Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fabricio Nicacio Ferreira Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229-A) Advogado: Grazielle Nobrega Matos (OAB:BA73956-A) Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832-A)
Apelado: Centro Educacional Hyarte-ml Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001418-76.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: FABRICIO NICACIO FERREIRA Advogado(s): SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA, GRAZIELLE NOBREGA MATOS, JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO
APELADO: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSAS DE PEDIR. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA AFASTADA E CONTINÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO DO FEITO SECUNDÁRIO E MENOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se há litispendência entre o presente processo e o n. 8000532-77.2023.8.05.0271. 2. Do cotejo entre a presente demanda com a acima mencionada, infere-se que há identidade de partes e causas de pedir, mas o pedido aqui formulado já se encontra abarcado pelo pleito formulado na demanda n. 8000532-77.2023.8.05.0271. 3. Assim, o caso é de se reconhecer não a litispendência, mas sim a continência entre ambos os processos em análise, sendo a presente ação, mais específica, a contida, e a n. 8000532-77.2023.8.05.0271, mais abrangente, a ação continente, ex vi do art. 56 do CPC. 3. Considerando que a referida ação continente foi ajuizada antes da presente ação e que aquela ainda não foi sentenciada, impõe-se a extinção deste feito secundário e menor sem exame de mérito, por força do art. 57 do CPC. Precedentes. 4. O reconhecimento da continência, por se tratar de questão processual de ordem pública, insuscetível de preclusão, pode ser realizado de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos arts. 337, § 5º e 485, § 3º do CPC/15. 5. Destarte, ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da sentença extintiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8001418-76.2023.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001418-76.2023.8.05.0271, em que figuram como apelante FABRICIO NICACIO FERREIRA e como apelada CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,.