Ação Penal - Procedimento Sumário 8000369-42.2024.8.05.0084 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000369-42.2024.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Dirlei Pereira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000369-42.2024.8.05.0084 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RÉU: DIRLEI PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000369-42.2024.8.05.0084 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Gentio Do Ouro Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público (Id. 473248120) em desfavor de DIRLEI PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Verifico que a Acusatória hospeda os elementos aptos a consubstanciarem a materialidade delitiva e os indícios de autoria necessários à configuração da justa causa para a deflagração da ação penal. Ademais, verifico residirem nos autos os pressupostos processuais e não vislumbro nenhuma causa que fulmine as condições da ação. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos (art. 396, do CPP) e determino que: 1. CITE-SE o Acusado, nos exatos termos dos artigos 396 e 396-A do Códex supracitado, para oferecer Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. OFICIE-SE o Centro de Documentação e Estatística Policial - CEDEP, à Vara de Execuções Penais e ao SEDEC, solicitando os respectivos antecedentes criminais em nome do Denunciado e, em caso positivo, caso conste anotação, OFICIE-SE o juízo competente, via e-mail ou malote digital, solicitando que informe a este Juízo o andamento do processo, a capitulação e, principalmente, a data de trânsito de sentença condenatória/acórdão. 3. CERTIFIQUE-SE se há processo de execução penal em curso contra o Réu, e, em caso positivo, OFICIE-SE o Juízo de Execução, nos moldes do art. 27 do Provimento n.º CGJ- 004-2017. 4. CASO O ACUSADO não apresente resposta no prazo legal ou não constitua defensor, tornem os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo. Na hipótese de o réu não ser localizado para citação, remeta-se os autos com vistas ao Ministério Público para que apresente endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, com base nos sistemas de consulta disponíveis, considerando-se a necessidade de exaurimento dos meios ordinários de citação pessoal antes de se manejar a citação ficta, além do disposto no art. 8, item 2, alínea b da Convenção Americana de Direitos Humanos. Expedientes necessários. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Gentio do Ouro/BA, 25 de novembro de 2024. Paulo Sérgio Ferreira Barros Filho Juiz de Direito Substituto

17/12/2024, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Defensor Dativo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(24)