Execução de Título Extrajudicial 8177877-30.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8177877-30.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/02/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) EXECUTADO: ADRIANA SANTOS SILVA SACRAMENTO e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8177877-30.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. As partes noticiam autocomposição (ID. 483630499), pela qual a exequente e os executados ADRIANA SANTOS SILVA SACRAMENTO e JOILSON ALEIXO SACRAMENTO ajustaram o pagamento da dívida exequenda. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, referentes à declaração ou reconhecimento de direitos patrimoniais privados (Código Civil, art. 840 e seguintes). No caso, atendidos os requisitos de admissibilidade, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação de ID. 483630499 dos autos para que produza os efeitos pretendidos pelos transatores, ressalvando que seus termos vinculam obrigacionalmente apenas os transatores. Registre-se que a terceira executada figura como coobrigada por título de crédito (aval), garantia de natureza autônoma (CC, arts. 897 e 899), não tendo subscrito a avença. Ainda assim, por se tratar de ajuste de pagamento do mesmo crédito exequendo, a suspensão do feito não impõe obrigações à coexecutada, não signatária do acordo. Diante disso, com fundamento no art. 922 do CPC, suspendo o processo pelo prazo e condições do acordo homologado. Cumpridas integralmente a obrigação de trato sucessivo, deverá a exequente comunicar nos autos, ocasião em que a execução será extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de inadimplemento, a execução poderá prosseguir, a requerimento da exequente, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Salvador (BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) EXECUTADO: ADRIANA SANTOS SILVA SACRAMENTO e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8177877-30.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. As partes noticiam autocomposição (ID. 483630499), pela qual a exequente e os executados ADRIANA SANTOS SILVA SACRAMENTO e JOILSON ALEIXO SACRAMENTO ajustaram o pagamento da dívida exequenda. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, referentes à declaração ou reconhecimento de direitos patrimoniais privados (Código Civil, art. 840 e seguintes). No caso, atendidos os requisitos de admissibilidade, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação de ID. 483630499 dos autos para que produza os efeitos pretendidos pelos transatores, ressalvando que seus termos vinculam obrigacionalmente apenas os transatores. Registre-se que a terceira executada figura como coobrigada por título de crédito (aval), garantia de natureza autônoma (CC, arts. 897 e 899), não tendo subscrito a avença. Ainda assim, por se tratar de ajuste de pagamento do mesmo crédito exequendo, a suspensão do feito não impõe obrigações à coexecutada, não signatária do acordo. Diante disso, com fundamento no art. 922 do CPC, suspendo o processo pelo prazo e condições do acordo homologado. Cumpridas integralmente a obrigação de trato sucessivo, deverá a exequente comunicar nos autos, ocasião em que a execução será extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de inadimplemento, a execução poderá prosseguir, a requerimento da exequente, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Salvador (BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 00:00

Homologação de Transação

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) EXECUTADO: ADRIANA SANTOS SILVA SACRAMENTO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8177877-30.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Designo a audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 18 de setembro de 2025, às 09h10min, na sala VIDEO CONCILIAÇÃO do CEJUSC Imobiliário - Fecomércio. Abaixo, o link de acesso à sala LINK: https://teams.microsoft.com/meet/2476796343215?p=u8yCwsQ6K0LpBF528T Registre-se, que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou através de representante com procuração específica e poderes para transigir) devendo-se atentar para o fato de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Serve cópia da presente decisão como mandado para efeito de intimação e citação. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) EXECUTADO: ADRIANA SANTOS SILVA SACRAMENTO e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8177877-30.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. As partes noticiam autocomposição (ID. 483630499), pela qual a exequente e os executados ADRIANA SANTOS SILVA SACRAMENTO e JOILSON ALEIXO SACRAMENTO ajustaram o pagamento da dívida exequenda. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, referentes à declaração ou reconhecimento de direitos patrimoniais privados (Código Civil, art. 840 e seguintes). No caso, atendidos os requisitos de admissibilidade, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação de ID. 483630499 dos autos para que produza os efeitos pretendidos pelos transatores, ressalvando que seus termos vinculam obrigacionalmente apenas os transatores. Registre-se que a terceira executada figura como coobrigada por título de crédito (aval), garantia de natureza autônoma (CC, arts. 897 e 899), não tendo subscrito a avença. Ainda assim, por se tratar de ajuste de pagamento do mesmo crédito exequendo, a suspensão do feito não impõe obrigações à coexecutada, não signatária do acordo. Diante disso, com fundamento no art. 922 do CPC, suspendo o processo pelo prazo e condições do acordo homologado. Cumpridas integralmente a obrigação de trato sucessivo, deverá a exequente comunicar nos autos, ocasião em que a execução será extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de inadimplemento, a execução poderá prosseguir, a requerimento da exequente, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Salvador (BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Construtora Tenda S/a Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Executado: Adriana Santos Silva Sacramento Executado: Joilson Aleixo Sacramento Executado: Adrielle Santos Silva De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO N°: 8177877-30.2024.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A EXECUTADO: ADRIANA SANTOS SILVA SACRAMENTO, JOILSON ALEIXO SACRAMENTO, ADRIELLE SANTOS SILVA DE SANTANA DECISÃO Da leitura dos autos, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Portanto, versando os autos ação promovida posteriormente à referida Res. TJBA nº 15/2015 e, sobremais, que tem causa de pedir constituída de negócio jurídico manifestamente submetido ao regime do CDC (arts. 1º ao 3º), com espeque nos arts. 68 e 69 da LOJ DECIDO pronunciar a incompetência material desse Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, para processar e julgar o feito, que deverá ser baixado e encaminhado, com as cautelas de estilo, à redistribuição para uma das Varas de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 29 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8177877-30.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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