Procedimento Comum Cível 8008491-25.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008491-25.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0512357-64.2018.8.05.0080. Autor: ESPOLIO DE ROMARIO COSTA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROMARIO COSTA DOS SANTOS Réu: BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008491-25.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por ESPÓLIO DE ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS (por sua inventariante Cilene Santos da Silva) em desfavor de BANCO PAN S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que não solicitou ou celebrou negócio jurídico com a parte ré. Afirma, também, que a parte ré creditou em sua conta bancária quantia certa e promove descontos em seu benefício previdenciário à título de contrato de empréstimo consignado não contratado. Afirma, ainda, que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão do contrato e/ou dos descontos em seu benefício previdenciário, e, no mérito, a confirmação da medida liminar concedida, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais (em dobro) no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 410428688 com documentos. Decisão Interlocutória ID 373861766, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão da Exma. Sr. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib ID 396561026, com trânsito em julgado ID 396561030, dando provimento a recurso interposto, para conceder Assistência Judiciária Gratuita. Decisão Interlocutória ID 421103028, deferindo medida liminar. Citação ID 439739251. Ofício ID 434823988. Resposta ao ofício IDs 438408609 e 438408610. Contestação ID 438930795 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminares de defeito de representação e de inépcia da petição inicial. Alega a regularidade da contratação e dos descontos, que houve benefício da parte autora com os valores contratados e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 442882504. Decisão Interlocutória ID 455147332, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 465379074, informando não ter provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 467429559. Decisão Interlocutória ID 478308704, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 485117664. Petição da parte ré ID 492570290, informando óbito da parte autora. Decisão Interlocutória ID 500352850, suspendendo o processo. Petição do ESPÓLIO DE ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS (representado por Cilene Santos da Silva) IDs 511434256, 511897590 e 539391416, requerendo habilitação. Manifestação da parte ré ID 530586384. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de habilitação do ESPÓLIO DE ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS (representado por Cilene Santos da Silva) (IDs 511434256, 511897590 e 539391416), que ainda pende(m) de análise. Considerando os documentos apresentados, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS. Não havendo outras preliminares ou questões processuais relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado e pronto para julgamento de lide. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré promove descontos indevidos em seu benefício previdenciário/conta bancária, referente a contrato de empréstimo consignado/pessoal não contratado. Em sua defesa, a parte ré alegou a regularidade da contratação e dos descontos promovidos. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (ir)regularidade dos descontos promovidos pelo réu. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Entendo que, a partir do momento em que a parte requerente nega ter celebrado qualquer negócio jurídico com o demandado ou que a dívida apresenta causa debeatur duvidosa, caberia a parte ré provar que o negócio foi livremente pactuado e as cobranças foram regulares, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Registre-se, desde já, que é incontroversa a promoção de descontos pela parte ré no benefício/conta bancária da parte autora. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tema 1061, em sede recursos repetitivos, no sentido de que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante em contrato quando esta não for reconhecida pelo consumidor. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Logo, havendo impugnação da assinatura constante de contrato por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. É de mencionar aqui não se está a reafirmar a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, com a imposição da instituição financeira arcar com os custos da perícia, mas a imposição processual da parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. No presente caso, a assinatura do contrato de empréstimo foi impugnada pelo autor e não foi requerida prova pericial pelo réu para demonstrar a veracidade da assinatura atribuída ao consumidor. No entanto, a realização de perícia grafotécnica é desnecessária, vez que o contrato alegado em regularidade foi firmado de forma digital, mediante tecnologia de reconhecimento/biometria facial/autorretrato (self). Caso o contrato fosse fraudulento, logicamente nenhum crédito teria sido disponibilizado para a parte requerente. Entender em sentido contrário significaria aceitar que a instituição financeira, que não trabalha com direito próprio, decidiu transferir para conta bancária do consumidor determinado numerário por mera liberalidade, boa-vontade e altruísmo. Ressalto que, em que pese a parte autora tenha reconhecido o recebimento de tais valores, em nenhum momento realizou depósito judicial daquele valor que alega ter recebido de forma indevida, inclusive como forma de demonstrar sua boa-fé. Logo, constata-se que os descontos realizados no benefício previdenciário/conta bancária da parte autora decorrem de empréstimo firmado com a parte ré, embasados em contrato lícito, concluindo-se, assim, que a parte tomou valor emprestado junto à instituição financeira, motivo pelo qual não há se falar em inexigibilidade da dívida ou abusividade da conduta. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL AUSENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O cotejo do documento de identidade da autora e da sua filha carreado com a incial e o acostado pela ré, revela a absoluta identidade entre ambos e demonstra de forma inequívoca a existência da relação contratual impugnada na lide. Banco apelante cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, mediante farta documentação colacionada, além de haver comprovado a transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora, por meio do documento de transferência (TED) (fls. 113). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA - Classe: Apelação, Número do , Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 28/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO DEPÓSITO DO MÚTUO NA CONTA DO AUTORA - REGULARIDADE DO DÉBITO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Quando a instituição financeira apresenta o contrato regularmente assinado, juntamente com a comprovação de depósito do mútuo na conta da consumidora, não há como condená-la por falha na relação de consumo. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJMS - 0804611-36.2018.8.12.0029, Classe/Assunto: Apelação Cível / Empréstimo consignado, Relator(a): Des. João Maria Lós, Comarca: Naviraí, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 14/10/2019, Data de publicação: 17/10/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA INDICADA NO ATO DO NEGÓCIO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível - 0012092-19.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/04/2021, data da publicação: 06/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO DINHEIRO - INOCORRÊNCIA - PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE O VALOR CONTRATADO FOI ENTREGUE DIRETAMENTE A AUTORA ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE FORAM ARBITRADOS NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO EM 1º GRAU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000726-25.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.05.2020) Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar no polo ativo ESPÓLIO DE ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS (representado por Cilene Santos da Silva), bem como a retificação do valor da causa de acordo com decisão de ID 421103028. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

16/04/2026, 00:00

Improcedência

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0512357-64.2018.8.05.0080. Autor: ESPOLIO DE ROMARIO COSTA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROMARIO COSTA DOS SANTOS Réu: BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008491-25.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por ESPÓLIO DE ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS (por sua inventariante Cilene Santos da Silva) em desfavor de BANCO PAN S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que não solicitou ou celebrou negócio jurídico com a parte ré. Afirma, também, que a parte ré creditou em sua conta bancária quantia certa e promove descontos em seu benefício previdenciário à título de contrato de empréstimo consignado não contratado. Afirma, ainda, que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão do contrato e/ou dos descontos em seu benefício previdenciário, e, no mérito, a confirmação da medida liminar concedida, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais (em dobro) no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 410428688 com documentos. Decisão Interlocutória ID 373861766, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão da Exma. Sr. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib ID 396561026, com trânsito em julgado ID 396561030, dando provimento a recurso interposto, para conceder Assistência Judiciária Gratuita. Decisão Interlocutória ID 421103028, deferindo medida liminar. Citação ID 439739251. Ofício ID 434823988. Resposta ao ofício IDs 438408609 e 438408610. Contestação ID 438930795 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminares de defeito de representação e de inépcia da petição inicial. Alega a regularidade da contratação e dos descontos, que houve benefício da parte autora com os valores contratados e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 442882504. Decisão Interlocutória ID 455147332, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 465379074, informando não ter provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 467429559. Decisão Interlocutória ID 478308704, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 485117664. Petição da parte ré ID 492570290, informando óbito da parte autora. Decisão Interlocutória ID 500352850, suspendendo o processo. Petição do ESPÓLIO DE ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS (representado por Cilene Santos da Silva) IDs 511434256, 511897590 e 539391416, requerendo habilitação. Manifestação da parte ré ID 530586384. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de habilitação do ESPÓLIO DE ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS (representado por Cilene Santos da Silva) (IDs 511434256, 511897590 e 539391416), que ainda pende(m) de análise. Considerando os documentos apresentados, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS. Não havendo outras preliminares ou questões processuais relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado e pronto para julgamento de lide. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré promove descontos indevidos em seu benefício previdenciário/conta bancária, referente a contrato de empréstimo consignado/pessoal não contratado. Em sua defesa, a parte ré alegou a regularidade da contratação e dos descontos promovidos. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (ir)regularidade dos descontos promovidos pelo réu. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Entendo que, a partir do momento em que a parte requerente nega ter celebrado qualquer negócio jurídico com o demandado ou que a dívida apresenta causa debeatur duvidosa, caberia a parte ré provar que o negócio foi livremente pactuado e as cobranças foram regulares, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Registre-se, desde já, que é incontroversa a promoção de descontos pela parte ré no benefício/conta bancária da parte autora. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tema 1061, em sede recursos repetitivos, no sentido de que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante em contrato quando esta não for reconhecida pelo consumidor. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Logo, havendo impugnação da assinatura constante de contrato por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. É de mencionar aqui não se está a reafirmar a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, com a imposição da instituição financeira arcar com os custos da perícia, mas a imposição processual da parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. No presente caso, a assinatura do contrato de empréstimo foi impugnada pelo autor e não foi requerida prova pericial pelo réu para demonstrar a veracidade da assinatura atribuída ao consumidor. No entanto, a realização de perícia grafotécnica é desnecessária, vez que o contrato alegado em regularidade foi firmado de forma digital, mediante tecnologia de reconhecimento/biometria facial/autorretrato (self). Caso o contrato fosse fraudulento, logicamente nenhum crédito teria sido disponibilizado para a parte requerente. Entender em sentido contrário significaria aceitar que a instituição financeira, que não trabalha com direito próprio, decidiu transferir para conta bancária do consumidor determinado numerário por mera liberalidade, boa-vontade e altruísmo. Ressalto que, em que pese a parte autora tenha reconhecido o recebimento de tais valores, em nenhum momento realizou depósito judicial daquele valor que alega ter recebido de forma indevida, inclusive como forma de demonstrar sua boa-fé. Logo, constata-se que os descontos realizados no benefício previdenciário/conta bancária da parte autora decorrem de empréstimo firmado com a parte ré, embasados em contrato lícito, concluindo-se, assim, que a parte tomou valor emprestado junto à instituição financeira, motivo pelo qual não há se falar em inexigibilidade da dívida ou abusividade da conduta. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL AUSENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O cotejo do documento de identidade da autora e da sua filha carreado com a incial e o acostado pela ré, revela a absoluta identidade entre ambos e demonstra de forma inequívoca a existência da relação contratual impugnada na lide. Banco apelante cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, mediante farta documentação colacionada, além de haver comprovado a transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora, por meio do documento de transferência (TED) (fls. 113). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA - Classe: Apelação, Número do , Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 28/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO DEPÓSITO DO MÚTUO NA CONTA DO AUTORA - REGULARIDADE DO DÉBITO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Quando a instituição financeira apresenta o contrato regularmente assinado, juntamente com a comprovação de depósito do mútuo na conta da consumidora, não há como condená-la por falha na relação de consumo. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJMS - 0804611-36.2018.8.12.0029, Classe/Assunto: Apelação Cível / Empréstimo consignado, Relator(a): Des. João Maria Lós, Comarca: Naviraí, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 14/10/2019, Data de publicação: 17/10/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA INDICADA NO ATO DO NEGÓCIO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE - Apelação Cível - 0012092-19.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/04/2021, data da publicação: 06/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO DINHEIRO - INOCORRÊNCIA - PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE O VALOR CONTRATADO FOI ENTREGUE DIRETAMENTE A AUTORA ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE FORAM ARBITRADOS NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO EM 1º GRAU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000726-25.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.05.2020) Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar no polo ativo ESPÓLIO DE ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS (representado por Cilene Santos da Silva), bem como a retificação do valor da causa de acordo com decisão de ID 421103028. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

17/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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