Apelação Cível 8012876-75.2024.8.05.0103 - TJBA

Apelação Cível 8012876-75.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) EXECUTADO: ALINE NASCIMENTO CONCEICAO e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8012876-75.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Vistos, etc. O requerente qualificado nos autos, por seu procurador ajuizou a presente ação, juntando documentos, não tendo sido ofertada contestação. Após o transcurso regular do procedimento, e diversas diligências, requereu a homologação de transação extrajudicial. Instado a exibir o instrumento de mandato e/ou a anuência do advogado da parte ré em referido acordo, quedou-se inerte. Conclusos. É o relatório. DECIDO. Diz a nossa Constituição Federal que a atividade de advocacia é indispensável à consolidação da Justiça. Não há como homologar acordo e perfazer título executivo judicial sem que a parte tenha sido assistida por causídico. Em última análise, equivaleria a admitir que um dos litigantes postulasse sozinho, pois tecnicamente, quando existe a homologação de acordo/transação significa dizer que ambas as partes solicitaram a providência judicial. Ação de cobrança. Réu não citado. Transação extrajudicial, subscrita sem assistência de advogado do réu. Impossibilidade de homologação da avença. Extinção do processo sem análise do mérito. Sentença mantida. 1. Embora a lei civil não exija a presença de advogado para firmar o acordo, a lei processual exige que, em juízo, a parte seja representada por advogado legalmente habilitado (art. 36, CPC). 2. Se a parte ré sequer se fez representar nos autos - e isso somente seria possível por meio de advogado - inviável conferir efeitos jurídicos processuais ao acordo extrajudicial trazido aos autos pelo autor. Jurisprudência. 3. Entender de forma contrária implicaria admitir a formação de coisa julgada material em face de pessoa que, embora tenha transacionado com o autor, não participou da lide, o que importaria violação do contraditório e ampla defesa - não se trata de processo de jurisdição voluntária, caso em que seria possível a homologação, mas cuja sentença não produziria coisa julgada material. 4. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00197785220138190209 RJ 0019778-52.2013.8.19.0209, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 05/08/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/08/2015 00:00) Não se olvide que o ajuste ventilado é valido extraprocessualmente. O que não se admite apenas, é a transmudação dessa condição extrajudicial, em judicial - justamente por faltar requisitos à capacidade postulatória e representação de uma das partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELMINAR. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA TRANSCURSO PRAZO. MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. SUSPENSÃO PROCESSO. AUSÊNCIA ADVOGADA HABILITADO. HOMOLOGAÇÃO INCABÍVEL. INICIAL JÁ INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo?. (In, Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 6ª edição. São Paulo: Thomas Reuters Brasil, 202, RL-1.47). 1.1. No caso dos autos, foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para juntada do preparo observando a retificação do valor da causa e a comprovação da mora. 1.2. Apesar de não transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias. Concedido para a emenda da inicial, a parte autora, ora apelante, peticionou juntando o comprovante de pagamento das custas, cumprindo parcialmente a decisão. Incabível novo peticionamento para cumprimento da determinação de comprovação da mora, já que ocorrida a preclusão consumativa. Preliminar rejeitada. 2. A ausência de advogado habilitado nos autos e com poderes para transigir e celebrar acordo, de fato, inviabiliza a homologação do acordo celebrado entre as partes, com pedido de suspensão do processo, tendo em vista ausência de capacidade postulatória da parte requerida?. (Acórdão 1649932, 07323956320228070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2022, publicado no PJe: 21/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.1. No caso, além da ausência de advogado habilitado patrocinando a parte ré, não havia interesse processual do banco autor, já que a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada sem comprovação da mora, motivo pelo qual o juiz indeferiu a inicial antes da apresentação do acordo. Assim, inviável a homologação do acordo e suspensão dos autos de uma ação não recebida. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07156267120228070003 1677274, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO APRESENTADO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS DAS PARTES. NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de homologação da transação trazidas aos autos, mesmo não estando o acordo assinado por advogado e pela parte autora. 2. Acordo celebrado pelas partes litigantes (indexador 97) se afigura formalmente regular, sem a existência de algum vício de vontade. 3. A ausência de advogado a assistir o réu na relação jurídica processual não é requisito de validade, razão pela qual o mesmo se faz íntegro ainda que sem a assinatura dos advogados, produzindo seus regulares efeitos. 4. Para que a transação extrajudicial firmada entre as partes tenha homologação do Judiciário é imprescindível que ambas as partes estejam assistidas por advogado, ou seja, no momento que o ora apelante requereu a homologação perante o Juízo a quo era necessário que, não somente, ele, mas, também o réu tivesse capacidade postulatória, nos termos do artigo 103 do CPC de 2015. 5. Na hipótese, apesar das partes estarem devidamente assistidas por advogados, conforme se vê pelas procurações juntadas nos indexadores 07 e 80, o fato é que seus patronos não assinaram o acordo pactuado entre as partes (indexador 97), bem como o Juízo não possibilitou ao autor que regularizasse o termo de acordo, apresentando-o devidamente assinado pelos respectivos advogados. 6. Homologação pretendida que restou inviabilizada, uma vez que não há no acordo assinatura dos advogados das partes, devendo a sentença ser anulada para que as partes regularizem os termos do acordo e requeiram a reapreciação pelo Juízo de origem. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. 8. Recurso do réu ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00706994720198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 22/04/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) A Requerente informa a entabulação de acordo extrajudicial, pelo que entendo faltar justa causa à continuação do feito (desaparecido o débito, ou mesmo tendo sido novada a dívida). Ante o exposto, e com esteio no quanto preconizado pelo art. 485, VIII, do CPC, não tendo o feito sido objeto de contestação, faltando justa causa à sua continuação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, seu arquivamento com a conseqüente baixa no Tombo/Sistema. Custas pelo desistente, ressalvada AJG. Recolham-se os mandados, se houver, e desconstitua-se eventual penhora de bens, com expedição de ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ILHÉUS/BA, 19 de março de 2025. Bela. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Executado: Aline Nascimento Conceicao Executado: Aline Nascimento Conceicao Ferreira Despacho: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8012876-75.2024.8.05.0103 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ALINE NASCIMENTO CONCEICAO, ALINE NASCIMENTO CONCEICAO FERREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8012876-75.2024.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Ferreira Despacho: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8012876-75.2024.8.05.0103 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Acaso a petição inicial esteja instruída com o demonstrativo de débito a que se refere o art. 798, parágrafo único do nCPC, CITE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação ficará constando, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Havendo pedido do credor e certidão de ultrapassagem de prazo pela Secretaria, tal penhora será realizada online através de Sisbajud ou similar (art. 837 CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o feito na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Carta Magna. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, da lei processual, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Acaso o Executado opte pelo manejo de Embargos à Execução no prazo de quinze dias, desde já fica ciente de que tal ato processual não enseja a suspensão do curso da execução, conforme art. 919 do mesmo Diploma. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por fim, acaso as tentativas de citação ora determinadas restem frustradas, bem como havendo pedido hábil e informação de CPF/CNPJ por parte do exequente, ficará deferida a pesquisa de endereços em sistemas online, com a renovação de diligências, desde que observadas as despesas processuais. P e I. Ilhéus (BA), 12 de dezembro de 2024. Bela. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(19)