Embargos à Execução 0301476-12.2018.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0301476-12.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESPACO GRAFICO LTDA - ME, ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte Banco do Nordeste do Brasil S/A, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, ESPACO GRAFICO LTDA e ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 10 (dez) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, 07 de julho de 2025 FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301476-12.2018.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESPACO GRAFICO LTDA - ME, ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte Banco do Nordeste do Brasil S/A, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, ESPACO GRAFICO LTDA e ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 10 (dez) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, 07 de julho de 2025 FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301476-12.2018.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESPACO GRAFICO LTDA - ME, ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte Banco do Nordeste do Brasil S/A, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, ESPACO GRAFICO LTDA e ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 10 (dez) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, 07 de julho de 2025 FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301476-12.2018.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESPACO GRAFICO LTDA - ME, ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte Banco do Nordeste do Brasil S/A, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, ESPACO GRAFICO LTDA e ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 10 (dez) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, 07 de julho de 2025 FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301476-12.2018.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESPACO GRAFICO LTDA - ME, ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte Banco do Nordeste do Brasil S/A, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, ESPACO GRAFICO LTDA e ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 10 (dez) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, 07 de julho de 2025 FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301476-12.2018.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESPACO GRAFICO LTDA - ME, ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte Banco do Nordeste do Brasil S/A, ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, ESPACO GRAFICO LTDA e ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA para recolher as custas processuais em anexos, no prazo de 10 (dez) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para: [email protected] VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, 07 de julho de 2025 FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301476-12.2018.8.05.0274 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867831/BA (2025/0058822-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROCHA BARRA - BA009048 MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA015551 AGRAVADO: ESPACO GRAFICO LTDA ADVOGADOS: RONALDO SOARES - BA008883 PAULO FLORES DA COSTA - BA024710 DJAIR MESSA PEREIRA - BA047260 AGRAVADO: ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: ERNESTO DOS SANTOS RIBEIRO NETO ADVOGADO: DJAIR MESSA PEREIRA - BA047260 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Espaco Grafico Ltda - Me Advogado: Ronaldo Soares (OAB:BA8883-A) Advogado: Paulo Flores Da Costa (OAB:BA24710-A) Apelante: Roberto Carlos Ribeiro Da Silva Advogado: Ronaldo Soares (OAB:BA8883-A) Advogado: Paulo Flores Da Costa (OAB:BA24710-A) Apelante: Ernesto Dos Santos Ribeiro Neto Advogado: Ronaldo Soares (OAB:BA8883-A) Advogado: Paulo Flores Da Costa (OAB:BA24710-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301476-12.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESPACO GRAFICO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RONALDO SOARES (OAB:BA8883-A), PAULO FLORES DA COSTA (OAB:BA24710-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0301476-12.2018.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65068599) interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 59383239) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado recorrente, e não conheceu do apelo manejado pelos recorridos, com a seguinte ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC (SUMULA 297 DO STJ). SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Pela jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios nas formas de crédito especial (Industrial, rural e comercial) está limitada a 12% ao ano. Caso em que a taxa pactuada na Cédula de Crédito Comercial é superior a 12% ao ano, sendo hipótese de revisão, logo mantém-se a sentença hostilizada. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. Os Embargos de Declaração opostos foram igualmente rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 63393641): EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA. APONTADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. MEIO IMPRÓPRIO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, a existência de dissenso de pretoriano, notadamente em face do art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, pugnando ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrária não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 67125587). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Do prequestionamento ficto. Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta existência de dissenso jurisprudencial, notadamente em face do art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, exige-se rememorar o conteúdo normativo do art. 1.025 do mesmo diploma legal, que preceitua: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados...”. Não obstante, Superior Tribunal Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que, na sede do Recurso Especial, é imprescindível que a parte recorrente alegue a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, demonstrando cabalmente a existência de omissão no acórdão vergastado, bem como a relevância da questão para que se justifique a supressão excepcional de instância prevista no art. 1.025 do referencial diploma legal. Destarte, se o recorrente considerava previamente a discussão sobre a matéria alusiva ao dissenso jurisprudencial, notadamente em face do art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, deveria ter apontado, nas razões do recurso extremo, a transgressão ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, sob pena de inviabilizar o reconhecimento do pré-questionamento fictício e, por conseguinte, a admissibilidade do Recurso Especial. Em reforçar a esse posicionamento, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: […] 3. Consoante a jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do apelo nobre, o que não foi realizado na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.653/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) 2. Da Conclusão. Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 13 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)