Embargos à Execução 8031649-43.2024.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8031649-43.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: APICE ENGENHARIA LTDA Advogado(s): RODOLFO OLIVEIRA DOURADO (OAB:BA66692) EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8031649-43.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Trata-se de Embargos à Execução opostos por APICE ENGENHARIA LTDA em face de BRADESCO SAUDE S/A, no bojo de execução fundada em contrato de seguro saúde empresarial, no valor de R$ 8.274,46 (oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Em síntese, alega a embargante que celebrou contrato de seguro com o embargado, com início em 08/05/2020 e solicitou o cancelamento em 25/04/2022. Sustenta que o débito cobrado pelo embargado é inexigível, uma vez que se trata de cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento, prática considerada abusiva pela Resolução Normativa 455/2020 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Alega também iliquidez e inexigibilidade do título executivo. Requer, preliminarmente, o diferimento das custas processuais para o final do processo e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Recolheu custas. Passo a decidir. RECEBO os embargos à execução, por tempestivos, porém SEM EFEITO SUSPENSIVO. O art. 919, §1º do CPC autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) relevância dos fundamentos; (ii) perigo de dano de difícil ou incerta reparação; e (iii) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora os argumentos apresentados pela embargante possam ter relevância jurídica e exista a possibilidade de dano, não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito expressamente previsto na lei processual. A jurisprudência citada pela embargante para afastar a necessidade de garantia do juízo refere-se a situação específica de discussão sobre quitação de débito, o que não se aplica ao presente caso. O entendimento majoritário dos Tribunais mantém a exigência de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo. O embargante, subsidiariamente, pleiteou a fixação de prazo para oferecimento de caução, todavia, não indicou quais bens pretendia oferecer, nem apresentou qualquer justificativa para o não oferecimento imediato da garantia, o que impede o acolhimento do pedido neste momento. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º do CPC; 2. INTIME-SE o embargado, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 920, I, do CPC; 3. Após o prazo para impugnação, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, 25 de abril de 2025. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação aos embargos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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