Procedimento Comum Cível 8002242-58.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002242-58.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

31/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Patricia Freitas De Souza Advogado: Carlos Miguel Silva Riella Costa (OAB:BA18000) Requerido: Valdete Souza De Jesus Silva Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Departamento De Transito Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554, Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8002242-58.2022.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanções] AUTOR: PATRICIA FREITAS DE SOUZA RÉU: VALDETE SOUZA DE JESUS SILVA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica INTIMADA a parte autora, para, querendo, manifestar-se, acerca da contestação de ID 466702292, bem como da petição de ID 467434895, no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, Bahia, 12 de dezembro de 2024 NEURAN SILVA LESSA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002242-58.2022.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Patricia Freitas De Souza Advogado: Carlos Miguel Silva Riella Costa (OAB:BA18000) Requerido: Valdete Souza De Jesus Silva Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Departamento De Transito Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8002242-58.2022.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanções] AUTOR: PATRICIA FREITAS DE SOUZA RÉU: VALDETE SOUZA DE JESUS SILVA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Diante do Despacho de ID. 446196264, faço o devido cumprimento. Itabuna-Bahia, 19 de setembro de 2024 ANA PAULA NASCIMENTO SANTOS Téc. Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002242-58.2022.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2024, 00:00

Intimação

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Patricia Freitas De Souza Advogado: Carlos Miguel Silva Riella Costa (OAB:BA18000) Requerido: Valdete Souza De Jesus Silva Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Departamento Estadual De Trânsito Do Estado Do Paraná Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002242-58.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanções] REQUERENTE: PATRICIA FREITAS DE SOUZA REQUERIDO: VALDETE SOUZA DE JESUS SILVA, ESTADO DA BAHIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Patricia Freitas de Souza Goncalves, representada por advogado, ajuizou ação DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Estado da Bahia, Estado do Paraná e Valdete Souza de Jesus, pleiteando a nulidade dos débitos incidentes após a alienação do veículo. Segundo a inicial, em 2009, a autora vendeu o veículo GOL, ano 2002, placa DGV-7951, Chassi: 9BWCA05Y03T002199 e RENAVAM: 0078.513467-0, cor: Branco, ao Sr. Alex, sendo combinado entre as partes que, após o pagamento das parcelas referentes à venda do veículo que a propriedade do bem, seria devidamente transferida e ocorreria a comunicação ao Detran. Relata que, durante esse período, o novo possuidor havia repassado o veículo para uma terceira pessoa, Srª Valdete Souza de Jesus. Em 2011, com o término do pagamento das parcelas, a autora se deslocou até a cidade de Itabuna/BA para entregar o DUT. Aduz que, no dia 29/01/2011, os três envolvidos foram até o DETRAN da cidade, através do despachante, a fim de comunicar a venda do veículo para que a autora não possuísse mais nenhum vínculo com o carro (ID:189058119). Ocorre que, ao buscar crédito na praça, a autora foi surpreendida com a impossibilidade, sob a justificativa de que seu nome estava apontado nos órgão dos maus pagadores. Ao verificar o que estava acontecendo, em consulta realizada em 21/01/2022, percebeu que havia débitos em aberto em relação ao veículo supramencionada, tais como IPVA, taxa de licenciamento e multas, as quais totalizam R$ 4.437,11 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e onze centavos) ID's: 189058121 e 189058130, 189058129. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão da tutela antecipatória determinando-se ao requerido a retirada a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA referente aos exercícios de 2011 em diante e a exclusão da inscrição da autora no cadastro de divida estadual. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública nesta Comarca (Decreto Judiciário nº 155, de 18 de fevereiro de 2022), bem como o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, o presente feito será submetido àquele rito, sendo-lhe assegurada a gratuidade na primeira instância. Promova-se a confirmação da classe processual nº 14695 ou, não estando assim cadastrado, retifique-se para a classe indicada. Passo, então, à análise dos requisitos necessários para a concessão tutela antecipada, ressalvada a possibilidade de reapreciação, inerente a todas as decisões baseadas em juízo de cognição sumária, desde que haja novos elementos capazes de formar o convencimento do julgador. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada é um instrumento de distribuição do ônus do tempo do processo. Como seu próprio nome sugere, consiste na antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, em sede de juízo de cognição sumária, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). A certidão positiva acostada aos autos ao ID189058129 indica que o veículo permanece registrado em nome da autora e os anexos veiculados ao ID:189058130 corroboram a narrativa autoral acerca da cobrança de débitos de 2011 e o registro em dívida ativa, bem como que foi celebrado negócio que culminou na tradição do veículo para a primeira requerida, Valdete Souza de Jesus Silva, em 2011, conforme reconhecimento de firma no ID 189058123. Assim, resta evidenciada a probabilidade de seu direito, ressalvada a analise de qualquer outro impedimento. Não resta dúvida do perigo de dano, em caso de perdurar a restrição creditícia indevida, obstando transações comerciais a crédito e maculando o nome da requerente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002242-58.2022.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, concedo a medida antecipatória pleiteada, determinando ao Estado da Bahia que promova, no prazo de 20 (vinte) dias a suspensão da exigibilidade do IPVA a partir do ano de 2011 e posteriores, assim como a exclusão da dívida ativa em nome da autora, com a transferência de todos os débitos para Valdete Souza de Jesus Silva, CPF registrado nos autos, sob pena de bloqueio de valores para quitação dos débitos. Cite-se o requerido, intimando-o da medida ora deferida. Intime-se a parte autora. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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