Procedimento Comum Cível 0502366-62.2018.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502366-62.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: WILSON LEONARDO DA CRUZ SANTOS Réu: BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0502366-62.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais movida por WILSON LEONARDO DA CRUZ SANTOS em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de seguro com a parte ré (apólices 7.900) e que há cobertura para invalidez permanente total e/ou parcial por doença e/ou acidente. Afirma, também, que sofreu acidente/doença na vigência do contrato, que a parte ré negou indenização securitária em requerimento administrativo, e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, indenização por danos materiais (indenização securitária). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 219214037, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Contestação ID 219214041 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de prescrição. Alega a ausência de cobertura, que não foram preenchidos os requisitos para o pagamento de indenização securitária, que o conceito de acidente pessoal exclui as doenças ocupacionais, e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 219214359 com documentos. Decisão Interlocutória ID 219214377 saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 219214379, requerendo prova pericial. Petição da parte autora ID 219214382, requerendo prova pericial. Despacho IDs 219214386 e 369784706, determinando perícia judicial. Impugnação da parte autora IDs 219214395 e 219214403. Decisão Interlocutória ID 219214405, indeferindo Impugnação. Acórdão do EgTJBA ID 219214417, com trânsito em julgado ID 219214434, negando provimento a recurso interposto. Laudo pericial IDs 411761132 e 411761134. Manifestação da parte ré ID 415726056. Impugnação da parte autora ID 416054088. Decisão Interlocutória ID 428478314 e 441627779, indeferindo Impugnação e tornando os autos conclusos para sentença. Alvará IDs 432860691 e 432860692. Petição da parte autora ID 455347707. Petição da parte ré ID 466661775. Petição da parte autora IDs 485670814 e 501381286 com documentos. Manifestação da parte ré ID 510385241. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré indevidamente negou-lhe indenização securitária, sob a alegação de ausência de cobertura, mesmo encontrando-se inválido e totalmente incapacitado para o trabalho. Em sua defesa, a parte ré alegou a ausência de cobertura e a ausência de caracterização de invalidez. A controvérsia no presente caso está assentada o preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento da indenização securitária. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de defeito no serviço, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a existência do contrato de seguro, a abertura de comunicação do sinistro pela parte autora e a negativa de pagamento da indenização securitária pela parte ré. O contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. O artigo 765 do Código Civil evidencia a boa-fé enquanto um dos elementos essenciais do contrato de seguro. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Nesta espécie de relação jurídica, a boa-fé se caracteriza pela sinceridade e lealdade dos contratantes e em caso de não observância a este princípio contratual incorrem os agentes na perda do direito ou no cometimento de danos, à exemplo do quanto previsto no art. 768 do Código Civil: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Ademais, o contrato de seguro é fundado ainda no risco e na mutualidade, que constituem seus elementos essenciais. Especificamente em relação ao risco, este se relaciona com os fatos e as situações da vida real que causam probabilidade de dano e com as características pessoais de cada um, aferidas no perfil do segurado e, ao fim e ao cabo, do próprio grupo segurável. A mutualidade, por sua vez, é oriunda da solidariedade econômica entre os segurados, em que é formada uma reserva coletiva, visando a cobrir os prejuízos que possam decorrer dos sinistros, apresentando-se, em última análise, como a distribuição dos custos do risco comum, ou seja, a socialização das perdas. A contribuição de segurado, consubstanciada no prêmio, é proporcional à gravidade do risco a que está sujeito, obtida por meio de dados estatísticos e cálculos atuariais. Assim, verifica-se que a seguradora, utilizando-se das informações prestadas pelo segurado, como na cláusula de perfil, chega a um valor de prêmio conforme o risco garantido, a classe tarifária enquadrada e as características inerentes ao grupo segurável, de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro, porquanto não incluído no cálculo atuarial, tampouco na mutualidade contratual, que encerram a base econômica do próprio seguro. No caso em tela, o risco garantido pela apólice de seguro é a invalidez permanente por acidente (pessoal). Nesta direção, o art. 11, da Circula SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, define que: Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. De igual forma, o art. 12 da mesma Circular define que só existe invalidez permanente após o esgotamento - e insucesso - dos recursos terapêuticos disponíveis. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) converge com as normas da agência reguladora do setor. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL. DATA DO SINISTRO. 1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva. 2. O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro. 3. A seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é a legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca a indenização securitária fundada na cobertura IPA. Logo, não possui legitimidade passiva ad causam a seguradora detentora da apólice válida apenas no dia da constatação da incapacidade laboral (realização da perícia médica ou concessão da aposentadoria por invalidez), quando já ocorrido o sinistro. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.191.204/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 11/9/2014.) Com o objetivo de garimpar elementos para a formação do livre convencimento motivado, foi realizada perícia médica judicial. Nesta esteira, o(a) médico(a) encarregado(a) da realização da perícia judicial, em resposta aos quesitos ofertados, diante do quadro clínico da parte autora, bem como em razão das atividades por ela desempenhadas, asseverou que: "CONCLUSÃO Pelo resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente e, acima de tudo, considerando que o Laudo Médico Pericial tem fundamentação legal, com a metodologia expressa no seu corpo, concluo, com embasamento técnico-legal, que: Existe Invalidez Parcial, Temporária e Incompleta para fins secundários e, parcial e reversível para o labor. É importante ressaltar que ainda não foram esgotadas todas as propostas terapêuticas atuais capazes de promover modificação do curso evolutivo da enfermidade, controlar sintomas e/ou retardar os efeitos nocivos sobre os segmentos comprometidos, tornando o trabalhador ainda produtivo e com menor grau de limitação possível." (ID 411761134). O laudo pericial constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos, mormente porque as partes não demonstram relevante questão divergente. Não tenho motivos para deixar de acompanhar o laudo pericial. Efetivamente, o segurado não preenche os requisitos para a indenização securitária, vez que evidenciado que não foram esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação da lesão ocorrida em virtude do alegado acidente. É de ressaltar que jurisprudência do C. STJ é firme no sentido que a concessão de benefício previdenciário (como aposentadoria por invalidez) pelo órgão de previdência pública não confere ao segurado o direito automático à indenização securitária: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PROVA DO SINISTRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. NATUREZA E GRAU DA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. COBERTURA E RISCOS GARANTIDOS. ENQUADRAMENTO. SEGURO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO NO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre acórdão de mérito e outro que, embora tenha apreciado a controvérsia, não conheceu do recurso especial. Caracterização da dissonância interpretativa acerca da mesma questão de direito (art. 1.043, III, do CPC/2015). Afastamento da discussão a respeito do erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto. Precedentes. 2. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. 3. A aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos. O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional. 4. Apesar de o contrato de seguro prever cobertura para incapacidade por acidente ou por doença, se existir controvérsia quanto à natureza (temporária ou permanente) e à extensão (total ou parcial) da invalidez sustentada pelo segurado, é de rigor a produção de prova pericial médica, sob pena de cerceamento de defesa da seguradora. Presunção apenas relativa da prova oriunda da aposentadoria por invalidez. 5. Consoante o art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302/2005, a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente nos seguros de pessoas (Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente - IPA, Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD e Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD), devendo a comprovação se dar por meio de declaração médica. 6. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp n. 1.508.190/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) Outros os precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.447.014/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.116.307/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019; (AgInt no AREsp n. 1.278.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020. Logo, não se verifica a existência de falha na prestação do serviço, por negativa/inércia indevida de indenização de seguro. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Proceda, o Cartório, a alteração do polo passivo, fazendo constar BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Improcedência

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: WILSON LEONARDO DA CRUZ SANTOS Réu: BRADESCO SEGUROS S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0502366-62.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Visando à isonomia e ao contraditório efetivo, nos termos dos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte ré, por seus advogados (DJe), para, em 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre a petição IDs 485670814 e 501381286 e respectivos documentos. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: WILSON LEONARDO DA CRUZ SANTOS Réu: BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0502366-62.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais movida por WILSON LEONARDO DA CRUZ SANTOS em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que firmou contrato de seguro com a parte ré (apólices 7.900) e que há cobertura para invalidez permanente total e/ou parcial por doença e/ou acidente. Afirma, também, que sofreu acidente/doença na vigência do contrato, que a parte ré negou indenização securitária em requerimento administrativo, e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, indenização por danos materiais (indenização securitária). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 219214037, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Contestação ID 219214041 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de prescrição. Alega a ausência de cobertura, que não foram preenchidos os requisitos para o pagamento de indenização securitária, que o conceito de acidente pessoal exclui as doenças ocupacionais, e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 219214359 com documentos. Decisão Interlocutória ID 219214377 saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 219214379, requerendo prova pericial. Petição da parte autora ID 219214382, requerendo prova pericial. Despacho IDs 219214386 e 369784706, determinando perícia judicial. Impugnação da parte autora IDs 219214395 e 219214403. Decisão Interlocutória ID 219214405, indeferindo Impugnação. Acórdão do EgTJBA ID 219214417, com trânsito em julgado ID 219214434, negando provimento a recurso interposto. Laudo pericial IDs 411761132 e 411761134. Manifestação da parte ré ID 415726056. Impugnação da parte autora ID 416054088. Decisão Interlocutória ID 428478314 e 441627779, indeferindo Impugnação e tornando os autos conclusos para sentença. Alvará IDs 432860691 e 432860692. Petição da parte autora ID 455347707. Petição da parte ré ID 466661775. Petição da parte autora IDs 485670814 e 501381286 com documentos. Manifestação da parte ré ID 510385241. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré indevidamente negou-lhe indenização securitária, sob a alegação de ausência de cobertura, mesmo encontrando-se inválido e totalmente incapacitado para o trabalho. Em sua defesa, a parte ré alegou a ausência de cobertura e a ausência de caracterização de invalidez. A controvérsia no presente caso está assentada o preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento da indenização securitária. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de defeito no serviço, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a existência do contrato de seguro, a abertura de comunicação do sinistro pela parte autora e a negativa de pagamento da indenização securitária pela parte ré. O contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. O artigo 765 do Código Civil evidencia a boa-fé enquanto um dos elementos essenciais do contrato de seguro. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Nesta espécie de relação jurídica, a boa-fé se caracteriza pela sinceridade e lealdade dos contratantes e em caso de não observância a este princípio contratual incorrem os agentes na perda do direito ou no cometimento de danos, à exemplo do quanto previsto no art. 768 do Código Civil: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Ademais, o contrato de seguro é fundado ainda no risco e na mutualidade, que constituem seus elementos essenciais. Especificamente em relação ao risco, este se relaciona com os fatos e as situações da vida real que causam probabilidade de dano e com as características pessoais de cada um, aferidas no perfil do segurado e, ao fim e ao cabo, do próprio grupo segurável. A mutualidade, por sua vez, é oriunda da solidariedade econômica entre os segurados, em que é formada uma reserva coletiva, visando a cobrir os prejuízos que possam decorrer dos sinistros, apresentando-se, em última análise, como a distribuição dos custos do risco comum, ou seja, a socialização das perdas. A contribuição de segurado, consubstanciada no prêmio, é proporcional à gravidade do risco a que está sujeito, obtida por meio de dados estatísticos e cálculos atuariais. Assim, verifica-se que a seguradora, utilizando-se das informações prestadas pelo segurado, como na cláusula de perfil, chega a um valor de prêmio conforme o risco garantido, a classe tarifária enquadrada e as características inerentes ao grupo segurável, de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro, porquanto não incluído no cálculo atuarial, tampouco na mutualidade contratual, que encerram a base econômica do próprio seguro. No caso em tela, o risco garantido pela apólice de seguro é a invalidez permanente por acidente (pessoal). Nesta direção, o art. 11, da Circula SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, define que: Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. De igual forma, o art. 12 da mesma Circular define que só existe invalidez permanente após o esgotamento - e insucesso - dos recursos terapêuticos disponíveis. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) converge com as normas da agência reguladora do setor. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL. DATA DO SINISTRO. 1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva. 2. O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro. 3. A seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é a legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca a indenização securitária fundada na cobertura IPA. Logo, não possui legitimidade passiva ad causam a seguradora detentora da apólice válida apenas no dia da constatação da incapacidade laboral (realização da perícia médica ou concessão da aposentadoria por invalidez), quando já ocorrido o sinistro. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.191.204/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 11/9/2014.) Com o objetivo de garimpar elementos para a formação do livre convencimento motivado, foi realizada perícia médica judicial. Nesta esteira, o(a) médico(a) encarregado(a) da realização da perícia judicial, em resposta aos quesitos ofertados, diante do quadro clínico da parte autora, bem como em razão das atividades por ela desempenhadas, asseverou que: "CONCLUSÃO Pelo resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente e, acima de tudo, considerando que o Laudo Médico Pericial tem fundamentação legal, com a metodologia expressa no seu corpo, concluo, com embasamento técnico-legal, que: Existe Invalidez Parcial, Temporária e Incompleta para fins secundários e, parcial e reversível para o labor. É importante ressaltar que ainda não foram esgotadas todas as propostas terapêuticas atuais capazes de promover modificação do curso evolutivo da enfermidade, controlar sintomas e/ou retardar os efeitos nocivos sobre os segmentos comprometidos, tornando o trabalhador ainda produtivo e com menor grau de limitação possível." (ID 411761134). O laudo pericial constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos, mormente porque as partes não demonstram relevante questão divergente. Não tenho motivos para deixar de acompanhar o laudo pericial. Efetivamente, o segurado não preenche os requisitos para a indenização securitária, vez que evidenciado que não foram esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação da lesão ocorrida em virtude do alegado acidente. É de ressaltar que jurisprudência do C. STJ é firme no sentido que a concessão de benefício previdenciário (como aposentadoria por invalidez) pelo órgão de previdência pública não confere ao segurado o direito automático à indenização securitária: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PROVA DO SINISTRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. NATUREZA E GRAU DA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. COBERTURA E RISCOS GARANTIDOS. ENQUADRAMENTO. SEGURO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO NO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre acórdão de mérito e outro que, embora tenha apreciado a controvérsia, não conheceu do recurso especial. Caracterização da dissonância interpretativa acerca da mesma questão de direito (art. 1.043, III, do CPC/2015). Afastamento da discussão a respeito do erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto. Precedentes. 2. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. 3. A aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos. O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional. 4. Apesar de o contrato de seguro prever cobertura para incapacidade por acidente ou por doença, se existir controvérsia quanto à natureza (temporária ou permanente) e à extensão (total ou parcial) da invalidez sustentada pelo segurado, é de rigor a produção de prova pericial médica, sob pena de cerceamento de defesa da seguradora. Presunção apenas relativa da prova oriunda da aposentadoria por invalidez. 5. Consoante o art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302/2005, a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente nos seguros de pessoas (Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente - IPA, Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD e Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD), devendo a comprovação se dar por meio de declaração médica. 6. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp n. 1.508.190/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) Outros os precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.447.014/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.116.307/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019; (AgInt no AREsp n. 1.278.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020. Logo, não se verifica a existência de falha na prestação do serviço, por negativa/inércia indevida de indenização de seguro. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Proceda, o Cartório, a alteração do polo passivo, fazendo constar BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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