Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002112-14.2024.8.05.0076 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002112-14.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002112-14.2024.8.05.0076. Autora: JACIRLENY LIMA OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cardeal da Silva contra a sentença de ID 520234752. O ente público sustenta a nulidade do julgado por ser extra petita, argumentando que a condenação para analisar e responder aos requerimentos administrativos não constou no rol de pedidos da petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir reside na omissão administrativa reiterada do Município (requerimentos protocolados em 2019, 2020 e 2024 sem resposta), fato que fundamentou a pretensão indenizatória da autora. Embora o pedido final tenha sido o pagamento em pecúnia, a inércia da Administração Pública é o cerne do conflito. Não subsiste o alegado vício de julgamento extra petita. No rito dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e da economia processual, o juiz tem a liberdade de adequar a prestação jurisdicional à solução da lide, buscando a efetividade do direito. A determinação para que a Administração responda motivadamente aos pleitos da servidora não é estranha ao processo, mas decorrência lógica do reconhecimento de que o silêncio administrativo viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência (Art. 37, caput, da CF/88). Ademais, o Art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 e o Art. 6º do CPC (Princípio da Cooperação) autorizam o magistrado a determinar as medidas necessárias para a satisfação do direito, ainda que de forma diversa da pretendida, se esta se mostrar inviável no momento mas necessária para sanar a ilegalidade demonstrada nos autos. A obrigação de fazer imposta visa apenas compelir o Município a cumprir seu dever legal de motivação dos atos administrativos, o qual foi negligenciado por mais de cinco anos. A sentença fundamentou corretamente que, embora não haja direito subjetivo à conversão automática em pecúnia para servidor ativo (ato discricionário), existe o direito subjetivo constitucional à obtenção de resposta e à razoável duração do processo administrativo (Art. 5º, LXXVIII, CF). Portanto, a condenação imposta é medida de saneamento da ilegalidade exposta. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, visto que a decisão abordou todos os pontos pertinentes e fundamentou a obrigação de fazer nos princípios básicos do Direito Administrativo, os embargos possuem nítido caráter de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo a sentença de ID 520234752 em todos os seus termos e fundamentos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2025, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002112-14.2024.8.05.0076. Autora: JACIRLENY LIMA OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cardeal da Silva contra a sentença de ID 520234752. O ente público sustenta a nulidade do julgado por ser extra petita, argumentando que a condenação para analisar e responder aos requerimentos administrativos não constou no rol de pedidos da petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir reside na omissão administrativa reiterada do Município (requerimentos protocolados em 2019, 2020 e 2024 sem resposta), fato que fundamentou a pretensão indenizatória da autora. Embora o pedido final tenha sido o pagamento em pecúnia, a inércia da Administração Pública é o cerne do conflito. Não subsiste o alegado vício de julgamento extra petita. No rito dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e da economia processual, o juiz tem a liberdade de adequar a prestação jurisdicional à solução da lide, buscando a efetividade do direito. A determinação para que a Administração responda motivadamente aos pleitos da servidora não é estranha ao processo, mas decorrência lógica do reconhecimento de que o silêncio administrativo viola os princípios da legalidade, moralidade e eficiência (Art. 37, caput, da CF/88). Ademais, o Art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 e o Art. 6º do CPC (Princípio da Cooperação) autorizam o magistrado a determinar as medidas necessárias para a satisfação do direito, ainda que de forma diversa da pretendida, se esta se mostrar inviável no momento mas necessária para sanar a ilegalidade demonstrada nos autos. A obrigação de fazer imposta visa apenas compelir o Município a cumprir seu dever legal de motivação dos atos administrativos, o qual foi negligenciado por mais de cinco anos. A sentença fundamentou corretamente que, embora não haja direito subjetivo à conversão automática em pecúnia para servidor ativo (ato discricionário), existe o direito subjetivo constitucional à obtenção de resposta e à razoável duração do processo administrativo (Art. 5º, LXXVIII, CF). Portanto, a condenação imposta é medida de saneamento da ilegalidade exposta. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, visto que a decisão abordou todos os pontos pertinentes e fundamentou a obrigação de fazer nos princípios básicos do Direito Administrativo, os embargos possuem nítido caráter de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo a sentença de ID 520234752 em todos os seus termos e fundamentos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002112-14.2024.8.05.0076. Autora: JACIRLENY LIMA OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Trata-se de ação de obrigação de pagar proposta por JACIRLENY LIMA OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA, requerendo a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. Em resumo, a requerente narrou que é servidora efetiva do Município de Cardeal da Silva, integrante do quadro permanente, sendo admitida em 05.07.1999, para o cargo de Professora, estando em atividade até o presente momento; que em 13.03.2019 protocolou o pedido de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 05.07.2004 e 05.07.2009 perante a Secretaria Municipal de Educação, mas não obteve resposta. O mesmo fato repetiu-se em 17.01.2020 e 21.10.2024; que ultrapassados 05 (cinco) anos desde o primeiro requerimento, não obteve o ato administrativo que viabilizasse a concessão da licença, ou, sequer, o indeferimento. Juntou documentação. A gratuidade judiciária foi deferida. Audiência de conciliação dispensada, ante à diminuta possibilidade de transação, dada a natureza do objeto (ID. 478138896). O réu não apresentou contestação (ID. 499010642). A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID. 502963059). Despacho ao ID. 508609807, determinando que a parte requerida apresentasse a ficha funcional da servidora requerente, cópia dos processos administrativos em que se analisa os pedidos indicados pela requerente e informação sobre a remuneração atual da servidora requerente, A parte requerida juntou a documentação requerida por este juízo (ID. 513001295, 513001296). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova produzida nos autos, aliada à revelia do requerido, se mostra suficiente para formação do convencimento desta julgadora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Antes de passar ao exame do mérito, cumpre a este Juízo enfrentar as questões preliminares ainda pendentes. O art. 344 do CPC dispõe que será decretada a revelia quando o réu não contestar a ação. É o caso dos autos, devendo-se reconhecer a revelia da parte requerida. Com efeito, de acordo com a melhor doutrina e com o diploma processual civil, são três os efeitos gerados para a revelia, quais sejam: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a desnecessidade de intimação do réu revel e, ainda, o julgamento antecipado do mérito. Ocorre, porém, que a decretação da revelia não se confunde com a aplicação de seus efeitos, os quais, inclusive, são afastados expressamente nas hipóteses do art. 345 do CPC. Nesse sentido, decreto a revelia da parte requerida, entretanto, deixo de aplicar o efeito material, por se tratar de Fazenda Pública. Saliente-se, por fim, que não se trata de reconhecimento automático do que pleiteia a parte autora, havendo necessidade de demonstração de suas alegações, conforme ônus probatório que lhe cabe. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Do mérito A controvérsia do processo se resume à verificação da existência de direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio pleiteados pela parte requerente. Sobre o tema, dispõe a lei complementar abaixo: Lei Complementar n. 414/2012 Art. 68. O Servidor do Magistério e do Apoio à Educação terão direito a licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da sua remuneração integral. § 1º. Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo Servidor do Magistério e do Apoio à Educação na Rede Municipal de Ensino de Cardeal da Silva-BA. § 2º. O número de Servidores do Magistério e do Apoio à Educação em gozo simultâneo de licença-prêmio, da Secretaria Municipal de Ensino, não poderá exceder o percentual superior a 3% (três por cento) dos Servidores do Magistério e do Apoio à Educação da Rede Municipal de Ensino de Cardeal da Silva-BA. § 3º. Poderá o Servidor do Magistério e do Apoio à Educação, mediante requerimento, desistir do gozo total da licença prêmio. § 4°. Os critérios para a concessão da licença prêmio serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Secretário de Educação, no prazo máximo de 90 dias, contados da data de vigência desta Lei. Art. 69. Não se concederá licença-prêmio ao Servidor do Magistério e ao do Apoio à Educação que, no período aquisitivo haver: I- sofrido penalidade disciplinar; II- se afastado do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular; c) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; Art. 70. Sendo considerado inconveniente ao interesse da Administração Pública Municipal o afastamento do Servidor do Magistério e do Apoio à Educação para licença-prêmio, será facultado ao mesmo o direito da conversão em pecúnia sendo que receberá o valor em espécie equivalente aos três meses de gozo da referida licença, salvo nos casos de negativa justificada pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Para efeito de conversão de que trata o caput deste artigo, será tomada por base a remuneração integral efetuada ao Servidor do Magistério e ao do Apoio à Educação no mês imediatamente anterior à concessão da licença-prêmio, e não incidirão descontos previdenciários sobre a remuneração. Art. 71. O Prefeito e/ou Secretário Municipal de Educação, representante legal do Poder Público Municipal, poderá indeferir os pedidos de conversão da licença-prêmio em pecúnia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data que for protocolado o requerimento para a COPEA, se o motivo for considerado de inconveniência para o serviço público, o não gozo da licença-prêmio, devendo o mesmo comprovar e justificar o indeferimento. Art. 72. O direito de requerer licença-prêmio não prescreve e não está sujeita a anulação. No presente caso, a parte demandante demonstrou a condição de servidora pública municipal (ID. 477996475), entretanto, é servidora ativa do Município réu. Ainda que a legislação municipal preveja a conversão da licença-prêmio em pecúnia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a Administração Pública tem discricionariedade para determinar o momento de gozo desse benefício. O pedido de conversão de licença-prêmio não gozada não deve ser concedido a servidores em atividade, como no caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA. NORMA ADMINISTRATIVA REVOGADA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxílio-alimentação durante a fruição da licença em destaque. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. O indeferimento de pleito, calcado na necessidade de continuação do serviço público, não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. 3. Desse modo, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar o momento de gozo da licença-prêmio requerida, como se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, não existindo direito líquido e certo a amparar tal pretensão. 4. O STJ entende que o cumprimento de liminar concedida em Mandado de Segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida. Afinal, se o combate se dá contra potencial ilegalidade praticada, a mera revogação do ato que a determinou não retira, necessariamente, do mundo jurídico os seus efeitos. 5. Desse modo, quanto ao desconto do auxílio-alimentação no período de gozo de licença-prêmio, deve ser superada a decretada perda de objeto e, por conseguinte, devem retornar os autos para que Corte de origem aprecie o mérito da impetração. 6. Por fim, cumpre esclarecer que o Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Além disso, "o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF). 7. Recurso Ordinário parcialmente provido. (STJ - RMS: 61370 BA 2019/0207821-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/859709864) APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO, OU SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - De início, cabe destacar que o Autor, ora Apelante, é servidor ativo do Município Réu - Inobstante seja cabível a concessão de licença-prêmio, prevista no art. 57 da Lei Municipal nº 1.718/83 e requerida administrativamente pelo Autor, a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que a Administração Pública, no exercício da sua competência discricionária, analisando a conveniência e a oportunidade, tem discricionariedade ao determinar o momento de gozo da licença-prêmio - Saliente-se que o C. STJ também já assentou entendimento de que o pedido de conversão da licença-prêmio não gozada não pode ser concedido na hipótese de o servidor se encontrar em atividade, que é o caso em questão. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia somente se consolida diante da inatividade do servidor, ou pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública - Manutenção da sentença de improcedência. Precedentes do C. STF, do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00019802420218190007 202300101548, Relator.: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1799346688/inteiro-teor-1799346691?origin=serp) Dessa forma, entendo que o pedido de conversão da licença prêmio em pecúnia não deve ser acolhido, uma vez que não é possível a conversão da licença-prêmio em pecúnia enquanto o vínculo com a Administração Pública se mantém. No entanto, mesmo que não tenha direito subjetivo à conversão, a autora possui o direito de obter resposta aos requerimentos administrativos apresentados. Isso porque o silêncio da administração viola os princípios basilares do direito administrativo. Assim, entendo que a parte autora tem razão em parte, devendo a administração ser compelida a apresentar uma resposta fundamentada e motivada aos pleitos administrativos realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar o réu a proceder à análise e resposta, devidamente fundamentada e motivada, dos requerimentos administrativos relativos à concessão de licença prêmio protocolados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, previsto na LC n. 414/2012. O descumprimento implicará em multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, a ser descontada diretamente da conta bancária da parte requerida. Em caso de descumprimento insistente, será aplicada multa pessoal aos gestores competentes, além da apuração do crime de desobediência. Sem custas, pela aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal competente. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e intimem-se as partes para, querendo, iniciarem o cumprimento de sentença em 05 dias. Em caso de inércia, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8002112-14.2024.8.05.0076. Requerente: Jacirleny Lima Oliveira Advogado: Jessica Conceicao Ferreira (OAB:BA56624) Requerido: Municipio De Cardeal Da Silva Advogado: Andre Luis Melo Simoes (OAB:BA29965) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8002112-14.2024.8.05.0076 Parte Autora: JACIRLENY LIMA OLIVEIRA Parte Ré: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8002112-14.2024.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Este processo tramitará sob o rito da Lei n. 12.153/2009 (Enunciado 09, CNJ). Defiro, por ora, a gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, em que pese, ressalte-se, não haver cobrança de custas nesta fase (art. 54 da Lei de Juizados Especiais). Deixo de inserir o feito em pauta de audiência de conciliação, ante à diminuta possibilidade de transação, dada a natureza do objeto. Em caso de interesse em transigir, a parte requerida deverá informar expressamente nos autos. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Ressalte-se que não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público neste rito, inclusive para a interposição de recurso (art. 7º, Lei n. 12.153/2009). Apresentada contestação, certifique a Secretaria a tempestividade e intime a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após a adoção de todas as providências voltem os autos conclusos. Adotem-se as comunicações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a este despacho FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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