Execução Fiscal 0106071-28.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0106071-28.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2026, 00:00

Publicação

26/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020505-53.2020.8.05.0080. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Mrm Construções E Incorporações Sa Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0106071-28.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Mrm Construções e Incorporações SA Advogado(s): ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR registrado(a) civilmente como ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR (OAB:BA20463), MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0106071-28.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MRM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE referente à Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR acerca da taxa de IPTU e TRSD referente ao imóvel de Inscrição nº 000358273-6 Em suas razões, alega que a ausência de petições por parte do Município sugere negligência e solicita o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pleiteia pela extinção do processo e pela imposição de honorários de sucumbência à Fazenda Pública. Intimado, o Município de Salvador apresentou impugnação, argumentando que a demora na citação não justifica a prescrição intercorrente e que esta foi ocasionada devido à inércia do Judiciário. Argumenta que a atualização do endereço é responsabilidade do contribuinte e que a Fazenda Pública não foi intimada pessoalmente para manifestação quanto à demora na citação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com relação à citação, o art. 239, §1º do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso em tela, embora a diligência citatória tenha sido negativa, a parte Executada compareceu aos autos para opor Exceção de Pré-Executividade, suprindo, assim, a falta de citação. A jurisprudência é objetiva: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0020505-53.2020.8.05.0080 Processo nº 0020505-53.2020.8.05.0080 Recorrente(s): ALANDSON DA SILVA DEIRO Recorrido(s): IVANILTON CARNEIRO OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO QUE SEGUE OS VALORES DETERMINADOS NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONSEGUIRAM ELUCIDAR EVENTUAIS ERROS DE CÁLCULO OU EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Tratam os autos de procedimento onde a acionada ofertou Embargos à Execução, pugnando pela nulidade da execução. O juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução: “ Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, no que, nos termos do enunciado 140 do Fonaje, converto a penhora em pagamento para cumprimento parcial da obrigação do(a) devedor(a) e determino o prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente.”. Ainda irresignada, a acionada interpôs o presente recurso, a fim de reformar a sentença do evento 68. Analisando juridicamente as razões postas, não assiste razão à recorrente. Com relação à alegação de excesso de execução, estendo que esta não deve prosperar, visto que a parte embargante não apresentou elementos concretos suficientes a comprovar a impossibilidade de cumprimento obrigacional. Não há, nas razões recursais, quaisquer argumentos devidamente individualizadas e documentalmente comprovados que corroborem a tese de excesso ou impossibilidade de cumprimento obrigacional. Não foi demonstrado, nas razões recursais, qualquer elemento que certifique a nulidade da citação, de modo que o comparecimento espontâneo do réu ao feito supriu qualquer nulidade eventualmente ocorrida no ato citatório. Ademais, o recorrente busca rediscutir, em fase de cumprimento, pontos transitados em julgado, como o arbitramento de dano moral, sendo tal matéria já preclusa de análise. Assim considerou o juízo de origem: “ Inicialmente, não há qualquer nulidade no ato citatório da parte acionada, tanto é que a mesma se fez presente na audiência una, onde foi esclarecida acerca da ação e tentada a realização de acordo de forma exaustiva. Outrossim, o comparecimento espontâneo da parte ré ao processo supre eventual nulidade, conforme art. 239, §1º, do CPC. A despeito da alegação do embargante de existência de constrição judicial em valor impenhorável derivado de salário, verifica-se que o mesmo não comprovou tal situação, não tendo acostado aos autos extrato bancário que indicasse que os valores penhorados foram oriundos de seu salário. Assim, o caráter de impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV do CPC, não restou caracterizado, não havendo que se determinar a anulação da penhora.”. Assim, deve ser mantido o cumprimento de sentença nos moldes estabelecidos na origem. Desta forma, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos. Decisão integrativa nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, em 12 de dezembro de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado,Número do ,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 16/01/2023) Quanto à alegação de prescrição intercorrente, entendo que não há como prosperar, no que discorro das suas razões abaixo. Ordenada a citação em novembro de 2011, a diligência somente foi cumprida em dezembro de 2012, tendo seu resultado sido negativo, de acordo com AR acostado aos autos. Ocorre que o Exequente não foi intimado do resultado da diligência citatória, motivo pelo qual deixou de promover o prosseguimento da ação. Nesse sentido, verifica-se que o Exequente veio a se manifestar nos autos após a apresentação desta Exceção de Pré-Executividade, não podendo, contudo, ser-lhe imputada a paralisação do processo, vez que essa ocorreu em razão da pendência de atos de ofício não praticados. Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do Executado, pois, para a configuração da prescrição intercorrente, não é suficiente apenas a passagem do tempo, sendo necessário que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos, o que não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito ou efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553/RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Município de Salvador nesse caso. Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o Exequente para requerer as medidas que entender pertinentes. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de janeiro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

Definitivo

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

20/02/2024, 00:00

Exceção de pré-executividade

22/01/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 00:00

Publicação

17/06/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 00:00

Devolvidos os autos

17/05/2022, 00:00

Mero expediente (outros motivos)

23/01/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolvidos os autos

Mero expediente (outros motivos)

Todas as movimentações(29)