Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8030255-69.2022.8.05.0080 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8030255-69.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8030255-69.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Polo Ativo: SUSCITANTE: LUCIENE DA ANUNCIACAO LIMA Polo Passivo: SUSCITADO: VIVER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ROBERTO ANGELO SAMPAIO CARVALHO, MARIA EFIGENIA SAMPAIO DE CARVALHO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte SUCUMBENTE para recolher as custas processuais iniciais em anexos, no prazo de 05 dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] Feira de Santana/BA, 16 de março de 2026

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8030255-69.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Polo Ativo: SUSCITANTE: LUCIENE DA ANUNCIACAO LIMA Polo Passivo: SUSCITADO: VIVER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ROBERTO ANGELO SAMPAIO CARVALHO, MARIA EFIGENIA SAMPAIO DE CARVALHO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte SUCUMBENTE para recolher as custas processuais iniciais em anexos, no prazo de 05 dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] Feira de Santana/BA, 16 de março de 2026

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8030255-69.2022.8.05.0080. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SUSCITANTE: LUCIENE DA ANUNCIACAO LIMA SUSCITADO: VIVER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ROBERTO ANGELO SAMPAIO CARVALHO, MARIA EFIGENIA SAMPAIO DE CARVALHO Advogado do(a) SUSCITADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559Advogado do(a) SUSCITADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559Advogado do(a) SUSCITADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559Advogado do(a) SUSCITADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por LUCIENE DA ANUNCIACAO LIMA em face de VIVER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e seus sócios, ROBERTO ANGELO SAMPAIO CARVALHO e MARIA EFIGENIA SAMPAIO DE CARVALHO, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0503673-92.2014.8.05.0080. A suscitante alega, em síntese, que o crédito exequendo, originado de uma relação de consumo decorrente da não entrega de um imóvel, não foi satisfeito. Afirma que a personalidade jurídica das empresas executadas tornou-se um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, o que autoriza a medida excepcional com base no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (ID 275851417). Gratuidade de justiça deferida (ID.291595178). Regularmente citados, os suscitados apresentaram contestação (ID 331202375). Argumentaram, preliminarmente, que a empresa R. CARVALHO CONSTRUÇÕES se encontra em recuperação judicial, devendo o crédito ser habilitado no juízo universal (processo nº 0012324-78.2011.8.05.0080). No mérito, sustentaram a inaplicabilidade da desconsideração, por ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso da finalidade ou confusão patrimonial) e por não terem sido esgotados os meios de busca de bens da pessoa jurídica. Impugnaram, ainda, a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A parte suscitante apresentou réplica (ID 407729151), reforçando que a relação é consumerista e rege-se pela Teoria Menor da desconsideração, bastando o obstáculo ao ressarcimento do credor. Alegou também que a recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução contra os sócios. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do incidente (IDs 481932220 e 501334064). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. DO VALOR DA CAUSA O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por sua natureza incidental e instrumental, possui seu valor de causa atrelado ao proveito econômico que se busca obter, o qual, no presente caso, corresponde ao montante do débito exequendo nos autos principais do Cumprimento de Sentença nº 0503673-92.2014.8.05.0080, que a Suscitante pretende ver satisfeito por meio do alcance do patrimônio pessoal dos sócios. Considerando-se que o valor da causa deve refletir o benefício econômico buscado, em estrita observância ao disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa atribuído a este Incidente é fixado em R$ 23.593,77 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos). Este montante corresponde ao débito executado, compreendendo principal e honorários advocatícios, atualizados até novembro de 2020, conforme a planilha apresentada pela própria Suscitante nos autos do processo principal. Desta forma, este valor formaliza a expressão econômica concreta da pretensão autoral, garantindo a correspondência entre a quantia declarada processualmente e o proveito econômico almejado, sem prejuízo da ulterior apuração definitiva do débito na fase de cumprimento de sentença. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica das empresas executadas para alcançar o patrimônio de seus sócios, a fim de satisfazer crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. A obrigação executada no processo principal (nº 0503673-92.2014.8.05.0080) tem origem incontroversa em uma relação de consumo, na qual a suscitante figurou como consumidora final na aquisição de um imóvel não entregue pelas construtoras suscitadas. Portanto, a análise do presente incidente deve ser pautada pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, disposta no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, para as relações de consumo, o legislador estabeleceu um regime especial, consagrando a Teoria Menor no art. 28, § 5º, do CDC, que dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A aplicação da Teoria Menor prescinde da prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Basta a demonstração de que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica representa um impedimento fático para que o consumidor receba o que lhe é devido. No caso dos autos, a suscitante busca a satisfação de seu crédito judicial há anos, sem sucesso, e a situação de recuperação judicial da devedora principal, somada à ausência de indicação de bens passíveis de penhora, configura o obstáculo previsto na norma. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é clara ao flexibilizar os requisitos para a desconsideração em favor do consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO 5º, DO ART. 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Basta, nas relações consumeristas, a mera dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em razão da falta de bens da pessoa jurídica. Trata-se da Teoria Menor que, em breves considerações, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica mediante o preenchimento do requisito corporificado na existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, pois o legislador entendeu que, nesses casos, o direito a ser tutelado merece tratamento especial, não incidindo, portanto, a regra geral contida no Código Civil. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20310692120208260000 SP 2031069-21.2020.8.26.0000, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Quanto ao argumento de que a empresa se encontra em recuperação judicial, tal fato não constitui óbice ao deferimento da medida. A desconsideração da personalidade jurídica visa alcançar o patrimônio dos sócios, que não se confunde com o patrimônio da sociedade em recuperação, este sim sob a proteção do juízo universal. A execução prosseguirá em face dos sócios, sem afetar o plano de recuperação e o princípio da par conditio creditorum no que tange aos bens da pessoa jurídica. Corrobora este entendimento o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABÍVEL. DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa mesmo durante o processo de recuperação judicial 1.1. Com a desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio da empresa em recuperação não será mais afetado pelas medidas de cobrança, que passarão a ser direcionadas aos sócios da empresa. 2. Devido a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios e a da pessoa jurídica, bem como da preservação do patrimônio da empresa, conforme disposto no artigo 6º da Lei de Falencias, e da responsabilidade pessoal dos sócios em face da desconsideração da personalidade jurídica, não se justifica a suspensão da execução em relação aos sócios. 3. No caso em deslinde não estão configuradas as hipóteses prefiguradas no art. 80 do CPC. Ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração clara do dolo, bem como o prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em análise. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07319221220248070000 1927495, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente para DEFERIR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA das empresas VIVER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, determino a inclusão dos sócios ROBERTO ANGELO SAMPAIO CARVALHO e MARIA EFIGENIA SAMPAIO DE CARVALHO no polo passivo da execução movida nos autos do processo nº 0503673-92.2014.8.05.0080, para que respondam solidariamente pela dívida exequenda com seu patrimônio pessoal. Proceda a Secretaria com as devidas anotações e retificações no sistema. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito nos autos do cumprimento de sentença. Ressalto que a análise da impugnação específica aos critérios de juros e correção monetária será realizada na fase de liquidação, após o trânsito em julgado desta decisão e a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Condeno os suscitados ao pagamento das custas processuais deste incidente. Condeno em honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre sobre o proveito econômico da ação, devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de então), com juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado, calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, § 2o do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8030255-69.2022.8.05.0080. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SUSCITANTE: LUCIENE DA ANUNCIACAO LIMA SUSCITADO: VIVER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ROBERTO ANGELO SAMPAIO CARVALHO, MARIA EFIGENIA SAMPAIO DE CARVALHO Advogado do(a) SUSCITADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559Advogado do(a) SUSCITADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559Advogado do(a) SUSCITADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559Advogado do(a) SUSCITADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por LUCIENE DA ANUNCIACAO LIMA em face de VIVER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e seus sócios, ROBERTO ANGELO SAMPAIO CARVALHO e MARIA EFIGENIA SAMPAIO DE CARVALHO, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0503673-92.2014.8.05.0080. A suscitante alega, em síntese, que o crédito exequendo, originado de uma relação de consumo decorrente da não entrega de um imóvel, não foi satisfeito. Afirma que a personalidade jurídica das empresas executadas tornou-se um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, o que autoriza a medida excepcional com base no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (ID 275851417). Gratuidade de justiça deferida (ID.291595178). Regularmente citados, os suscitados apresentaram contestação (ID 331202375). Argumentaram, preliminarmente, que a empresa R. CARVALHO CONSTRUÇÕES se encontra em recuperação judicial, devendo o crédito ser habilitado no juízo universal (processo nº 0012324-78.2011.8.05.0080). No mérito, sustentaram a inaplicabilidade da desconsideração, por ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso da finalidade ou confusão patrimonial) e por não terem sido esgotados os meios de busca de bens da pessoa jurídica. Impugnaram, ainda, a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A parte suscitante apresentou réplica (ID 407729151), reforçando que a relação é consumerista e rege-se pela Teoria Menor da desconsideração, bastando o obstáculo ao ressarcimento do credor. Alegou também que a recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução contra os sócios. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do incidente (IDs 481932220 e 501334064). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. DO VALOR DA CAUSA O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por sua natureza incidental e instrumental, possui seu valor de causa atrelado ao proveito econômico que se busca obter, o qual, no presente caso, corresponde ao montante do débito exequendo nos autos principais do Cumprimento de Sentença nº 0503673-92.2014.8.05.0080, que a Suscitante pretende ver satisfeito por meio do alcance do patrimônio pessoal dos sócios. Considerando-se que o valor da causa deve refletir o benefício econômico buscado, em estrita observância ao disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa atribuído a este Incidente é fixado em R$ 23.593,77 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos). Este montante corresponde ao débito executado, compreendendo principal e honorários advocatícios, atualizados até novembro de 2020, conforme a planilha apresentada pela própria Suscitante nos autos do processo principal. Desta forma, este valor formaliza a expressão econômica concreta da pretensão autoral, garantindo a correspondência entre a quantia declarada processualmente e o proveito econômico almejado, sem prejuízo da ulterior apuração definitiva do débito na fase de cumprimento de sentença. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica das empresas executadas para alcançar o patrimônio de seus sócios, a fim de satisfazer crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. A obrigação executada no processo principal (nº 0503673-92.2014.8.05.0080) tem origem incontroversa em uma relação de consumo, na qual a suscitante figurou como consumidora final na aquisição de um imóvel não entregue pelas construtoras suscitadas. Portanto, a análise do presente incidente deve ser pautada pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, disposta no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, para as relações de consumo, o legislador estabeleceu um regime especial, consagrando a Teoria Menor no art. 28, § 5º, do CDC, que dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A aplicação da Teoria Menor prescinde da prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Basta a demonstração de que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica representa um impedimento fático para que o consumidor receba o que lhe é devido. No caso dos autos, a suscitante busca a satisfação de seu crédito judicial há anos, sem sucesso, e a situação de recuperação judicial da devedora principal, somada à ausência de indicação de bens passíveis de penhora, configura o obstáculo previsto na norma. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é clara ao flexibilizar os requisitos para a desconsideração em favor do consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO 5º, DO ART. 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Basta, nas relações consumeristas, a mera dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em razão da falta de bens da pessoa jurídica. Trata-se da Teoria Menor que, em breves considerações, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica mediante o preenchimento do requisito corporificado na existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, pois o legislador entendeu que, nesses casos, o direito a ser tutelado merece tratamento especial, não incidindo, portanto, a regra geral contida no Código Civil. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20310692120208260000 SP 2031069-21.2020.8.26.0000, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Quanto ao argumento de que a empresa se encontra em recuperação judicial, tal fato não constitui óbice ao deferimento da medida. A desconsideração da personalidade jurídica visa alcançar o patrimônio dos sócios, que não se confunde com o patrimônio da sociedade em recuperação, este sim sob a proteção do juízo universal. A execução prosseguirá em face dos sócios, sem afetar o plano de recuperação e o princípio da par conditio creditorum no que tange aos bens da pessoa jurídica. Corrobora este entendimento o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABÍVEL. DISTINÇÃO ENTRE PATRIMÔNIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa mesmo durante o processo de recuperação judicial 1.1. Com a desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio da empresa em recuperação não será mais afetado pelas medidas de cobrança, que passarão a ser direcionadas aos sócios da empresa. 2. Devido a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios e a da pessoa jurídica, bem como da preservação do patrimônio da empresa, conforme disposto no artigo 6º da Lei de Falencias, e da responsabilidade pessoal dos sócios em face da desconsideração da personalidade jurídica, não se justifica a suspensão da execução em relação aos sócios. 3. No caso em deslinde não estão configuradas as hipóteses prefiguradas no art. 80 do CPC. Ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração clara do dolo, bem como o prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em análise. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07319221220248070000 1927495, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente para DEFERIR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA das empresas VIVER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, determino a inclusão dos sócios ROBERTO ANGELO SAMPAIO CARVALHO e MARIA EFIGENIA SAMPAIO DE CARVALHO no polo passivo da execução movida nos autos do processo nº 0503673-92.2014.8.05.0080, para que respondam solidariamente pela dívida exequenda com seu patrimônio pessoal. Proceda a Secretaria com as devidas anotações e retificações no sistema. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito nos autos do cumprimento de sentença. Ressalto que a análise da impugnação específica aos critérios de juros e correção monetária será realizada na fase de liquidação, após o trânsito em julgado desta decisão e a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Condeno os suscitados ao pagamento das custas processuais deste incidente. Condeno em honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre sobre o proveito econômico da ação, devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de então), com juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado, calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, § 2o do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

21/01/2026, 00:00

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