Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: HORACIO FERNANDES FITTIPALDI Advogado(s): ALEX ROSA ORNELAS registrado(a) civilmente como ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), IGOR DE MELO PEREIRA (OAB:BA66950), MATHEUS REIS DE FRANCA (OAB:BA72776)
EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004204-80.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos etc.
Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposto por Horácio Fernandes Fittipaldi em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Após intimação, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 511327541), sustentando em resumo, a inexigibilidade do débito, argumentando que as partes celebraram um acordo judicial nos autos do Agravo Interno nº 8004204-80.2021.8.05.0201.2, no qual foi dada quitação ampla e irrestrita a todas as obrigações, incluindo eventuais multas e astreintes. Instada a se manifestar, a parte exequente (ID 533699401) confirmou a celebração do acordo e o recebimento dos valores pactuados. Posto isso, considerando o débito quitado, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado