Execução de Título Extrajudicial 0503533-67.2016.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503533-67.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Representante(s): POLLYANA ALVES BORGES (OAB:PE24636), DAVID AZULAY (OAB:RJ176637), EDUARDO SILVA GATTI (OAB:SP234531) EXECUTADO: ROC CONSTRUCOES LTDA - ME Representante(s): SARA DE SOUZA (OAB:BA32313) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência à parte autora/ré acerca do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) juntada(s) abaixo bem como PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0503533-67.2016.8.05.0022 intime-se, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. BARREIRAS/BA, 23 de abril de 2026.JOVENTINA MARIA SALES NETA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogado(s) do reclamante: POLLYANA ALVES BORGES, DAVID AZULAY, EDUARDO SILVA GATTI EXECUTADO: ROC CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: SARA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0503533-67.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a tentativa de penhora on-line, que por sua vez foi infrutífera, a parte autora requereu em petição de ID.516284728 a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Isto posto, tendo em vista que foi realizada a tentativa de penhora on-line, que por sua vez foi infrutífera ( Id. 505891405), DEFIRO a realização das pesquisas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER para a pesquisa/ bloqueio sobre a circulação, transferência, licenciamento de eventuais veículos de propriedade da executada, pesquisa de declarações patrimoniais da devedora prestadas à Receita Federal, e pesquisas de eventuais vínculos mantidos pela empresa com outras pessoas jurídicas. Após a realização das pesquisas, INTIME-SE a autora, por seus advogados, para se manifestar sobre o resultado obtido e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido os prazo assinalados, sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) 1V6

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogado(s) do reclamante: POLLYANA ALVES BORGES, DAVID AZULAY, EDUARDO SILVA GATTI EXECUTADO: ROC CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: SARA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0503533-67.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a tentativa de penhora on-line, que por sua vez foi infrutífera, a parte autora requereu em petição de ID.516284728 a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Isto posto, tendo em vista que foi realizada a tentativa de penhora on-line, que por sua vez foi infrutífera ( Id. 505891405), DEFIRO a realização das pesquisas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER para a pesquisa/ bloqueio sobre a circulação, transferência, licenciamento de eventuais veículos de propriedade da executada, pesquisa de declarações patrimoniais da devedora prestadas à Receita Federal, e pesquisas de eventuais vínculos mantidos pela empresa com outras pessoas jurídicas. Após a realização das pesquisas, INTIME-SE a autora, por seus advogados, para se manifestar sobre o resultado obtido e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido os prazo assinalados, sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) 1V6

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogado(s) do reclamante: POLLYANA ALVES BORGES, DAVID AZULAY, EDUARDO SILVA GATTI EXECUTADO: ROC CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: SARA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0503533-67.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a tentativa de penhora on-line, que por sua vez foi infrutífera, a parte autora requereu em petição de ID.516284728 a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Isto posto, tendo em vista que foi realizada a tentativa de penhora on-line, que por sua vez foi infrutífera ( Id. 505891405), DEFIRO a realização das pesquisas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER para a pesquisa/ bloqueio sobre a circulação, transferência, licenciamento de eventuais veículos de propriedade da executada, pesquisa de declarações patrimoniais da devedora prestadas à Receita Federal, e pesquisas de eventuais vínculos mantidos pela empresa com outras pessoas jurídicas. Após a realização das pesquisas, INTIME-SE a autora, por seus advogados, para se manifestar sobre o resultado obtido e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido os prazo assinalados, sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) 1V6

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogado(s) do reclamante: POLLYANA ALVES BORGES, DAVID AZULAY, EDUARDO SILVA GATTI EXECUTADO: ROC CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: SARA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0503533-67.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a tentativa de penhora on-line, que por sua vez foi infrutífera, a parte autora requereu em petição de ID.516284728 a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Isto posto, tendo em vista que foi realizada a tentativa de penhora on-line, que por sua vez foi infrutífera ( Id. 505891405), DEFIRO a realização das pesquisas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER para a pesquisa/ bloqueio sobre a circulação, transferência, licenciamento de eventuais veículos de propriedade da executada, pesquisa de declarações patrimoniais da devedora prestadas à Receita Federal, e pesquisas de eventuais vínculos mantidos pela empresa com outras pessoas jurídicas. Após a realização das pesquisas, INTIME-SE a autora, por seus advogados, para se manifestar sobre o resultado obtido e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido os prazo assinalados, sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) 1V6

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogado(s) do reclamante: POLLYANA ALVES BORGES, DAVID AZULAY, EDUARDO SILVA GATTI EXECUTADO: ROC CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: SARA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada para proceder com o recolhimento das custas pertinentes à consecução do atos solicitados. Prazo: 15 dias. Barreiras, Bahia. Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2026 João Henrique de Matos Silva Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0503533-67.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS

03/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Gerdau Acos Longos S.a. Advogado: David Azulay (OAB:RJ176637) Executado: Roc Construcoes Ltda - Me Advogado: Sara De Souza (OAB:BA32313) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0503533-67.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogado(s) do reclamante: POLLYANA ALVES BORGES, DAVID AZULAY EXECUTADO: ROC CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: SARA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0503533-67.2016.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Compulsando os autos dos Embargos à Execução de nº 8004062-02.2019.8.05.0022, verifica-se na decisão de ID 426316634 que houve a intimação da parte embargante para, querendo, substituir a garantia do juízo, uma vez que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez necessária para o preenchimento do requisito de "garantia". No entanto, apesar de devidamente intimada, a embargante deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Dessa forma, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrito, conclui-se pela rejeição da garantia oferecida e inexistência de efeito suspensivo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EXISTENTE. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. TÍTULOS AO PORTADOR EMITIDOS PELA ELETROBRAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A peça apontada como inexistente (protocolo de interposição do recurso especial) não foi juntada ao agravo de instrumento posteriormente, mas constava fora da ordem, o que possibilita o aferimento da tempestividade do apelo especial e a análise do agravo interposto contra a decisão que obstou a subida do recurso especial. 2. O exame de matéria referente ao mérito da questão é possível em sede de juízo de admissibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. 3. As "obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobras são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez, não se constituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia da execução fiscal. 4. Tais obrigações, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, não se confundem com debêntures, (REsp 1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009, sistemática do art. 543-C do CPC), e são insuscetíveis de penhora por causa de sua iliquidez. 5. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.355.119/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.) Isto posto, DEFIRO o pedido de realização de pesquisa Sisbajud, na modalidade teimosinha, de penhora on-line das contas em nome da executada, até o montante de R$134.176,23 (cento e trinta e quatro mil, cento e setenta e seis reais e vinte e três centavos), conforme petição de ID 425082539. Atente-se a secretaria quanto ao recolhimento das custas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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