Execução Fiscal 0506110-85.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0506110-85.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: AMBIENTAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME Nome: AMBIENTAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - MEEndereço: Avenida Baixa Grande, 246, SL-06, Qd-2, Lote-96, LOT REC IPITANGA, Recreio Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-330 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0506110-85.2017.8.05.0150 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Obrigação Tributária] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Lauro de Freitas em face de Ambiental Construção Civil Ltda - ME, para cobrança de TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) dos exercícios de 2012 a 2016. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade arguindo prescrição direta de todos os créditos e prescrição intercorrente, pela ausência de citação válida e penhora de bens. O Município impugnou tempestivamente, pugnando pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. I- Da Admissibilidade A matéria prescricional é de ordem pública, cognoscível de ofício, e não demanda dilação probatória, razão pela qual a Exceção de Pré-Executividade é via adequada, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. II- Prescrição direta O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do débito (art. 174 do CTN), interrompendo-se pelo despacho que ordena a citação (art. 174, I, CTN). Quanto ao crédito referente ao exercício de 2012, cujo vencimento ocorreu em 31/03/2012, o prazo prescricional de cinco anos findou em 31/03/2017. A presente execução foi distribuída somente em 04/12/2017, e o despacho citatório proferido em 06/12/2017 - ambos após o marco extintivo. Não há nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva anterior ao ajuizamento que aproveite ao crédito. Reconheço, portanto, a prescrição do crédito de TFF relativo ao exercício de 2012. Quanto aos créditos dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, o ajuizamento da ação ocorreu antes do respectivo lustro prescricional de cada um deles, razão pela qual a prescrição direta não se consumou. Rejeito a arguição quanto a esses exercícios. III - Prescrição intercorrente Segundo a tese fixada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF tem início automático na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. No caso dos autos, o Aviso de Recebimento (AR) da tentativa de citação foi devolvido negativamente em 27/04/2021, data a partir da qual se iniciou o prazo de suspensão de um ano, que se encerrou em 27/04/2022. O quinquênio intercorrente, portanto, somente findará em 27/04/2027. A presente exceção foi oposta em março de 2024, quando o prazo ainda estava em curso. Rejeito, assim, a arguição de prescrição intercorrente. IV- Dispositivo Ante o exposto: a) Acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a prescrição do crédito de TFF relativo ao exercício de 2012 (Nº Dívida 1654072 - valor original R$ 273,49), determinando a exclusão da respectiva CDA e o cancelamento da inscrição correspondente; b) Rejeito a exceção quanto aos demais créditos (exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016), que deverão prosseguir normalmente; c) Tendo em vista o acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade, condeno o Município de Lauro de Freitas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado em 20% sobre o valor obre o valor do crédito extinto, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC d) Determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, devendo o exequente, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora ou fornecer novo endereço para citação, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da LEF, com início imediato da contagem do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Dou a esta decisão força de Mandado/Carta/Carta Precatória/Ofício. PRIC. De ordem. Dias D'Ávila (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Ambiental Construcao Civil Ltda - Me Advogado: Roberto Bahia (OAB:BA40712) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0506110-85.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: AMBIENTAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME DESPACHO Diante da renúncia do advogado, antes de proferir a decisão sobre a exceção de pré-executividade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0506110-85.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a representante legal da parte para constituir advogado nos autos, sob pena do processo seguir a sua revelia. Fixo o prazo de (10) dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retorne concluso. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 11 de dezembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Mero expediente

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

05/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Despacho

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)