Apelação Cível 8006815-42.2022.8.05.0113 - TJBA

Apelação Cível 8006815-42.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: BANCO MASTER S/AAdvogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A)Ato Ordinatório - Levantamento de SuspensãoCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para tomarem conhecimento do levantamento do sobrestamento, com conclusão dos autos. Salvador/BA, 1 de abril de 2026.Secretaria do(a) Quinta Câmara Cível PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006815-42.2022.8.05.0113Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAPELANTE: VALDIR FARIAS MESQUITAAdvogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052-A)

02/04/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

01/04/2026, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDIR FARIAS MESQUITA Advogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052-A) APELADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se discussão sobre matéria afeta ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000 - Tema 20, admitido pela Seção Cível de Direito Privado, com publicação em 22.08.24, nos seguintes termos: "i. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia; ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii. Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC); iv. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial" Considerando que houve determinação de suspensão de todos os processos cuja fase instrutória já tiver sido concluída, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Tema 20 ou levantamento da suspensão pelo Relator. Os autos devem permanecer em Secretaria. Após o julgamento do Tema, retornem conclusos. Publique-se. Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006815-42.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Intime-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relator

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (em execução)

16/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR FARIAS MESQUITA REU: BANCO MASTER S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(s) DE APELAÇÃO (ID.520167613), e considerando que houve apresentação das contrarrazões (ID.524322114), remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se os procedimentos de praxe. ITABUNA/BA, 8 de outubro de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8006815-42.2022.8.05.0113

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR FARIAS MESQUITA REU: BANCO MASTER S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(S) DE APELAÇÃO de ID 520167613; intime(m)-se o(s) apelado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, querendo. ITABUNA/BA, 16 de setembro de 2025 CINTIA CARDOSO ALVES Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8006815-42.2022.8.05.0113

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR FARIAS MESQUITA REU: BANCO MASTER S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(S) DE APELAÇÃO de ID 520167613; intime(m)-se o(s) apelado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, querendo. ITABUNA/BA, 16 de setembro de 2025 CINTIA CARDOSO ALVES Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8006815-42.2022.8.05.0113

17/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDIR FARIAS MESQUITA Advogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052-A) APELADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se discussão sobre matéria afeta ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000 - Tema 20, admitido pela Seção Cível de Direito Privado, com publicação em 22.08.24, nos seguintes termos: "i. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia; ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii. Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC); iv. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial" Considerando que houve determinação de suspensão de todos os processos cuja fase instrutória já tiver sido concluída, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Tema 20 ou levantamento da suspensão pelo Relator. Os autos devem permanecer em Secretaria. Após o julgamento do Tema, retornem conclusos. Publique-se. Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006815-42.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Intime-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8082087-58.2020.8.05.0001. Autor: VALDIR FARIAS MESQUITA Réu: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006815-42.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de contrato cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por VALDIR FARIAS MESQUITA em desfavor de BANCO MASTER S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que contratou (por telefone) empréstimos consignados no valor total de R$7.283,32 (sete mil e duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) denominado CREDCESTA administrado pela parte ré destinado a servidores e empregados públicos do Estado da Bahia, que no mês seguinte foi surpreendido com a ausência de informação em seu contracheque sobre a quantidade de parcelas do empréstimo, que ao ir no estabelecimento da parte ré recebeu a informação que chegariam faturas do cartão de crédito na sua residência e que notou que o contrato de empréstimo na verdade seria uma operação no cartão de crédito. Afirma, também, que foi induzido a erro pela parte ré ao contratar saque de limite de cartão de crédito quando deveria ser contratado empréstimo consignado, que o desconto promovido em folha de pagamento efetuado limitou-se ao valor mínimo da dívida do cartão de crédito e que a taxa de juros e/ou encargos são abusivos. Afirma, ainda, que utilizando a taxa de juros do mercado deveria pagar o valor de R$ 11.368,71 (onze mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), que já pagou o total de R$ 13.955,94 (onze mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), que é credor da parte ré no valor de R$ 2.587,23 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) e que todos estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão da cobrança/descontos, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a declaração de quitação do contrato e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais (em dobro) no valor de R$ 5.174,46 (cinco mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 238427943, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte autora ID 272089390 com documentos, informando interposição de recurso. Decisão Interlocutória ID 276865290, mantendo a decisão recorrida. Decisão da Exma. Sra. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro ID 287418501, concedendo efeito suspensivo a recurso interposto, para provisoriamente deferir Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora. Acórdão do EgTJBA ID 377547462, dando provimento a recurso interposto, para conceder Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora. Trânsito em julgado ID 377547459. Contestação com reconvenção ID 328471127 com documentos, na qual o réu aduz preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Alega que a parte autora solicitou 2 serviços de saque no valor total de R$ 7.283,32 (sete mil e duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), que em ligação telefônica realizada nos dias 11 de outubro de 2019 e 04 de março de 2020 a parte autora foi informada sobre o serviço de saque, que as faturas enviadas por e-mail são documentos para conferência dos serviços de saque contratados, a regularidade da contratação e dos descontos, que não há vício de consentimento no ato da contratação, que houve benefício da parte autora com valores de saque a partir do cartão de crédito consignado, que não há ilegalidade ou abusividade nas taxas de juros e/ou encargos contratuais e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Em sede de reconvenção, requer a devolução da quantia de R$ R$ 7.283,32 (sete mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) depositada em conta bancária da parte autora/reconvinte, em caso de procedência da ação principal. Emenda da reconvenção ID 414189099 com documentos. Despacho ID 378626880, postergando análise da medida liminar e intimando a parte autora para apresentar réplica/contestação à reconvenção. Decisão da Exma. Sra. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro ID 390996931, deferindo efeito suspensivo a recurso interposto, para determinar que o réu se abstenha de promover descontos nos vencimentos do autor em relação ao contrato de empréstimo discutido. Acórdão do EgTJBA ID 407571942, dando provimento a recurso interposto. Trânsito em julgado ID 407571931. Réplica e contestação à reconvenção ID 387470342. Transcurso do prazo sem apresentação de réplica à contestação da reconvenção, conforme certidão ID 395728321. Petição da parte autora ID 402917590 com documentos, informando descumprimento da medida liminar. Despacho ID 409343009, intimando a parte ré para se manifestar sobre petição anterior. Manifestação da parte ré ID 411722144. Petição da parte autora ID 419198359 com documentos, informando descumprimento da medida liminar. Manifestação da parte ré ID 430538325. Decisão Interlocutória ID 437608331, aumentando a multa diária. Petição da parte ré ID 445667985, informando cumprimento da medida liminar. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora/reconvinda, conforme certidão ID 450779159. Despacho ID 456162092, intimando a parte ré para informar se insiste no pedido reconvencional. Petição da parte ré ID 466884020. Decisão Interlocutória ID 477840592, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 484218181, requerendo prova pericial. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 488903353. Decisão Interlocutória ID 491996736, indeferindo pedidos de prova e tornando os autos conclusos para sentença. Petição da parte ré ID 501221315, requerendo a reconsideração da decisão anterior. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 504338394. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de reconsideração formulado pela parte ré (ID 501221315) e que ainda pende(m) de análise. A parte ré, devidamente intimada por seus advogados, preferiu utilizar-se do mecanismo do pedido de reconsideração, sem previsão processual como espécie recursal. Efetivamente, trata-se de simples requerimento dirigido ao órgão julgador com a finalidade de provocar a reapreciação da questão decidida, não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal, sendo certo que eventual impugnação da decisão proferida por este Juízo deverá ser apresentada por meio do instrumento processual cabível e adequado para tentar modificá-la na instância superior. Ademais, "O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento fundamentado das diligências inúteis ou meramente protelatórias" (AgInt no AgInt no AREsp 1302429/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020), não havendo, nestes casos, eventual cerceamento de defesa. Assim sendo, mantenho, por seus fundamentos, a decisão ID 491996736. Não havendo outras questões processuais relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado e pronto para julgamento de lide. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré promove descontos indevidos em sua folha de pagamento, referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não contratado. Em sua defesa, a parte ré alegou a regularidade da contratação e dos descontos promovidos. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (ir)regularidade dos descontos promovidos pelo réu. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou ainda a existência de caso fortuito ou de força maior, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Entendo que, a partir do momento em que a parte requerente nega ter celebrado qualquer negócio jurídico com o demandado ou que a dívida apresenta causa debeatur duvidosa, caberia a parte ré provar que o negócio foi livremente pactuado e as cobranças foram regulares, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Registre-se, desde já, que é incontroversa a existência de contrato firmado entre as partes e a promoção de descontos pela parte ré na folha de pagamento da parte autora. É inegável que o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado (na modalidade saque e compras) são espécies distintas de crédito. A própria denominação dos serviços denota esta distinção. No empréstimo consignado o crédito da transação é depositado em conta bancária do beneficiário, o pagamento é parcelado durante um período determinado e os descontos a serem efetivados no benefício previdenciário/folha de pagamento do consumidor serve para quitar o débito total. No cartão de crédito consignado (na modalidade saque), o crédito é oriundo de desconto do limite de cartão de crédito, que será creditado na conta bancária do beneficiário e o valor a ser descontado no benefício previdenciário/folha de pagamento corresponde ao pagamento mínimo da fatura (parcela mínima), de forma que, não complementando o valor total, o consumidor arcará com juros e outros encargo, pois o débito remanescente será lançado no crédito rotativo. As regras de experiências comuns quanto formatação destas modalidades de crédito bancário denotam que o empréstimo consignado é mais vantajoso (em razão da certeza em relação a quantidade de parcelas, dia de início e término, além de juros mais baixos) que o cartão de crédito consignado (cujos descontos passam a ser por prazo indeterminado após o débito remanescente ser lançado no rotativo). Entretanto, a divergência quanto a modalidade de crédito pretendida é, para o consumidor, apenas um mero instrumento irrelevante para ao seu objetivo, que é a de obter o dinheiro que necessita. Em verdade, o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado (com autorização de saque e compras) tem a mesma finalidade para o consumidor, quando este, diante de sua necessidade, procura a instituição financeira para obter o crédito, que será adimplido por descontos em seu benefício previdenciário ou na sua folha de pagamento, pouco importando a denominação do serviço ou se o crédito será depositado em sua conta ou por meio de saque de cartão de crédito. Considerando que são serviços distintos, mas idênticos aos olhos do consumidor (dadas as suas necessidades), o fornecedor deve prestar ao consumidor todas as informações acerca da operação realizada, como forma de reguardar os princípios da lealdade e boa-fé, imprescindíveis a qualquer relação comercial justa e equilibrada. Portanto, não é suficiente que a ocorrência de vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, se este conscientemente aderiu à modalidade de crédito desvantajosa. É necessário que a lesividade e onerosidade excessiva decorra de conduta abusiva do fornecedor, pela inclusão de cláusula contratual in pejus, pela omissão de informações na contratação ou qualquer outra situação contratual que macule a livre adesão ao negócio pelo consumidor. Especificamente em relação ao Programa Credicesta, o Decreto Estadual nº 18.353/2018, que dispõe sobre o Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado, segundo o qual: Art. 1º. O Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado - Programa Credicesta é gerido e operado pela Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL com o objetivo de apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços, a custos ou condições diferenciadas, mediante a consignação dos compromissos financeiros respectivos na folha de pagamentos do Estado da Bahia. (…) Art. 2º. O Programa Credicesta consiste em uma linha de crédito pré-aprovado que assegura, inclusive mediante o uso do Cartão do Programa Credicesta, uma margem de consignação em folha de pagamentos de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida dos beneficiários do Programa. (...) Art. 5.º O beneficiário interessado em participar do Programa Credicesta deverá autorizar, por meio físico ou eletrônico, os descontos em seu contracheque a título de ressarcimento de eventuais lançamentos, no parágrafo único do art. 57 e no art. 58, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Parágrafo único. As averbações de consignação em folha de pagamento, relativas ao Programa Credicesta, autorizadas pelos beneficiários respectivos, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão também se efetivar por mecanismos de telecomunicação, gravação de voz ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado. O que se percebe é que o Programa Credicesta se configura enquanto um programa de linha de crédito pré-aprovada aos servidores e empregados públicos da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia, cujo meio de pagamento se dá na forma de consignação financeira na folha de pagamentos dos servidores/empregados públicos, ainda que tal consignação seja oriunda de uso de cartão de crédito. A contratação dos serviços e a autorização dos descontos será realizada pelo beneficiário/servidor/empregado público, seja por meio físico ou eletrônico (inclusive ligação telefônica), nos termos do art. 5º, do referido Decreto Estadual. No caso dos autos, a parte autora reconheceu e/ou o réu demonstrou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica/aplicativo, razão pela qual não há que se falar em, em tese, de ilegalidade ou abusividade do serviço contratado ou da modalidade pela qual se contratou. A análise da(s) mídia(s) audiovisual(is) (IDS 328471133 e 328471134) apresentada(s) pelo réu junto à peça de defesa denota que no ato da contratação a parte autora teve ciência das funcionalidades (limite de compras na Cesta do Povo, lojas parceiras e lojas online, crédito rotativo pré-aprovado, saque em cartão de crédito consignado) do Programa Credicesta, que a margem estava relacionada a cartão de crédito, qual a taxa de juros aplicável, que os descontos serão realizados em folha de pagamento e a necessidade de inteirar-se dos termos e regulamentos do programa disponíveis no site e no aplicativo, sendo ainda esclarecidas diversas dúvidas do próprio consumidor. As faturas disponíveis no aplicativo ou enviadas pelo réu por e-mail (ID 328471132) também indicam a taxa de juros ou outros encargos contratuais sobre a(s) operação(ões) realizadas, como encargos por atraso, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anuidade etc., permitindo a compreensão da evolução da dívida, o que denota que as características do serviço contratado foram regular e previamente informadas, em termos claros e inequívocos. Não obstante, os saques realizados por meio de aplicativo requer a senha do cartão recebida por e-mail ou mensagem de texto, oportunidade em que também são informados os limites (de compra e de saque) disponíveis e já utilizado, sendo que para confirmação/realização da contratação do saque ("Saque Fácil") o beneficiário deve confirmar que leu e está de acordo com os termos e regulamentos do programa. É de mencionar que, tendo em vista o princípio da boa-fé contratual, não pode o consumidor informar que leu os termos do contrato de adesão online e assim efetivamente não proceder, adotando uma postura passiva, buscando o abrigo para seu desinteresse nas disposições do CDC, que visam lhe resguardar quando o dever do fornecedor for realmente descumprido ou haja defeitos no serviço disponibilizado. É bem verdade que o artigo 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que o prestador de serviço se aproveite da ignorância do consumidor para exigir vantagem manifestamente excessiva: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Todavia, o fato do consumidor ser pessoa idosa, de saúde comprometida, de baixa instrução ou estatura social não é suficiente para determinar que houve aproveitamento abusivo da hipossuficiência do consumidor pelo fornecedor, uma vez que tal situação não deve ser deliberadamente presumida a partir da mera alegação, mas demonstrada a partir da verossimilhança entre as alegações e as provas colididas nos autos. E, na hipótese dos autos, não há qualquer elemento de denote ter a instituição financeira se utilizado de fragilidades da parte autora ou não adequado o atendimento prestado no ato da contratação às especificidades do consumidor, de modo a não tomar os devidos cuidados na especificação do tipo de crédito, expondo de forma esclarecedora as cláusulas contratuais. Ora, a parte autora está em idade produtiva, servidor público estadual, professor do magistério superior de instituição pública de ensino de grande relevo regional, residente em área de adensamento urbano, ou seja, o consumidor é pessoa de boa instrução, atuação profissional e integração social, capaz de se cercar de informação de qualidade pelos meios de comunicação e por terceiros para melhor auxiliar na contratação. Ademais, não é crível que mesmo sem entender o tipo de contratação realizada, o autor tenha realizado novos saques, como o fez. Em casos que tais, não há como entender a existência de vício de consentimento e abusividade na cobrança, conforme entendimento dos tribunais nacionais. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO/PRODUTO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA - Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 26/11/2021) APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO/PRODUTO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 8134691-93.2020.8.05.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 04/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO BANCO. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079460317 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 28/03/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA APELANTE, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO BANCO. COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50001153820208240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000115-38.2020.8.24.0018, Relator: Torres Marques, Data de Julgamento: 13/04/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO COMO PROVA DO SAQUE REALIZADO. CONSUMIDORa, QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO RMC, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "COMUM", POIS UTILIZAVA 29,95% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ARTIGO 6º, § 5º, INCISO II DA LEI N. 10.820/2003. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PASSÍVEL SOMENTE VIA RMC. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA Da CONSUMIDORa PARA COM O RMC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SC - APL: 03009703520198240092 TJSC 0300970-35.2019.8.24.0092, Relator: GUILHERME NUNES BORN, Data de Julgamento: 03/09/2020, 1ª Câmara de Direito Comercial) Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Não obstante, não é possível acolher eventual pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, dada a inviabilidade da alteração unilateral do quanto pactuado entre as partes litigantes, tendo em vista, inclusive, a efetiva utilização do crédito pelo consumidor. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, restam devidamente comprovados os requisitos do negócio jurídico. 2. Considerando que houve a efetiva adesão da consumidora ao "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", sendo perfeitamente válido o negócio jurídico, não há que impor ao Banco ato contrário ao seu direito. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08007101420188120012 MS 0800710-14.2018.8.12.0012, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) Destarte, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado fica prejudicada, uma vez que inexiste qualquer vício que justifique a modificação da natureza contratual, devendo ser respeitado o princípio basilar dos negócios jurídicos, expressado pelo famoso e conhecido brocardo latino: pacta sunt servanda, ou seja, que os pactos devem ser respeitados ou os acordos devem ser cumpridos. A parte autora requer indenização por danos morais e materiais. Considerando que inexiste qualquer vício decorrente da contratação, abusividade a ser revisada e estando a cobrança nos moldes contratuais inserida no mero exercício regular do direito de cobrança da instituição financeira, é incabível qualquer indenização por dano material ou moral, enquanto consequência lógica do estabelecimento da validade da relação jurídica firmada entre as partes. Ademais, especificamente em relação a danos morais, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. Portanto, incabível danos morais e materiais no presente caso. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Não havendo outras questões da demanda principal a serem resolvidas, promovo a análise da demanda reconvencional. A análise da reconvenção é de baixo relevo, não impondo maior digressão para sua resolução e a sua rejeição é necessária, vez que em verdade se trata de pedido contraposto (enquanto consectário lógico da improcedência do pedido principal) para restituição do status quo ante em caso de desconstituição do negócio jurídico, e não de uma demanda que imponha dilação probatória. E sendo improcedentes os pedidos principais, mantendo o negócio jurídico firmado, o pedido contraposto deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdir Farias Mesquita Advogado: Marcelo Pinheiro Goes (OAB:BA32052) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006815-42.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VALDIR FARIAS MESQUITA Réu: BANCO MASTER S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006815-42.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de contrato cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por VALDIR FARIAS MESQUITA em desfavor de BANCO MASTER S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que contratou (por telefone) empréstimos consignados no valor total de R$7.283,32 (sete mil e duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) denominado CREDCESTA administrado pela parte ré destinado a servidores e empregados públicos do Estado da Bahia, que no mês seguinte foi surpreendido com a ausência de informação em seu contracheque sobre a quantidade de parcelas do empréstimo, que ao ir no estabelecimento da parte ré recebeu a informação que chegariam faturas do cartão de crédito na sua residência e que notou que o contrato de empréstimo na verdade seria uma operação no cartão de crédito. Afirma, também, que foi induzido a erro pela parte ré ao contratar saque de limite de cartão de crédito quando deveria ser contratado empréstimo consignado, que o desconto promovido em folha de pagamento efetuado limitou-se ao valor mínimo da dívida do cartão de crédito e que a taxa de juros e/ou encargos são abusivos. Afirma, ainda, que utilizando a taxa de juros do mercado deveria pagar o valor de R$ 11.368,71 (onze mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), que já pagou o total de R$ 13.955,94 (onze mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), que é credor da parte ré no valor de R$ 2.587,23 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) e que todos estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão da cobrança/descontos, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a declaração de quitação do contrato e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais (em dobro) no valor de R$ 5.174,46 (cinco mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 238427943, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte autora ID 272089390 com documentos, informando interposição de recurso. Decisão Interlocutória ID 276865290, mantendo a decisão recorrida. Decisão da Exma. Sra. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro ID 287418501, concedendo efeito suspensivo a recurso interposto, para provisoriamente deferir Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora. Acórdão do EgTJBA ID 377547462, dando provimento a recurso interposto, para conceder Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora. Trânsito em julgado ID 377547459. Contestação com reconvenção ID 328471127 com documentos, na qual o réu aduz preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Alega que a parte autora solicitou 2 serviços de saque no valor total de R$ 7.283,32 (sete mil e duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), que em ligação telefônica realizada nos dias 11 de outubro de 2019 e 04 de março de 2020 a parte autora foi informada sobre o serviço de saque, que as faturas enviadas por e-mail são documentos para conferência dos serviços de saque contratados, a regularidade da contratação e dos descontos, que não há vício de consentimento no ato da contratação, que houve benefício da parte autora com valores de saque a partir do cartão de crédito consignado, que não há ilegalidade ou abusividade nas taxas de juros e/ou encargos contratuais e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Em sede de reconvenção, requer a devolução da quantia de R$ R$ 7.283,32 (sete mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) depositada em conta bancária da parte autora/reconvinte, em caso de procedência da ação principal. Emenda da reconvenção ID 414189099 com documentos. Despacho ID 378626880, postergando análise da medida liminar e intimando a parte autora/reconvinda para apresentar réplica/contestação à reconvenção. Decisão da Exma. Sra. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro ID 390996931, deferindo efeito suspensivo a recurso interposto, para determinar que o réu/reconvinte se abstenha de promover descontos nos vencimentos do autor/reconvinte em relação ao contrato de empréstimo discutido. Acórdão do EgTJBA ID 407571942, dando provimento a recurso interposto. Trânsito em julgado ID 407571931. Réplica e contestação à reconvenção ID 387470342. Transcurso do prazo sem apresentação de réplica à contestação da reconvenção, conforme certidão ID 395728321. Petição da parte autora/reconvinda ID 402917590 com documentos, informando descumprimento da medida liminar. Despacho ID 409343009, intimando a parte ré/reconvinte para se manifestar sobre petição anterior. Manifestação da parte ré/reconvinte ID 411722144. Petição da parte autora/reconvinda ID 419198359 com documentos, informando descumprimento da medida liminar. Manifestação da parte ré/reconvinte ID 430538325. Decisão Interlocutória ID 437608331, aumentando a multa diária. Petição da parte ré/reconvinte ID 445667985, informando cumprimento da medida liminar. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora/reconvinda, conforme certidão ID 450779159. Despacho ID 456162092, intimando a parte ré/reconvinte para informar se insiste no pedido reconvencional. Petição da parte ré/reconvinte ID 466884020. É o relatório. Decido. Em sede de contestação com reconvenção (ID 328471127), o réu aduz preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. A parte ré apresentou reconvenção. A reconvenção é ação do réu contra o autor, podendo ser formulada na mesma peça da contestação. Entretanto, não é obrigatória a formulação da demanda reconvencional. Assim, contestação e reconvenção configuram atos processuais distintos. A formulação em petição única é medida de economia processual. Efetivamente, a reconvenção continua a ser uma ação autônoma e não apenas um meio de defesa. Ressalto que a tutela jurisdicional deve se restringir aos atos postulatórios de defesa e de demanda. Compulsando os autos, verifico que apesar de a parte ré denominar como tal, entendo que não foi apresentada reconvenção, considerando que não tem os requisitos necessários. O fato jurídico invocado na contestação, para resistir à pretensão da parte autora, também serve para fundamentar um pedido próprio do réu contra aquela (pedido contraposto), sem que isso implique em dilação subjetiva da lide. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, vê-se que este Juízo indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora, cujos efeitos da decisão proferida foram suspensos e/ou os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos pelo EgTJBA. Além disso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que desconstituísse a mencionada premissa, sendo seu este ônus. Por tal motivo, INDEFIRO a impugnação do benefício de gratuidade de justiça. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade de descontos em benefício/conta bancária do consumidor Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 11 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial repetitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (em execução)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)