Curatela 8126437-34.2020.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8126437-34.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES Plo Passivo REQUERIDO: MARIA PEREIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIMEM-SE as partes requerentes para que tomem conhecimento do encaminhamento, por esta serventia, da sentença proferida nos presentes autos ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, para fins de averbação, nos termos da Portaria nº 02/2025 do 1º Cartório Integrado de Sucessões desta Comarca e dos procedimentos internos desta Vara. Salvador (BA), 31 de outubro de 2025 ANNA VICTORIA RIBEIRO PINTO DA SILVA (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8126437-34.2020.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8126437-34.2020.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES MARIA PEREIRA DOS SANTOS EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra. Francisca Cristiane Simões Veras, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8126437-34.2020.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 477319307, proferida em data de 11/12/2024, foi decretada a interdição de MARIA PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 334.520.675-72, diagnosticado(a) com "CID G30: Doença de Alzheimer", objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES, inscrita no CPF nº 782.726.615-00, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 25 de agosto de 2025. Juíza de Direito: Francisca Cristiane Simões Veras Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário

10/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8126437-34.2020.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES MARIA PEREIRA DOS SANTOS EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra. Francisca Cristiane Simões Veras, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8126437-34.2020.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 477319307, proferida em data de 11/12/2024, foi decretada a interdição de MARIA PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 334.520.675-72, diagnosticado(a) com "CID G30: Doença de Alzheimer", objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES, inscrita no CPF nº 782.726.615-00, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 25 de agosto de 2025. Juíza de Direito: Francisca Cristiane Simões Veras Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8126437-34.2020.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES MARIA PEREIRA DOS SANTOS EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra. Francisca Cristiane Simões Veras, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8126437-34.2020.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 477319307, proferida em data de 11/12/2024, foi decretada a interdição de MARIA PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 334.520.675-72, diagnosticado(a) com "CID G30: Doença de Alzheimer", objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES, inscrita no CPF nº 782.726.615-00, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 25 de agosto de 2025. Juíza de Direito: Francisca Cristiane Simões Veras Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário

10/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Lucia Dos Santos Alves Requerido: Maria Pereira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8126437-34.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES Advogado(s): REQUERIDO: MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES CPF: 782.726.615-00, qualificada na inicial, requereu a AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA de MARIA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 334.520.675-72, alegando que “a Curatelanda é portadora demência avançada, Alzheimer (CID G 30). Encontra-se incapaz de gerir suas próprias finanças, conforme Relatório Médico anexo”. Concedida a tutela antecipada requerida em ID. 85051430 e renovada em ID 176801984, o processo seguiu o rito estabelecido pelo Art. 751 e seguintes do CPC, tendo a paciente comparecido à audiência para o exame pessoal, acompanhada da Requerente. Regularmente citada, a paciente não ofereceu resposta. Remetidos os autos à Curadoria Especial, em ID. 124612243 foi apresentada Contestação "por negativa geral" tendo a Dra. Curadora Especial requerido a realização de exame pericial e apresentado quesitos para a perícia. Nomeada a perita do Juízo Id. 165370236, que apresentou o laudo Id. 463243286. Com vistas, a ilustre Representante do Ministério Público em ID. 476613333, manifestou-se em elucidativo parecer "Ex positis, cumprido o procedimento regular, inclusive com atuação da Curadoria Especial, a curatela de MARIA PEREIRA DOS SANTOS, é medida que se impõe, ex vi dos artigos 1.767, I e 1.775, §1º do Código Civil, devendo sua filha ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES, ser nomeada sua curadora, a qual será intimada para assinar o Termo de Compromisso”. Em alegações finais de Id. 463707276, a Curadoria Especial optou pelo regular prosseguimento do feito com a prolação da sentença, na qual deverão ser instituídos os limites da Curatela, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. É o relatório. Decido. Considerando a prova pericial e documental junta, entendo não haver necessidade da produção de outras provas, devendo este processo ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Tenho que o objetivo da Lei Lei 13.146 de 06/07/2015 é a participação plena e efetiva, em igualdade de condições, dos deficientes na sociedade. Neste propósito, trata do direito à assistência social, criando programas, projetos e benefícios no âmbito da política pública de assistência social, objetivando garantir segurança de renda dentre outros benefícios tratados no Art. 39. Depois, além de tratar do acesso à Justiça, cuidou do reconhecimento igual perante a Lei, de modo a possibilitar o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, para o que, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela", art. 84, § 1º, "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará menor tempo possível", Art. 84, § 3º, estando sujeitos os curadores a "prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano", art. 84, §4º. A Curatela alcança tão somente "os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", art. 85, e, sendo medida extraordinária, deve constar da sentença "as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado", art. 85, § 2º. Na hipótese dos autos, verifica-se pelo termo de Id. 85051430 que, quando realizado o exame pessoal em audiência, verificou-se que "a paciente é uma pessoa idosa; aparenta estar desconfortável; alheia ao que se passa a sua volta; é visível que não tem condições de gerir a própria vida; não atende a comandos; repetia as perguntas que lhe foram feitas, mas respondia de forma infantil e incompreensível” O laudo da perícia realizada pela Psicóloga, determinada pelo Juízo é explicativo e respondeu satisfatoriamente às questões apresentadas pelo Juízo e também pela Dra. Curadora Especial. Apresentou diagnóstico e identificou o CID G30: Doença de Alzheimer. Concluiu a Dra. Perita que a curatelanda "necessita ser interditada para que questões da vida civil seja resolvida e alinhada a seu favor”. Observa-se, então, que a prova técnica acima referida, associada à entrevista, bem como aos demais documentos constantes dos autos, especialmente o Relatório da lavra do médico Geriatra Dr. Tiago Morais de Souza CRM 27254, que acompanha a paciente, indicam que esta é pessoa com deficiência, pois tem impedimento de longo prazo de natureza mental, “DOENÇA DE ALZHEIMER CID G30”, o que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em consequência, as condições da paciente se ajusta à de pessoa apta a receber os benefícios da Lei 13.146/2015. Por outro lado, a Requerente apresenta documentos que comprovam a legitimidade, Id. 80016007 (págs. 2-3), estando apta a assumir o encargo. Pelo exposto, acolho na íntegra o parecer favorável da nobre representante do Ministério Público de id 476613333. e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC, c/c o que dispõe a Lei 13.146 de 06/07/2015, objetivando a inclusão social e cidadania da Srª MARIA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 334.520.675-72 de forma a não afetar a sua plena capacidade civil, art. 5º, parágrafo único; inclusive garantia plena dos seus direitos políticos, art. 76, nomear-lhe CURADORA a Sr.º ANA LUCIA DOS SANTOS ALVES CPF: 782.726.615-00. Esta é medida extraordinária para preservação dos interesses de natureza patrimonial e negocial da paciente, art. 85, com poderes limitados para gerir negócios que não impliquem alienação de bens e movimentações de contas poupanças e/ou outras aplicações financeiras, exceto a conta salário, devendo anualmente o Curador nomeado prestar contas de sua administração em Juízo, art. 84, §4º, do referido diploma legal, prorrogando-se os efeitos da Curatela Provisória concedida em Id. 85051430 e renovada em ID 176801984 até o trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o art. 755, §3º do CPC, devendo ser entregue ao Requerente, procedendo-se a inscrição no Registro de pessoas naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO, visto que, após registrada no cartório de registro de pessoas naturais, deverá ser expedido o termo de curatela. Em obediência ao disposto no Art. 755, §3º, do CPC determino a publicação no Diário Eletrônico do Poder Judiciário, de modo a possibilitar o acesso a esta Decisão através da rede mundial de computadores, bem como na plataforma de editais do Conselho nacional de Justiça, onde permanecerá por 06(seis) meses; ainda, publique-se esta sentença na imprensa local, 01(uma) vez e, por edital, pelo Diário do Poder Judiciário, por 03 (três) vezes, com intervalo da 10 (dez) dias, onde deverá constar o nome do Curador e Interdito, ficando estabelecidos os limites da curatela, tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Comprovado o Registro desta Sentença, expeça-se o competente termo de curatela, intimando o Curador a assiná-lo em 05(cinco) dias. Requerente beneficiário(a) da justiça gratuita. Sem custas. P. I. Registre-se, arquivando-se cópia em pasta própria. Salvador-BA, (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8126437-34.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Documento (Certidão)

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