIM SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0377384-94.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO fundada em Cédula de Crédito ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de M. MIMINHA MODAS LTDA e ANGELA MARIA AMORIM. Observa-se que houveram diversas tentativa infrutíferas de Citação da parte Ré (IDs 296408973 e 456220188), não tendo até hoje sido possível a citação válida da parte Ré. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente à época da propositura da presente ação, o marco interruptivo da prescrição ocorre com a citação válida do réu, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, desde que essa citação se realize nos prazos legais. Art. 219, caput e §§ 1º e 4º do CPC/1973: Caput: A citação válida interrompe a prescrição. § 1º: A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 4º: Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. A interrupção da prescrição somente se concretiza com a citação válida do devedor, conforme previsto no art. 219, caput, do CPC. Tal citação, se realizada dentro dos prazos legais, produz efeitos retroativos à data em que a ação foi proposta. Contudo, caso a citação não ocorra dentro do limite temporal estabelecido, e não haja justificativa fundada em motivos atribuíveis ao Judiciário, considera-se que a prescrição não foi interrompida, nos termos do § 4º do referido artigo, não havendo, assim, retroação dos seus efeitos à propositura da demanda. Portanto, a regra legal é clara: não basta a distribuição da ação ou o despacho citatório para interromper a prescrição; é indispensável a efetivação da citação válida dentro dos prazos razoáveis previstos, salvo se demonstrado que a demora decorreu de fato imputável exclusivamente ao aparelho judiciário. Essa condição não é meramente formal, mas essencial à eficácia interruptiva da prescrição. Conforme evidenciam os autos, a citação da parte ré não se concretizou até a presenta data, ou seja, mais de cinco anos após a propositura da ação. Não se ignora que o despacho inicial tenha determinado a citação em Outubro de 2013 (ID 296408604), mas o artigo é pacífico em reconhecer que apenas a citação eficaz, não o mero despacho ou tentativa frustrada, tem o condão de interromper a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento, cristalizado inclusive na Súmula 106, no sentido de que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Entretanto, essa exceção exige prova cabal de que o autor diligenciou ativamente para viabilizar a citação, o que não se verifica no presente caso. O exequente não logrou demonstrar, em nenhum momento do processo, que o atraso na citação se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, tampouco que adotou providências eficazes e tempestivas para localizar o réu ou impulsionar a citação nos termos exigidos pela lei. Dessa forma, prevalece o efeito jurídico da inércia da parte exequente, à luz do art. 219, § 4º, do CPC/1973. O entendimento adotado encontra amparo em inúmeros precedentes dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE OITO ANOS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESÍDIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação ocorra dentro do prazo previsto na legislação processual. Não se realizando a citação do réu mais de cinco anos após o ajuizamento da Ação, opera-se a prescrição. (TJ-MT - Apelação: 0022015-76.2008.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO DIREITO MATERIAL DA EXEQUENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA QUANDO EM VIGOR A LEI Nº 5.869, DE 11-01-1973 ( CPC/1973). CITAÇÃO VÁLIDA NÃO REALIZADA NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, E QUE ATÉ ORA NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE À INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA DURANTE O PRAZO DE CINCO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ACERTADA, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. Intui-se da norma prevista no artigo 219 do CPC/73, que não basta o despacho determinativo da citação para que se opere a interrupção da prescrição. Indispensável a citação válida, realizada nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º, pois esta é que constitui causa de interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INAPLICÁVEL. VERBA NÃO FIXADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00020133519988240054, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 31/08/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial). Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 219, caput e § 4º, do CPC/1973, e nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, por ausência de citação válida em prazo hábil e ausência de causa impeditiva ou suspensiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

15/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: M. Miminha Modas Ltda Executado: Angela Maria Amorim Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Jorge Vicente Luz (OAB:SP34204) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0377384-94.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: M. MIMINHA MODAS LTDA, ANGELA MARIA AMORIM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0377384-94.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Certifique-se à serventia se houve a citação da parte contrária, conforme o ato de ID 435816737. Procedam-se as retificações necessárias, consoante a petição de ID 414298830. Após, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, manifestar-se, requerendo o que entender pertinente, com o intuito de prosseguimento da execução. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Mero expediente

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

28/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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