Execução Fiscal 8004632-46.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Laticinios D'milk Ltda Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004632-46.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LATICINIOS D'MILK LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: LATICINIOS D'MILK LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8004632-46.2023.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 29 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2024, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

16/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/07/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00