Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000687-32.2022.8.05.0072 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000687-32.2022.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000687-32.2022.8.05.0072. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GILVAN SILVA MARQUES Advogado(s) do reclamado: ORLANDO ARAUJO SANTOS JUNIOR, MAURICIO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Cuida-se de ação penal movida em face de Gilvan Silva Marques em que foi imputada a conduta contravencional de vias de fato em situação de violência doméstica (art. 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 c/c as disposições da Lei nº. 11.340/06). A denúncia foi oferecida em 26 de abril de 2022, acompanhada do inquérito policial correlato. Recebi a denúncia em 3 de maio de 2022 (ID 196462010). O acusado foi citado em 7 de dezembro de 2023 (ID 423909753 - Pág. 15) e respondeu à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 424724826). Designei audiência de instrução. Em 13 de março de 2025 foi colhido o depoimento de uma das vítimas. A outra vítima foi dispensada. A defesa dispensou as testemunhas arroladas. Ao final, o réu foi interrogado. Não houve pedidos de diligências. A instrução foi encerrada e os debates convertidos em alegações finais escritas, tudo conforme termo de audiência de ID 491658867. Certidão contendo os links de acesso aos arquivos audiovisuais gerados na assentada e sincronizados no Portal PJE Mídias no ID 492566230. Em 22 de abril o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da denúncia (ID 497170953). A defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição punitiva; subsidiariamente, requereu a absolvição alegando insuficiência probatória (ID 501437574). Vieram conclusos. Decido. A denúncia imputa ao réu a prática da contravenção penal de vias de fato, por duas vezes, no contexto de violência doméstica contra sua companheira J. C. A. e contra seu enteado, o adolescente P. H. A. D. S. Os fatos teriam ocorrido no dia 15 de julho de 2021, por volta das 22h00m, na residência das vítimas, situada na 6ª Travessa Manoel Alves da Fonseca, 301, Tabela, Cruz das Almas/BA. Dispõe o art. 21 do Decreto-lei nº. 3.688/41: "Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, (...), se o fato não constitui crime". Examinando os autos, entendo que assiste razão à defesa. Lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi. A pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o delito. A pena máxima in abstrato do delito imputado ao agente é inferior a um ano. Assim, a prescrição ocorre decorridos 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. A única causa de interrupção do prazo foi o recebimento da denúncia. Com isso, operou-se integralmente a prescrição em 2 de maio de 2025, considerando que o cômputo se dá de modo individualizado para cada delito, havendo concurso de infrações, na forma do art. 119 do Código Penal. Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade do agente, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI e art. 119, todos do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Deixo de mandar intimar pessoalmente o(a) agente, porque não remanesce nenhum interesse recursal. Intime(m)-se as vítimas, sendo o adolescente por intermédio de sua genitora. Caso não seja(m) localizada(s) para intimação pessoal no endereço informado nos autos, o que revela manifesto desinteresse, dispenso a publicação de edital com essa finalidade, em nome do princípio da economia processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as providências necessárias. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 00:00

Prescrição

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000687-32.2022.8.05.0072. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GILVAN SILVA MARQUES Advogado(s) do reclamado: ORLANDO ARAUJO SANTOS JUNIOR, MAURICIO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Cuida-se de ação penal movida em face de Gilvan Silva Marques em que foi imputada a conduta contravencional de vias de fato em situação de violência doméstica (art. 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 c/c as disposições da Lei nº. 11.340/06). A denúncia foi oferecida em 26 de abril de 2022, acompanhada do inquérito policial correlato. Recebi a denúncia em 3 de maio de 2022 (ID 196462010). O acusado foi citado em 7 de dezembro de 2023 (ID 423909753 - Pág. 15) e respondeu à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 424724826). Designei audiência de instrução. Em 13 de março de 2025 foi colhido o depoimento de uma das vítimas. A outra vítima foi dispensada. A defesa dispensou as testemunhas arroladas. Ao final, o réu foi interrogado. Não houve pedidos de diligências. A instrução foi encerrada e os debates convertidos em alegações finais escritas, tudo conforme termo de audiência de ID 491658867. Certidão contendo os links de acesso aos arquivos audiovisuais gerados na assentada e sincronizados no Portal PJE Mídias no ID 492566230. Em 22 de abril o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da denúncia (ID 497170953). A defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição punitiva; subsidiariamente, requereu a absolvição alegando insuficiência probatória (ID 501437574). Vieram conclusos. Decido. A denúncia imputa ao réu a prática da contravenção penal de vias de fato, por duas vezes, no contexto de violência doméstica contra sua companheira J. C. A. e contra seu enteado, o adolescente P. H. A. D. S. Os fatos teriam ocorrido no dia 15 de julho de 2021, por volta das 22h00m, na residência das vítimas, situada na 6ª Travessa Manoel Alves da Fonseca, 301, Tabela, Cruz das Almas/BA. Dispõe o art. 21 do Decreto-lei nº. 3.688/41: "Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, (...), se o fato não constitui crime". Examinando os autos, entendo que assiste razão à defesa. Lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi. A pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o delito. A pena máxima in abstrato do delito imputado ao agente é inferior a um ano. Assim, a prescrição ocorre decorridos 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. A única causa de interrupção do prazo foi o recebimento da denúncia. Com isso, operou-se integralmente a prescrição em 2 de maio de 2025, considerando que o cômputo se dá de modo individualizado para cada delito, havendo concurso de infrações, na forma do art. 119 do Código Penal. Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade do agente, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI e art. 119, todos do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Deixo de mandar intimar pessoalmente o(a) agente, porque não remanesce nenhum interesse recursal. Intime(m)-se as vítimas, sendo o adolescente por intermédio de sua genitora. Caso não seja(m) localizada(s) para intimação pessoal no endereço informado nos autos, o que revela manifesto desinteresse, dispenso a publicação de edital com essa finalidade, em nome do princípio da economia processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as providências necessárias. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000687-32.2022.8.05.0072. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: P. R. A. D. S. Reu: Gilvan Silva Marques Advogado: Orlando Araujo Santos Junior (OAB:BA51757) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 8000687-32.2022.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GILVAN SILVA MARQUES Advogado(s) do reclamado: ORLANDO ARAUJO SANTOS JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000687-32.2022.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Cruz Das Almas Vitima: Judenir Costa Andrade Designo a audiência de instrução para o dia 13/03/2025, às 11 horas, no local de costume. Intimem-se as testemunhas arroladas. Requisitem-se, por ofício, as que forem policiais militares. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) residente(s) noutra(s) comarca(s) para comparecimento à sala virtual para oitiva das suas declarações, bastando para tanto dirigir(em)-se ao fórum da localidade onde mora(m) para utilização da sala passiva, de acordo com a orientação dos servidores locais, ou ainda, acessar através do link http://call.lifesizecloud.com/219962, por meio de aparelho celular ou computador conectado à internet. Intimem-se o acusado e seu defensor. Ciência ao Ministério Público. DOU AO PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Em tempo: Registre-se a designação da audiência no sistema. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

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