Execução Fiscal 8006679-60.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8006679-60.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: DBM BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI DESPACHO Conforme decisão de ID 534756114, proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 8074311-34.2025.8.05.0000, foi determinado o sobrestamento do trâmite do feito executivo até o julgamento definitivo do recurso. Em consulta ao PJE de 2º grau, vejo que foi dado parcial provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução, devendo o exequente recalcular o crédito tributário aplicando somente a taxa Selic no cálculo de juros e correção monetária, bem como suspender a exigibilidade dos valores relativos aos honorários inscritos na CDA. Contudo, ainda não houve o trânsito em julgado do recurso. Sendo assim, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 15 de abril de 2026 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8006679-60.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DBM BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI Advogado(s): IZAAK BRODER (OAB:BA17521), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO JUNIOR (OAB:BA65374) DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: WORK INDUSTRIAL LTDA Advogado (s):MATHEUS MORAES SACRAMENTO ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS NA CDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADOS COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a alegação de violação à dialeticidade, uma vez que o pleito recursal apresenta impugnação específica aos termos da decisão recorrida, na medida em que apresenta irresignação quanto ao fundamento utilizado para a determinação de substituição da CDA. 2. Da análise apurada dos autos de origem, verifica-se que a CDA lavrada para cobrança do crédito de ICMS atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, indicando o nome do devedor; a quantia devida com os consectários legais; a origem e natureza do crédito; a fundamentação legal; e a data em que foi inscrita (fls. 06/13 - autos de origem), demonstrando com suficiência a maneira de calcular os encargos incidentes sobre o tributo e índices utilizados. 3. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já teve a oportunidade de firmar orientação segundo a qual os honorários devidos pela cobrança do débito em dívida ativa não apresentam caráter confiscatório e muito menos consubstanciam enriquecimento ilícito em proveito da Fazenda Pública, pois dizem respeito às despesas com a apuração e cobrança da dívida ativa, razão por que o seu valor é devidamente lançado na CDA conjuntamente com os outros consectários legais ( Apelação n. 0512369-63.2014.8.05.0001, Relator (a): SANDRA INES MORAIS RUSCIOLELLI AZEVEDO, Publicado em: 04/12/2018). 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entende que é possível a inclusão de honorários em Certidão de Dívida Ativa, ficando vedado, entretanto, o pagamento de verba honorária sucumbencial, sob pena de caracterização de bis in idem. 5. Por não ter sido demonstrado, in concreto, a duplicidade da cobrança de honorários (administrativos e sucumbenciais), encontra-se a determinação de substituição da CDA em dissonância com o entendimento deste Colendo Tribunal sobre a matéria, de modo que é forçoso reconhecer a necessidade de reforma da decisão vergastada, para determinar a manutenção da inclusão de valores correspondentes aos honorários da cobrança administrativa em Certidão de Dívida Ativa, ficando vedada, entretanto, a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, sob pena de caracterização de bis in idem. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006679-60.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de DBM BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI, buscando a satisfação de crédito de natureza tributária no valor de R$ 464.258,98 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa em 29/06/2024. A tentativa de citação restou frustrada, constando do AR a informação "mudou-se". Considerando que o(s) executado(s) não cumpriu(ram) o dever de manter atualizado o(s) seu(s) endereço(s) perante o Fisco, foi autorizada a realização de tentativa de arresto, através do sistema SISBAJUD, e determinada a citação por edital. Houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. O executado apresentou impugnação ao bloqueio realizado via SISBAJUD, arguindo a nulidade de citação, o que foi acolhido em ID 501543918. Após, em ID 494718623, o executado opôs exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese: a) a nulidade da CDA, por ausência de indicação de fundamento legal para a cobrança de honorários, em afronta ao art. 202, III, do CTN; b) a indevida inserção de "honorários administrativos" na CDA, por não possuírem natureza tributária, configurando cobrança excessiva e bis in idem, já que também serão arbitrados honorários pelo juízo; c) a ilegalidade e inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pelo Estado da Bahia, que ultrapassam a Taxa SELIC e violam o princípio da isonomia, bem como precedentes vinculantes do STF e STJ. O exequente apresentou impugnação, aduzindo a) a inadequação da via eleita, porquanto as matérias levantadas demandam dilação probatória; b) a regularidade e validade da CDA, que contém todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pela Lei de Execução Fiscal; c) a legitimidade da cobrança de honorários, por estarem previstos em lei estadual; d) a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados pelo Estado da Bahia, inexistindo violação à Constituição ou a precedentes vinculantes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Segundo o Superior Tribunal de Justiça são matérias passíveis de arguição mediante exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou matérias que de modo evidente demonstrem "de plano" que o executado não tem responsabilidade pelo débito. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE. INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. JULGAMENTO SOB O RITOS DOS REPETITIVOS. RESP 1.110.925/SP. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. De tal modo, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos de cláusulas contratuais, não são matérias de ordem pública e exigem dilação probatória, ainda que a agravante tenha formado prova apresentada de plano. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1424627 SC 2019/0001840-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2019) Em relação à alegação de nulidade da CDA, não assiste razão ao excipiente. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso IX, do NCPC, dotada de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 204 do CTN e art 3º da LEF). É certo que a presunção não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário. Significa dizer que cabe ao Excipiente, enquanto sujeito passivo, o ônus probatório, caso pretenda desconstituir a CDA, devendo fazê-lo através de prova inequívoca, nos termos do parágrafo único dos arts. 204 do CTN e art 3º da LEF. Preconiza o art. 204 do CTN que: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (Grifo nosso). Da análise da CDA que embasa a execução, observo que foram preenchidos os requisitos legais para a sua regularidade. Há informação clara e precisa a respeito do número da inscrição, o fundamento legal, a data de lançamento e da inscrição, acompanhada do respectivo valor devido e do processo administrativo que a originou. Ademais, consta da CDA o valor originário do crédito, bem como a incidência da correção monetária e de juros, cujos índices e respectivo embasamento são informados no título. Dessarte, afasto a alegação de nulidade. Quanto à inclusão de honorários na CDA, não arbitrados pelo Juízo, importante consignar a diferença entre honorários de cobrança e honorários sucumbenciais. Em relação aos honorários advocatícios de cobrança, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já teve a oportunidade de firmar orientação segundo a qual os honorários devidos pela cobrança do débito em dívida ativa não apresentam caráter confiscatório e muito menos consubstanciam enriquecimento ilícito em proveito da Fazenda Pública, pois dizem respeito às despesas com a apuração e cobrança da dívida ativa, razão por que o seu valor é devidamente lançado na CDA conjuntamente com os outros consectários legais (TJBA, Apelação n. 0512369-63.2014.8.05.0001, Relator (a): SANDRA INES MORAIS RUSCIOLELLI AZEVEDO, Publicado em: 04/12/2018). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entende que é possível a inclusão de honorários em Certidão de Dívida Ativa, ficando vedado, entretanto, o pagamento de verba honorária sucumbencial, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005387-10.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 8005387-10.2021.8.05.0000, no qual figura como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como Agravada WORK INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR (TJ-BA - AI: 80053871020218050000 Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) A possibilidade de exigência dos honorários de cobrança está contida nos arts. 115 e 116 do COTEB (instituído pela Lei 3.956, de 11 de Dezembro de 1981): Art. 115. Compete à Secretaria da Fazenda, através do órgão competente, proceder à inscrição e cobrança da dívida ativa tributária. Art. 116. Os representantes da Fazenda Estadual farão jus aos honorários decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, conforme o disposto em regulamento, podendo atribuir-se aos funcionários que atuem na inscrição e cobrança amigável, bem como a serventuários que funcionem no processo de execução scal, participação sobre honorários recebidos na cobrança amigável e judicial, respectivamente. A legislação baiana estabelece que os honorários possuem natureza de encargos legais incidentes sobre o débito desde a sua inscrição em Dívida Ativa e pela sua cobrança administrativa, e, variam entre 10% (débito não ajuizado) e 20% (débito ajuizado - execução scal), nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980, com o intuito de remunerar a atividade de inscrição e cobrir as despesas com a apuração e a própria cobrança da Dívida Ativa, sendo o valor referido lançado na própria CDA, junto aos demais consectários legais. Dessarte, ainda que não conste a fundamentação legal de tal cobrança na CDA, certo que, no particular, por imposição legal, está a PGE apta à inclusão dos honorários no título, sem que isso gere qualquer ofensa ou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da parte executada. Ademais, por força do art. 3º do CTN, o crédito tributário é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, o que demanda, de imediato, a prática de diversos atos e diligências pela Fazenda Pública. E, em razão disso, a legislação acertadamente criou o referido encargo a fim de remunerar a atividade estatal e cobrir as despesas com a apuração e a própria cobrança da dívida ativa, agrupando-se o valor lançado na CDA com os demais consectários legais. Por fim, quanto aos índices de atualização da dívida, vejo que encontram respaldo legal. Ao julgar o Tema 1.062, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tese: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Nessa toada, dispõe o art. 102 do Código Tributário do Estado da Bahia: Art. 102. Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: (...) § 2° Os acréscimos moratórios, incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001, serão calculados segundo os seguintes critérios: I - sobre os débitos denunciados espontaneamente, incidirão apenas acréscimos moratórios equivalentes 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento), mais a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. II - sobre os débitos reclamados em lançamento de ofício, a partir de 30 (trinta) dias de atraso, incidirão acréscimos equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. É de ver-se que os encargos aplicados encontram previsão legal, não competindo ao Judiciário avaliar a alegada excessividade. Portanto, constato que os requisitos legais foram devidamente cumpridos na CDA objeto da presente ação executiva. Sendo assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas e sem honorários, incabíveis no caso de rejeição. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento da execução, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lauro de Freitas-BA, 02 de outubro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Dbm Brinquedos E Artigos Recreativos Eireli Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8006679-60.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: DBM BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI DECISÃO Da análise dos autos, observo que a tentativa de citação restou frustrada, constando do AR a informação “mudou-se”. Infere-se que o(s) executado(s) não cumpriu(ram) o dever de manter atualizado o(s) seu(s) endereço(s) perante o Fisco, o que autoriza a realização de tentativa de arresto, através do sistema SISBAJUD, e de citação por edital. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s) por edital. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 8 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006679-60.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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